contrato assunção divida
-
Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... Ƈ A assunção da dívida associada à garantia de 120 M€ ...
-
Acórdão nº 07B3616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
1. Prescrito o direito de crédito que consubstanciavam, não podem os cheques valer como títulos executivos cambiários. 2. Os cheques mencionados sob 1 que se limitem inserir uma ordem de pagamento dirigida a uma instituição de crédito são insusceptíveis de significar a declaração de constituição ou de reconhecimento de obrigações pecuniárias a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 46º do
... conclusões de alegação: - não há assunção da dívida a que se reporta o artigo 595º do ... do pagamento do preço relativo a um contrato de subempreitada que celebrou com a DD, Ldª; - ... -
Acórdão nº 00112/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
... o início do prazo de prescrição da dívida (Junho de 1996) até à data da instauração da ... que, não existe uma cópia do alegado contrato de mútuo (atento o valor da importância mente mutuada) ou uma declaração/assunção de dívida, por parte do impugnante, não existem ...
-
Acórdão nº 07B414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - A outorga de um documento em que se assume, solidariamente com outrem o pagamento de uma dívida, não é a assunção da posição de fiador, mas de devedor principal. II - Aquele que se constitui como devedor das obrigações derivadas de determinado contrato de empréstimo - "em conformidade com os dizeres deste contrato" - , torna-se devedor não só do capital mutuado, mas também dos respectivos...
... consta a constituição de fiança ou assunção de dívida solidária, formal ou substancialmente ... , em conformidade com os dizeres deste contrato", a que se seguem as assinaturas, para além de ... -
Acórdão nº 0020702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2000 (caso None)
I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita;
-
Parecer n.º 1/2021
... ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ... ), paga pela DGTF em 2018, a título de assunção pelo Estado de passivos e responsabilidades da ...
-
Acórdão nº 5559/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
1. A assunção liberatória de dívida consiste na convenção contratual entre o antigo e o novo devedor, ratificada pelo credor, não podendo o antigo devedor considerar-se exonerado sem o consentimento expresso do credor, nos termos do artº 595º nº l a) e nº 2 do C. Civil. 2. O terceiro assuntor toma de imediato, e por força da ratificação do contrato, a posição substantiva do primitivo devedor; mas
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... de tesouraria CAPÍTULO III DÍVIDA PÚBLICA REGIONAL E OUTRAS RESPONSABILIDADES ... éstimos, 202,2 milhões de euros à assunção de dívidas de entidades do s ector público ... ,4 milhões de euros à celebração de contrato de locação financeira imobiliária. Os ...
-
Acórdão nº 10106/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
... de mora à taxa de 12%, desde o fim do contrato até integral pagamento ... Para fundamentar a ... ,41 acrescida de juros sobre o capital em dívida (€ 5.384,44), à taxa legal aplicável aos ... /1/b CC, através de um contrato de assunção de dívida ... D) E, portanto, o único ...
-
Acórdão nº 88/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de...
... relacionado o seguinte passivo: verba 3 - dívida de € 116.710,18; verba 4 – dívida de € ... : a) € 23.468,33 respeitante ao contrato de abertura de crédito com hipoteca do montante ... Ademais, a assunção" do pagamento integral do passivo pela recorrente \xC3" ... -
Acórdão nº 90/20.0T8SEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade assente, a decisão que anulou o julgamento, para ampliação da decisão da matéria de facto, e salvaguardou que a repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 66
... 14 de Dezembro de 2018 foi celebrado um contrato de cessão de quotas mediante o qual cedeu à ré ... ser interpretado como envolvendo uma assunção de dívida e, no que respeita aos credores não ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... , conforme combinado com esta, fizeram um contrato de cessão de quotas, elaborado pelo arguido AA, ... a "HHHHHH" onde tinha pendente uma dívida de cerca de € 247.000,00 ... assunção de dívida entre os primeiros outorgantes ZZZZZ e ...
-
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... foi precedida pela assinatura de um contrato promessa de cessão de quota de 27/03/2004, com ... a divida da sociedade para com este, e como tal, não ... divida de terceiro, não significa a assunção de obrigação principal, podendo configurar-se a ...