pedido revisão oficiosa

1718 resultados para pedido revisão oficiosa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... ano de 2010 (documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como ..., a Requerente apresentou um pedido de revisão oficiosa relativo à autoliquidação de IRC ...

  • Acórdão nº 111/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral. II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... administrativo prévio ter sido o da revisão oficiosa E) Sobre a incompetência suscitada pela ... pela viabilidade de apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de ...

  • Acórdão nº 01886/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é a ação administrativa especial, uma vez que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. 2. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação,...

    ... contra o acto de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa, intentado pela aqui ...

  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ..., Lda”, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...

  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ... (CAAD), que julgou procedente o pedido" de pronúncia arbitral formulado deduzido pela R\xE2\x80"... sequência de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor ...

  • Acórdão nº 2765/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos 78.º da LGT e 115.º do CIMI, ainda que o contribuinte não tenha reagido atempadamente contra essa fixação. 2. Para a fixação do VPT dos prédios urbanos inscritos na matriz até 1972, operada em 2003 ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 2

    ... 3.ª O artigo 1150 do CIMI permite a revisão oficiosa das liquidações quando tenha havido ... efeitos em relação ao ano em que o pedido for apresentado, conforme previsto no n.º 7 do ...

  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ...pedido efectivamente efectuado pela ora recorrente, o de ... a proferir a decisão no pedido de revisão oficiosa efectuado. b) A acção administrativa ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ...à alegada ilegalidade das liquidações oficiosas efectuadas pela Administração Tributária, bem ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer...

    ...ção foi apresentada na sequência de um pedido de revisão do acto tributário por si formulado ...

  • Acórdão nº 08958/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1) Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ... da instância, no que respeita ao pedido de anulação das liquidações de IVA de 2009 e ... sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... 149.º do CIMSISSD, que se procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos ... o artigo 49º, nº 1 da LGT, que o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...

  • Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ... graciosa cujo objecto se consubstancia no pedido de reembolso de IRC indevidamente retido na fonte ... ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate ... de reclamação graciosa em pedido de revisão oficiosa do tributo, por força dos princípios ...

  • Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)

    ... inicial um ano após a formulação do pedido de revisão do acto tributário e como termo ... de anulação em resultado de revisão oficiosa, como constante do doc. de fls. 41-47. b) Nos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, o ...CAPÍTULO VI. Recurso de revisão. Artigo 167.º. Fundamentos e admissibilidade da ...

  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, ...

  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...

    ...ândega do Freixieiro que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do imposto ... que a revisão do pedido de Revisão Oficiosa visa precisa­mente a reapreciação do acto de ...

  • Acórdão nº 00064/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2006

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso, uma vez que o mesmo não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o...

    ... que lhe indeferiu por extemporaneidade o pedido de revisão do acto de liquidação de ... do acto de liquidação, cuja revisão oficiosa nos termos do art. 78° da LGT, a impugnante ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ...ção tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal ... se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à ...

  • Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...

    ... DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o pedido de revisão formulado pela impugnante do acto de ... de 2002 foi deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação (ibidem). E é em virtude do ...

  • Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...

    ... do órgão da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal nº ... Reclamação estava pendente o Pedido de Revisão" e, à data da apresentação da segunda Reclamaç\xC3"... ter apresentado um pedido de revisão oficiosa, formulado ao abrigo do artigo 78° da LGT (cfr. ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando ...pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a ... transitada em julgado pode ser objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... colectável, ou a promoçáo da revisáo oficiosa, ou suscitar pronúncia arbitral sobre os actos ...

  • Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do ... da perícia é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a pedido do impugnante ou do representante da ...Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ...

  • Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...