pedido revisão oficiosa

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  • Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... ano de 2010 (documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como ..., a Requerente apresentou um pedido de revisão oficiosa relativo à autoliquidação de IRC ...

  • Acórdão nº 01886/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é a ação administrativa especial, uma vez que não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. 2. Nos casos em que o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto que comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação,...

    ... contra o acto de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa, intentado pela aqui ...

  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ..., Lda”, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...

  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ..., dado não se ter pronunciado sobre o pedido efectivamente efectuado pela ora recorrente, o de ... a proferir a decisão no pedido de revisão oficiosa efectuado. b) A acção administrativa ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ...à alegada ilegalidade das liquidações oficiosas efectuadas pela Administração Tributária, bem ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo de impugnação é de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Decorre do n.º 1 do art.º 78º da LGT que o contribuinte pode requerer à administração a revisão dos atos tributários, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer...

    ...ção foi apresentada na sequência de um pedido de revisão do acto tributário por si formulado ...

  • Acórdão nº 08958/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1) Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se...

    ... da instância, no que respeita ao pedido de anulação das liquidações de IVA de 2009 e ... sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os ...

  • Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...

    ... graciosa cujo objecto se consubstancia no pedido de reembolso de IRC indevidamente retido na fonte ... ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate ... de reclamação graciosa em pedido de revisão oficiosa do tributo, por força dos princípios ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... 149.º do CIMSISSD, que se procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos ... o artigo 49º, nº 1 da LGT, que o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...

  • Acórdão nº 07698/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    i) Nos termos do art. 43.º, n.º 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte. ii) Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios só são devidos depois de decorrido um ano após a iniciativa do contribuinte e não desde a data do pagamento da quantia (indevidamente)

    ... inicial um ano após a formulação do pedido de revisão do acto tributário e como termo ... de anulação em resultado de revisão oficiosa, como constante do doc. de fls. 41-47. b) Nos ...

  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda tempestivo e a...

    ...ândega do Freixieiro que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do imposto ... que a revisão do pedido de Revisão Oficiosa visa precisa­mente a reapreciação do acto de ...

  • Acórdão nº 00064/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2006

    I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso, uma vez que o mesmo não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação. II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o...

    ... que lhe indeferiu por extemporaneidade o pedido de revisão do acto de liquidação de ... do acto de liquidação, cuja revisão oficiosa nos termos do art. 78° da LGT, a impugnante ...

  • Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...

    ... DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o pedido de revisão formulado pela impugnante do acto de ... de 2002 foi deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação (ibidem). E é em virtude do ...

  • Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...

    ... do órgão da execução, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal nº ... Reclamação estava pendente o Pedido de Revisão" e, à data da apresentação da segunda Reclamaç\xC3"... ter apresentado um pedido de revisão oficiosa, formulado ao abrigo do artigo 78° da LGT (cfr. ...

  • Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...

    ... o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo ...

  • Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...

  • Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Ao invés do regime do art.º34.º do CPT, cujo prazo da prescrição da dívida é de 10 anos, já na vigência dos arts.48.º e 49.º da LGT, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, sendo que a citação, a...

    ...ão, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade, trazendo à colação os ...árquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...

  • Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... invocado pela impugnante para pedir a revisão ao acto tributário consiste em erro imputável ... apresentação, pelo que se concluiu que o pedido de revisão foi tempestivamente apresentado, ... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa; 2-Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em ...

  • Acórdão nº 7069/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ...é integral restituição (() Embora este pedido possa suscitar algumas dúvidas, designadamente ... apresentar cópia do pedido de revisão das contas de emolumentos que endereçou à DGRN ...árias mediante o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos serviços, a ...

  • Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

    ... Português na qual formulou o seguinte pedido: - anulação das liquidações de emolumentos ... ou complementar que vigorava até à 2a revisão Constitucional de 8 de Julho de 1998. 3 - A lei ... tributários, há lugar à restituição oficiosa de tudo quanto foi pago e, se essa restituição ...

  • Acórdão nº 6929/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003

    I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer

    ... a tempestividade da impugnação e do pedido de reconhecimento de juros indemnizatórios nela ... comunitárias mediante o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos ...

  • Acórdão nº 6514/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... proferida em procedimento de revisão do acto tributário»; - «Por isso, tendo a ... ad quem pode igualmente suscitar o pedido de decisão prejudicial, ou aguardar pela ...árias mediante o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos serviços, a ...

  • Acórdão nº 5387/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... supra colocadas o facto de o fundamento do pedido de reembolso residir na violação de uma ... comunitárias mediante o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos ...

  • Acórdão nº 5610/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais " por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... (por entender não poder ir para além do pedido)» As partes entre aspas e com um tipo de letra ... comunitárias mediante o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos ...

  • Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido, tudo no âmbito de processo de impugnação ndo a liquidação oficiosa de I.R.S. e juros compensatórios, relativas ao ...árquico, havia apresentado um pedido de revisão do acto tributário nos termos do artº.78, da ...