pedido revisão oficiosa

2751 resultados para pedido revisão oficiosa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"...ção tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal ...
  • Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... ano de 2010 (documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como ..., a Requerente apresentou um pedido de revisão oficiosa relativo à autoliquidação de IRC ...
  • Acórdão nº 111/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral. II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... administrativo prévio ter sido o da revisão oficiosa E) Sobre a incompetência suscitada pela ... pela viabilidade de apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de ...
  • Acórdão nº 0427/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    I - Está legalmente fundamentado o despacho que contém as razões de facto e de direito em que a respectiva decisão assenta, delas se apropriando, e se as mesmas esclarecem de forma clara e adequada para um normal destinatário os motivos dessa decisão. II - Não tendo o pedido de revisão oficiosa, deduzido ao abrigo do disposto no segmento final do nº 1 do art. 78° da LGT, a virtualidade de...

    ..., caso em que é possível peticionar a revisão oficiosa dos actos de tributação a todo o ... do contribuinte quando se refere o “pedido do contribuinte” para a realização da ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ...ças da Póvoa do Varzim que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal ... faculdade de apresentação de pedido de revisão da matéria coletável, nos termos do disposto no ... à anulação da liquidação, quer oficiosamente quer por decisão da entidade ou tribunal ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ... há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 099/18.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2018

    I - O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão oficiosa apresentado pelo contribuinte. II - Pretender que a aplicação do preceito seria só para casos de procedência do pedido de revisão oficiosa constituiria limitação

    ... Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do ... nas situações, como a dos autos, de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte ... contar da data do pedido da sua revisão oficiosa, apresentada em 19/8/2016 (n.º 6 do artigo ...
  • Acórdão nº 01886/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é a ação administrativa especial, uma vez que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. 2. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação,...

    ... contra o acto de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa, intentado pela aqui ...
  • Acórdão nº 7608/14.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... dos presentes autos), tendo por objecto o pedido de declaração de ilegalidade de acto de ... Tributário” se inclui o pedido de revisão oficiosa [nos termos do artigo 78.º da LGT], ...
  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ..., Lda”, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...
  • Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ...ção fiscal, no entendimento de que o pedido de revisão oficiosa apresentado para além do ...
  • Acórdão nº 0258/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 0257/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... 2018, que absolveu a Fazenda Pública do pedido de suspensão da execução por falta de ... distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 0260/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 0243/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 687/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Verificando-se a legalidade da decisão administrativa (objeto imediato da impugnação judicial) que não conheceu o mérito do pedido de revisão oficiosa, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art. 78.º da LGT, então fica vedado ao tribunal o conhecimento da legalidade da liquidação (objeto mediato da impugnação judicial), porque esse conhecimento apenas é legitimado pela abertura da...

    ... do Diretor de Finanças de Santarém do pedido de revisão do ato tributário consubstanciado na ..., e posteriormente solicitou a revisão oficiosa ao abrigo do n° 1 do artigo 78° da LGT; 6) Como ...
  • Acórdão nº 058/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado (parcialmente), mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado [c

    ... desde a data do indeferimento tácito da Revisão Oficiosa até à data do processamento da ... em erro de julgamento ao enquadrar o pedido de pagamento de juros indemnizatórios no n° 3 ...
  • Acórdão nº 0630/18.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    Formulado pelo sujeito passivo o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, ainda que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do...

    ... Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral presentado ao abrigo do ... nas situações, como a dos autos, de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte ...ós a formulação do pedido de revisão oficiosa, ou seja, a partir de 28/04/2008, sendo devidos ...
  • Acórdão nº 0793/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2015

    Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litigio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ... ao ato tributário - objeto mediato do pedido de pronúncia arbitral -, quando o processo ..., recurso hierárquico ou pedido de revisão oficiosa); 9ª Na fase administrativa o objeto do ...
  • Acórdão nº 0242/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2019

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

    ... há nenhuma distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...

    ...., LDA, tendo por objeto o indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado contra o ato de ...
  • Acórdão nº 0923/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    Não ocorre a exceção do caso julgado se, apesar de ter sido julgada improcedente anterior impugnação judicial instaurada pela devedora originária com fundamento em inexistência de pedido de revisão oficiosa da matéria tributável, o responsável subsidiário instaura ele próprio impugnação relativa ao mesmo imposto ao abrigo do nº 4 do artº 22º da LGT.

    ...pedido, embora os sujeitos não sejam idênticos, o que ... reclamação, concretizada no pedido de revisão da matéria tributável, em cujo âmbito se ...
  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ... (CAAD), que julgou procedente o pedido" de pronúncia arbitral formulado deduzido pela R\xE2\x80"... sequência de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor ...
  • Acórdão nº 0886/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2014

    I – Não apenas o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação administrativa, mas também o pedido de revisão oficiosa da liquidação com fundamento em erro imputável aos serviços apresentado no prazo de 4 anos, aproveitam ao sujeito passivo para efeitos de lançar mão da impugnação judicial. II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT...

    ... por si deduzida do indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de IRC ...