contrato assunção divida

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

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I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela...

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I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...

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I) A causa de pedir na ação executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental da sua demonstração; II) Se o título executivo, um escrito particular de declaração de dívida, atestar a prestação de suprimentos à sociedade co-executada, com assunção da dívida pelos executados acionistas, suprimentos que não ocorreram, antes se...

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1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que o respectivo facto provado não pode ser infirmado pela prova testemunhal. 2. A confissão ficta (e a consequente força probatória) pode ser questionada ou infirmada através da nulidade ou anulabilidade da confissão, por aplicação directa ou analógica do art. 359º do CC à admissão por acordo, ou ainda por meio do art. 506º

I. Os chamados por intervenção acessória, nos termos do art. 337º, nº 2 do Cód. de Proc. Civil, aplicável por força do art. 332º, nº 1 do mesmo diploma, não podem validamente impugnar os factos que os réus que deduziram a sua intervenção tiverem aceitado. II. A proibição do art. 394º, nº 1 do Cód. Civil não abrange a prova por testemunhas de qualquer circunstância ou motivos que determinaram o

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1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...

I - A assunção de dívida não está sujeita a forma especial, seguindo a regra da consensualidade. II - Formalmente, tanto pode constituir-se mediante declaração expressa - verbal ou escrita - do assuntor, como resultar de factos de onde emerge a intenção de terceiro de se responsabilizar por dívida alheia. III - Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que...

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Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

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Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo que aos afectados deverá ser permitida a prática de actos de comércio isolados ou esporádicos. (Sumário do Relator)

I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, e especificamente a ampliação desta, só faz sentido se, dessa forma, o recorrente lograr reverter a seu favor uma decisão jurídica alicerçada numa certa realidade que lhe é desfavorável; II - Revelando-se, desde logo, inviável a sua pretensão, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de a alteração factual pretendida ter qualquer...

I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...