contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ..., normalmente o chamado 'preço corrente de venda por grosso'. Este dispositivo não evitava, ... obtido o imposto por ela suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas respectivas ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.

    ... da seguinte forma: a) Pelo produto da venda da fracção autónoma designada pela letra "I", ... m) Pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos 1) O crédito privilegiado da credora ... restringe aos casos em que o promitente-comprador seja consumidor, padece de inconstitucionalidade ... o incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa pela promitente vendedora, a aqui ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ... documentos que não a escritura pública de venda dos lotes (que o contradiz), e não conter ... decisão senão na escritura pública de compra e venda dos lotes D, J e M, documento autêntico ... matéria de facto provada, onde consta contrato de empreitada celebrado para os acabamentos a ... permanência.” “Artigo 205.º (Coisas móveis)1. São móveis todas as coisas não ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ...édito, os Valores Mobiliários e os Bens Móveis empenhados ao abrigo do presente contrato e ... 6750 do Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários extraprocessualmente, ravés de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais vendas efetuada ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ...ípuas, na devida proporção, do produto da venda do bem imóvel – art. 172.º, n.º s 1 e 2; B ... ao dobro do sinal entregue no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 1 , a que ... eléctrico, projecto da certiel, dois móveis para o quarto de banho, reparação da parede ...
  • Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Não decorre do art.º 4.º/1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, qualquer hierarquia dos direitos conferidos ao consumidor em consequência da desconformidade do bem com o contrato, podendo exercer qualquer dos direitos, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais, como está plasmado no seu n.º 5. II - O comprador de veículo automóvel usado tem...

    ... que seja reconhecida a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo ... à aquisição de bens de consumo (móveis ou imóveis), em que o bem entregue padece de ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a boa fé...

    ..., por vício de simulação, o negócio de compra e venda descrito no artigo 9º da petição ...Os Réus BB e marido outorgaram nesses contratos de empréstimo na qualidade de avalistas. 4. Os ...móveis para Moçambique e inclusive a testemunha foi ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

    ...ça à Autora o direito de preferência na venda das frações autónomas identificadas no artigo ... e, consequentemente, seja declarada compradora das mesmas, substituindo-se à segunda demandada ... vi.- De acordo com o contrato celebrado pelas rés, “(…) os preços ... preferência em conjunto com outros bens, móveis...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ..., equipamentos elétricos e eletrónicos, móveis e outros resíduos adequados para efeitos de ...
  • Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres que sobre os meios...

    ...; lareira; banheira de hidromassagem; móveis em Wangué da Casa de Banho de serviço do R/c e ... do alegado cumprimento defeituoso da compra e venda pela Ré) não podia ser exercido ... da apreciação do incumprimento do contrato se pode apurar a existência de dano residual ...
  • Acórdão nº 2532/07.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Não cabe na disponibilidade das partes a dispensa do segredo profissional do advogado - O ónus da alegação e prova dos factos integrantes da boa fé prevista no art. 291º do Código Civil, ou seja, a ignorância do vício do 1º negócio, sem culpa, impende sobre o terceiro, por constituir matéria de excepção. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., pedindo: - seja declarada a nulidade da compra e venda realizada entre a A. e os RR C.. e N.. da ...admite que quis celebrar um contrato de compra e venda com os RR C.. e N.. e não ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental

    ...vendas D………., sócio de …………………., ...ónio da falida era de 14.271.000$00 de móveis e de 44.271.300$00 de imóveis. 4.3.10. O ... autos o requerimento dum interessado na compra dos imóveis pelo preço de 23.200.000$00. ... sobre os mesmos bens, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda entre o comprador dos ...
  • Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada nos...

    ... sinal em dobro pelo não cumprimento de contrato promessa de compra e venda por esta celebrado com ...ção de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. Estabelece a este título o ...
  • Acórdão nº 084676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - A pretensão de que se decidiu mal, sem a indicação das razões do desacerto, só muito dificilmente poderá vingar. Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação. II - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica. III - A vontade de celebrar o contrato-

  • Acórdão nº 084676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - A pretensão de que se decidiu mal, sem a indicação das razões do desacerto, só muito dificilmente poderá vingar. Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação. II - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica. III - A vontade de celebrar o contrato-

  • Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo...

    ... de amostras, acabando por celebrar contrato de fornecimento em 12/05/2009. De acordo com ...20), contratou uma compra e venda e prestação de serviços C. Sucede que, ... está em causa a compra e venda de bens móveis trabalhados, isto é transformados pela ...
  • Acórdão nº 78601/18.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2020

    I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos

    ...O tribunal recorrido entendeu que o contrato celebrado entre as partes revestia a natureza de ... 3. Já no contrato de compra e venda, comercial ou civil, o que está em causa ...) e um contrato que teve por objecto bens móveis trabalhados, isto é, transformados pela empresa ...
  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património. 2. Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa...

    ... declarada a nulidade dos sucessivos, contrato de compra e venda de veículo automóvel, de ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 7461/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... atividades comerciais e industriais, um contrato-promessa, nos termos do qual aquela se obrigou a ...A promitente-compradora fez entregas, a título de sinal, que entretanto ..., calculado com base no valor presumível de venda dos imóveis que não foi possível construir ... da venda internacional de objectos móveis e as leis de vários países, e não como um meio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3"..., as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ..., que decidiu declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, LL, CC e ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ... de resolução respeitante a imóveis ou móveis sujeitos a registo for anterior ao registo do ...
  • Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...

    ... realidade, o preço praticado na referida venda, nomeadamente, por exemplo, que ele não ... "relações especiais" entre vendedor e comprador. 16 Ora, como quer que seja, a AT não recorreu ..., um contrato promessa de compra e venda de 23.170 acções ... imobilizado corpóreo - Bens tangíveis, móveis ou imóveis, os quais estão registados no ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...; f) Declarar-se a nulidade da escritura de compra [pelos 1ºs réus] e venda [pelos 2ºs, àqueles] ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... que respeite e bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ....) h) (Revogada.) i) «Cliente» o comprador grossista e o comprador final de eletricidade; j) ...; n) «Comercialização» a compra e venda de eletricidade a clientes, incluindo a revenda; ... servidões constituídas; b) Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBPNH-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à

    ...ção em benefício da massa insolvente da venda da totalidade dos bens móveis pertença da ... 4 de Abril de 2012, celebrou com esta um contrato de mútuo com hipoteca tendente à aquisição, ... da Guarda”, Casa Pronta, “contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança”, em ...

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