contrato assunção divida
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... ção de despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das ... título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da ANACOM, ...
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Acórdão nº 635/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente – terá que alegar e provar o seu crédito e, nesta medida, a qualidade de devedora da insolvente (pressuposto subjectivo). 2. Configura assunção cumulativa de dívida (art.595º, nº 1, b) do C.Civ.) o facto de o único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques...
... ) e, só então, os da comunicabilidade da dívida nos termos do art. 1691º do Código Civil. Do ... às requentes assumiu as dívidas (assunção de dívida) e porque o fez no exercício do ... através de duas modalidades: (a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ... , ou com a renegociação dos encargos da dívida soberana portuguesa perante os credores ... -B/2012, deverá desenvolver-se sob a assunção de que a natureza e a densidade ...
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Acórdão nº 797/10.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor
... corresponde a um documento de assunção de dívida[2] subscrito pela Executada (o ... apenas um gerente, tendo presente que o contrato de sociedade da Executada prevê a vinculação ... -
Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... assunção de encargos plurianuais, ao princípio da unidade ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ...
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Acórdão nº 00925/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...
... sociedade, a efectuar a transmissão da dívida, para esta nos termos do ano 595° do Código ... do Código Civil); 5.- Por outro lado, o contrato de fiança é anterior ao termo de ... /1998 foi elaborada uma declaração de assunção de dívida nos termos do qual a sociedade ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... notificar a A da alegada resolução do Contrato de Concessão, esta teria o direito de ser ouvida ... contrato, da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de ... ário para o pagamento das verbas em dívida. c)Iniciar os procedimentos necessários à ... -
Acórdão nº 3073/04.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade responderão solidária e ... IV - A assunção de dívida pode concretizar-se por meio de ...
- Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
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Acórdão nº 99B777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Independentemente da natureza jurídica do seguro-caução, apenas haveria cessão da posição contratual ou, no mínimo, assunção de dívida pela seguradora, se o credor beneficiário nela interviesse, pelo que o credor pode accionar o caucionado e a seguradora. II - O seguro-caução é uma garantia autónoma e não está condicionada pelo destino da obrigação garantida. III - Como contrato a favor...
... as Rés B e C pedindo a resolução do contrato de locação financeira outorgado com a B e ... à recorrente o pagamento das rendas em dívida já que quem responde por elas é a Seguradora, ... ou, no mínimo, que ocorreu uma assunção de dívida pela Seguradora. A cessão de ... -
Deliberação n.º 740/2021
... , incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ...
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Acórdão nº 96A776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)
I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, os réus, embora sem o consentimento dos devedores, assumiram o compromisso de pagar aos autores uma dívida de terceiro de que eles eram credores, constituiram-se na obrigação de a pagar, continuando, porém, o primitivo devedor vinculado ao pagamento da...
... Sumário : I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na ... II - A assunção de dívida é um acto abstracto, uma vez que ... -
Acórdão nº 96A776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997
I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na modalidade tipicizada na alínea b) do n. 1 do artigo 595 do Código Civil, os réus, embora sem o consentimento dos devedores, assumiram o compromisso de pagar aos autores uma dívida de terceiro de que eles eram credores, constituiram-se na obrigação de a pagar, continuando, porém, o primitivo devedor vinculado ao pagamento da...
... Sumário : I - Se, através de um contrato de transmissão singular de dívida, na ... II - A assunção de dívida é um acto abstracto, uma vez que ... -
Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... de longa duração, com cessação de contrato por acordo ... Incumprimento do DL 42/2001, de ... compensatórias 141 M(euro)(158) e a assunção de passivos e de responsabilidades 66 M(euro) ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... No que respeita à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, as ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um...
... data da outorga da venda celebraram um contrato-promessa de compra e venda da mesma fracção a ... a esfera do fiduciário: a garantia da dívida consiste na precisamente na transmissão da ... creditore –» (Januário Gomes, in Assunção Fidejussória de Dívida, Colecção Teses, ... -
Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC. II. A...
... e R. celebraram um aditamento aquele contrato, passando a R. a ser a única arrendatária e, ... sem causa, além de ser lícita a assunção exclusiva do seu custo pela R. apesar da nulidade ... contrato; iii) – mesmo a existir essa dívida, a mesma estaria prescrita nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução
... para Banco X, S.A ... 2. Por Contrato de Cessão de Créditos assinado no dia 18 de ... interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do ... ídica fundamental, de tal modo que a assunção da obrigação cartular não determina a ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... Ƈ A assunção da dívida associada à garantia de 120 M€ ...
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Acórdão nº 07B3616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
1. Prescrito o direito de crédito que consubstanciavam, não podem os cheques valer como títulos executivos cambiários. 2. Os cheques mencionados sob 1 que se limitem inserir uma ordem de pagamento dirigida a uma instituição de crédito são insusceptíveis de significar a declaração de constituição ou de reconhecimento de obrigações pecuniárias a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 46º do
... conclusões de alegação: - não há assunção da dívida a que se reporta o artigo 595º do ... do pagamento do preço relativo a um contrato de subempreitada que celebrou com a DD, Ldª; - ... -
Acórdão nº 1671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
I- A declaração de prestar fiança deve conter os requisitos exigidos para a proposta contratual, impondo-se, portanto, que ela contenha os elementos essenciais e específicos do contrato de fiança. II- A declaração do fiador deve identificar a dívida garantida, o devedor, o credor e o tempo de vinculação. III- A declaração em causa - " declaro que me constituo perante e para com o Banco [ ],...
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Acórdão nº 00112/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 660.º, nº 2 do CPC, (atual art.º 608.º), em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou
... o início do prazo de prescrição da dívida (Junho de 1996) até à data da instauração da ... que, não existe uma cópia do alegado contrato de mútuo (atento o valor da importância mente mutuada) ou uma declaração/assunção de dívida, por parte do impugnante, não existem ... -
Acórdão nº 07B414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - A outorga de um documento em que se assume, solidariamente com outrem o pagamento de uma dívida, não é a assunção da posição de fiador, mas de devedor principal. II - Aquele que se constitui como devedor das obrigações derivadas de determinado contrato de empréstimo - "em conformidade com os dizeres deste contrato" - , torna-se devedor não só do capital mutuado, mas também dos respectivos...
... consta a constituição de fiança ou assunção de dívida solidária, formal ou substancialmente ... , em conformidade com os dizeres deste contrato", a que se seguem as assinaturas, para além de ... -
Acórdão nº 0020702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso None)
I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita;
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Parecer n.º 1/2021
... ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ... ), paga pela DGTF em 2018, a título de assunção pelo Estado de passivos e responsabilidades da ...