contrato assunção da dívida

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Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por

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I – A cessão da posição contratual (art.424 CC) consubstancia um negócio em que um dos contraentes (cedente), num contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos da relaç

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I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...

I – São de afastar, na matéria de facto, expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, «que invadam o domínio de uma questão de direito essencial». II – Caso constasse do elenco dos factos provados, como defendem os recorrentes, que o pagamento dos...

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I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

1. A subsidiariedade não é uma característica essencial da fiança como, p. ex., é a acessoriedade, consagrada no nº. 2, do art. 627º. 2. Distinguir entre fiança e assunção de dívida é, muitas vezes, uma questão de interpretação da declaração negocial, a levar a cabo de acordo com as regras dos art. 236º a 238º, CC. 3. O fiador pretende responsabilizar-se acessória e, em geral, subsidiariamente,...

Um contrato de assunção de dívida celebrado entre o exequente e o executado pode servir de título executivo a uma execução.

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1. A assunção de dívida prevista no art.º 595.º/1 do C. Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor ( al.ª b)). 2. Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

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1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de

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I) A assunção de dívida é a aceitação por parte de um terceiro (assuntor) do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste. II) Na assunção de dívida, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo devedor, operando-se apenas, por força do contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor ou entre o novo devedor e o credor, uma mudança na pessoa

I – Um facto conclusivo não deve ter-se por não escrito, por aplicação extensiva ou analógica do art.646º, nº4, do CPC, quando a resposta evidencia a compreensão da realidade de facto questionada, no contexto em que foi alegado. II - Provando-se que num contrato de empreitada celebrado entre a Autora (empreiteira) e a 1ª Ré (comitente), os 2º e 3º Réus assumiram perante a empreiteira a...

I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

I - A distinção entre fiança e assunção de dívida depende dos termos usados no contrato e da interpretação que se lhes der. Perante as características da fiança - acessoriedade e subsidariedade - o devedor adjunto ou aderente assume como própria a dívida alheia e, no caso de o devedor primitivo se manter - assunção conjunta - ambos são responsáveis solidários pelo pagamento da dívida. II - Tendo...

I - A assunção da dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem - art. 595 do C.C. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido . III - A assunção cumulativa da dívida, nos termos do art. 595, nº2, do C.C., acontece nos casos em que a assunçã

1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 59