contrato compra e venda moveis

3083 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...: a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ...ção de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo. Estabelece a este título, ...
  • Acórdão nº 074379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns anos, com ele vivia maritalmente, não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com dinheiro dela, nem se era vontade do falecido que o imovel "fosse para ela". II -...

    ..., não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com ... da tradição consequente de um suposto contrato-promessa de compra e venda do imovel, que o ... IV - No que respeita ao automovel e a bens moveis do falecido, não tendo ela feito prova de que ...
  • Acórdão nº 074379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - Em acção de reivindicação de imovel, deduzida pelos herdeiros daquele que beneficiava de registo de transmissão a seu favor, contra a mulher que, a data do falecimento deste e desde ha alguns anos, com ele vivia maritalmente, não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com dinheiro dela, nem se era vontade do falecido que o imovel "fosse para ela". II -...

    ..., não interessa averiguar se a compra do imovel foi feita, total ou parcialmente com ... da tradição consequente de um suposto contrato-promessa de compra e venda do imovel, que o ... IV - No que respeita ao automovel e a bens moveis do falecido, não tendo ela feito prova de que ...
  • Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
    ... cada estabelecimento onde seja efetuada a venda de artigos com metais preciosos, constituindo a ... económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, ...g) Certidão do ato ou contrato que confirma a posse ou legítima ocupação do ... dentro de gavetas, caixas ou outros móveis que impeçam a sua direta visualização pelo ...
  • Acórdão nº 2752/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados na petição para decidir. II – A entidade encarregada pelo administrador da insolvência de promover a venda não carece de ser demandada no incidente de anulação da venda nem tem que intervir na transacção...

    ... resultante da falta de cumprimento de um contrato de transação celebrado na sequência de uma ... foi a autora que acabou por desistir da compra" judicial realizada no indicado processo de insolv\xC3"... obrigações resultantes das Condições de Venda estipuladas pelas próprias Rés (…)”. VI) ... de operações de aluguer e venda de bens móveis e imóveis, nomeadamente, através de leilões ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel ... na Suíça à altura em que outorgou o contrato-promessa, situação que se mantinha à data do ...compra e venda onde consta a respectiva quitação dada ... e colocaram louças sanitárias e móveis, efectuaram serviços de electricidade, colocaram ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... II- A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente ... promitente comprador, actua através da venda directa, ao mesmo promitente, nas condições ... com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida fora do quadro da execução e, ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis" sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic\xC3"...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ... declaração de nulidade e/ou anulação da venda. b) Contrariamente ao decidido pelo tribunal a ... a própria compradora! n) Que, note-se, na compra utilizou dinheiro proveniente de crimes (abuso de ... irmãos e herdeiros, celebraram um contrato" promessa de compra e venda de dois prédios inclu\xC3"...ção quer aos bens imóveis quer aos bens móveis e ainda aos rendimentos gerados pela herança em ...
  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ... o ora impugnante e os intervenientes no contrato de compra e venda que teve por objeto o imóvel ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6055/2020
    ... DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... jurídica de transmissão: Contrato compra e vendaTipo de bens: MilitaresLegislação ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... Com a escritura pública da venda foi simultaneamente celebrado um contrato de ....º, ambos do Código Civil, o contrato de compra e venda constante da escritura de compra e venda ...ções com as quais se visa dispor de móveis, ficar expressamente consignado poderes para ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ...A resolução do contrato com o n.º ...6 (junto sob documento n.º 1 à ... de € 2,20 para portes), com opção de compra no respetivo termo; o veículo destinava-se a ser ...O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ..., em qualquer dos casos, estejam em causa móveis de consumo duradouros – configuram, entre ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

    ... duas pessoas singulares realizaram um contrato de compra e venda com uma empresa, posteriormente ... (urbano ou rústicos) ou sobre coisas móveis. A traditio visou antecipar a realização das ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo,...

    ... Insolventes, em 5 de Abril de 2013, um contrato promessa de compra e venda com eficácia real e ... mesmo bens de sua pertença, nomeadamente móveis e eletrodomésticos, tendo permitido que seus ...
  • A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
    ... das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – ...contrato pelo vendedor, na Convenção de Viena de 1980 ..., isto é, à compra e venda de bens móveis corpóreos 6 , celebrados entre partes que tenham ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...: - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ...móveis ou aluguer, com o respetivo regime jurídico ...Aquisição e venda de imóveis.” 2 – A fotocopiadora ... como os termos constantes do contrato de compra e venda do bem locado celebrado entre a Locadora ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ...ção do presente Regulamento as feiras, a venda ambulante, a atividade de restauração ou de ... e os mercados urbanos, destinados à compra e venda de roupas, bijuteria e artesanato e ... municipais; e) Inventariar os bens móveis, utensílios e ferramentas da propriedade do ...c) A duração do contrato de arrendamento e suas renovações estão ...
  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    ... fundamento em cumprimento defeituoso de contrato de compra e venda de bem imóvel: a) à entrega ... 16. Os autores têm bens móveis que contavam guardar na referida box. 17. E não ...
  • Regulamento n.º 898/2021
    ...móveis. e imóveis, direitos e obrigações ...apólice e carta verde, fatura ou contrato de aquisição ou leasing, contrato de ...abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...b) Aquisição por compra;. c) Aquisição por doação em cumprimento;. d) ...
  • Acórdão nº 074426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987

    I - Ha cedencia de um estabelecimento comercial como um todo, como uma unidade economica mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e utensilios, bem como o predio onde a unidade estabelecimento se encontra implantada. II - Se posteriormente, por acção dolosa do autor marido, o reu se viu espoliado do estabelecimento, ficou desvinculado do pagamento das...

    ... mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e ... cessão de estabelecimento e o contrato de compracimento e o contrato de compra e venda...
  • Acórdão nº 074426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987

    I - Ha cedencia de um estabelecimento comercial como um todo, como uma unidade economica mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e utensilios, bem como o predio onde a unidade estabelecimento se encontra implantada. II - Se posteriormente, por acção dolosa do autor marido, o reu se viu espoliado do estabelecimento, ficou desvinculado do pagamento das...

    ... mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e ... cessão de estabelecimento e o contrato de compracimento e o contrato de compra e venda...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... ausência da habitação, deslocação de móveis e objectos pessoais, para realização das obras ...ção de documentos, à data da escritura de venda", para evitarem ficar diminuídos da sua reclamaç\xC3"... vez que não celebrou qualquer tipo de contrato com os mesmos; 52. É entendimento perfilhado ...apenas efectuaram a compra do seu imóvel no dia 4 de Setembro de 2008; 69. ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ... de aço se inseria no âmbito de um contrato de subempreitada celebrado entre as partes, que ... partes foram celebrados dois contratos de compra e venda, o que s. m. o. não é correto. IV) E, ...]), do qual se destaca “aquilo eram uns móveis deles, fabricados por eles e eles é que sabiam ...
  • Acórdão nº 0803/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

    ... dia 20 de Abril de 1993 por escritura de compra e venda realizada no 3.º Cartório Notarial de ...2). 6. Por força do art.º 8.º do contrato social da sociedade executada, celebrado em ... de coisas e imóveis e venda de coisas móveis", em que figura como alienante a .., nele ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT