contrato assunção divida
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Acórdão nº 96A745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem...
... Sumário : I - Se, depois de um contrato"-promessa, as partes realizam um novo acordo atrav\xC3" ... da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo ... -
Acórdão nº 07B683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...
... executado, invocando a inexistência da dívida, e pediu o apoio judiciário na modalidade de ... em relação à recorrida nem a assunção de dívida da sua parte; - eles revelam que a ... dívida é susceptível de ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo ... -
Relatório n.º 7/2021
... , compromissos, autorizações para assunção de encargos plurianuais e programações ... a totalidade do encargo decorrente do contrato; Excesso de endividamento e falta de atualidade ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... H (…), um documento que denominaram “Contrato de Transmissão Singular de Dívida”, pelo qual ... de cumprimento que resulte de assunção de dívida, por compensação, e em nada é ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.); ... b) À assunção de encargos plurianuais; ... c) Ao parecer ...
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Relatório n.º 8/2019
... realidades, ponderando nomeadamente a assunção de novas competências cometidas ao Tribunal pela ... documento original) Os outros tipos de contrato, cujos processos aumentaram muito ... ípios, de acordos de regularização de dívida com condições próprias do crédito bancário, ...
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Acórdão nº 076641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988
I - A intenção das partes, a interpretação da vontade negocial delas constitui materia de facto que escapa ao poder de cognição do Supremo - artigos 722, n. 2 e 729, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, - cabendo-lhe apenas, em recurso de revista, censurar a incorrecta e errada aplicação dos criterios interpretativos estabelecidos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil. II -...
... a responsabilidade pelo pagamento da divida, objecto desta acção. III - Na determinação ... aos termos, natureza e circunstancias do contrato em analise, com observancia do disposto no artigo ... transferencia do passivo como uma assunção da divida enquadravel no artigo 595, n. 1, alinea ... -
Acórdão nº 076641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - A intenção das partes, a interpretação da vontade negocial delas constitui materia de facto que escapa ao poder de cognição do Supremo - artigos 722, n. 2 e 729, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, - cabendo-lhe apenas, em recurso de revista, censurar a incorrecta e errada aplicação dos criterios interpretativos estabelecidos nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil. II -...
... a responsabilidade pelo pagamento da divida, objecto desta acção. III - Na determinação ... aos termos, natureza e circunstancias do contrato em analise, com observancia do disposto no artigo ... transferencia do passivo como uma assunção da divida enquadravel no artigo 595, n. 1, alinea ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... — Esta dívida respeitava ao preço de dois autocarros que ... Apresentou-se como título executivo um contrato de compra e venda a crédito de dois au- ... 136-138, ... JANUÁRIO GOMES, Assunção Fidejussória de Dívida. Sobre o sentido e o ...
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Acórdão nº 98B751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
... 1182 C.Civil, a lei ficciona uma "assunção de dívida" por parte do importador, sem ... V - A vigência de tal contrato dispensa o despachante oficial de depositar ...
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Acórdão nº 98B751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
... 1182 C.Civil, a lei ficciona uma "assunção de dívida" por parte do importador, sem ... V - A vigência de tal contrato dispensa o despachante oficial de depositar ...
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Acórdão nº 5396/07.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - A determinação do sentido da declaração negocial à luz do art. 236.º, n.º 1, do CC, justifica-se e impõe-se quando, nos articulados, as partes remetem o sentido das declarações proferidas para os documentos que as consubstanciam. II - Se a vontade real dos declarantes não coincidir com o sentido objetivo normal correspondente à impressão real do destinatário concreto, é este o sentido a...
... ão pagou integralmente, estando ainda em dívida a quantia peticionada; que o réu, em nome das ... A assunção de dívida resulta ainda do facto de a ré DD ... que integra estipulações adicionais ao contrato não admite prova testemunhal; mas vista como ... -
Acórdão nº 9920309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999
I - Se o pedido reconvencional não tiver por fundamento o facto base da acção ou da defesa a reconvenção não é admissível. II - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulam pedidos substancialmente incompatíveis, estando nestas circunstâncias os pedidos que mutuamente se excluem. III - O seguro caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de...
... , inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou ... responsabilidade, depara-se-nos uma co-assunção de dívida com responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 9920309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Se o pedido reconvencional não tiver por fundamento o facto base da acção ou da defesa a reconvenção não é admissível. II - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulam pedidos substancialmente incompatíveis, estando nestas circunstâncias os pedidos que mutuamente se excluem. III - O seguro caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de...
... , inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou ... responsabilidade, depara-se-nos uma co-assunção de dívida com responsabilidade solidária ... -
Acórdão nº 3922/16.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade. II - Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente
... seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado ... alguma vez concluir que o Banco assumiu a dívida da SLN! Ou sequer que a tenha garantido! 11) Uma ... 13) A declaração de uma garantia ou assunção de dívida deve ser específica e expressamente ... -
Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012
... ção da fiança e da celebração do contrato de abertura de conta-corrente ... - a oponente ... , da falta de homogeneidade da assunção das provas pelo tribunal de 1ª instância e pela ... dívida poder ser liquidada dentro do prazo inicialmente ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... assunção de encargos plurianuais; c) Ao parecer prévio ...
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Acórdão nº 00410/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso None)
... ; G) Na base de cobrança da dívida em questão e na emissão do título executivo ... civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de natureza civil e entre partes civis, pelo que a assunção da dívida operou apenas uma mudança na pessoa ...
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Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... ; G) Na base de cobrança da dívida em questão e na emissão do título executivo ... civil, pois celebrada ao abrigo de um contrato de natureza civil e entre partes civis, pelo que a assunção da dívida operou apenas uma mudança na pessoa ...
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Lei n.º 114/2017
... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA - Participações ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... ré no pagamento à 2ª ré do montante em divida à data do sinistro, ... / ... /2016, o valor de ... amortização da divida decorrentes do contrato de mútuo junto, desde ... / ... /2016 até novembro ... : pagamento e recebimento dos prémios; assunção do risco contratado ... XLVII) Como é bom de ... -
Lei n.º 82/2023
... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... para pagamento de remunerações e assunção de compromissos. 2 — O reforço das dotações ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... aumentar o montante e o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e ... da duração do respetivo contrato, se o montante efetivamente a pagar não puder ... é ao limite de 10 anos, desde que 50 % da dívida sejam pagos em prazo não superior a 5 anos, nos ...
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Acórdão nº 6364/16.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- As declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente, assumindo um valor probatório autónomo pois encontram-se em paridade face a outros meios de prova de livre apreciação, cabendo ao juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, designadamente, conjugando-as com as demais provas, testemunhais, documentais ou outras. II- Se o mediador de...
... pelo pagamento integral da dívida existente perante o embargado/exequente ... diversos documentos relativos à assunção da dívida integral perante o mencionado “X” ... Foi então confrontado com uma proposta/contrato de seguro (a entidade seguradora era o “X ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... b) À assunção de encargos plurianuais; ... c) Ao parecer ...