contrato assunção dívida minuta
397 resultados para contrato assunção dívida minuta
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...4 - A assunção da obrigação prevista no número anterior ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Deliberação n.º 740/2021
..., incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... ou de não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado;. ...preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...
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Deliberação n.º 813/2021
..., incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ..., quando aplicável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ...No que respeita à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso, as ...)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...minuta (..) sido revista e aprovada pela Senhora ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), incluindo, ..., incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"..., quando aplicável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ...
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Deliberação n.º 1058/2021
...valor não exceda, por contrato, 5.000,00 € (cinco mil euros), incluindo, ...incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 56/2023
...das que determinem a assunção de compromissos plurianuais;. g) [Anterior ...ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 57/2023
...incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... as seguintes novidades: a) A assunção de compromissos plurianuais pelo Instituto de ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
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Deliberação n.º 1202/2022
...gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento ...incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 451/2022
...incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...por contrato, 5.000,00 € (cinco mil euros), abrangendo, ...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 1192/2021
...assunção de compromissos plurianuais;. f) . . . . . . . . ...ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ...-se que os concorrentes revelem a assunção de um nível de risco considerável, no tocante ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos. ...
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Deliberação n.º 602/2022
...incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ...cável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 1057/2021
..., depois de verificado o cumprimento do contrato", a liberação parcial, total ou faseada de cauç\xC3"... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida" Pública - IGCP, E. P. E.;q) Subscrever declaraç\xC3"..., incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Relatório n.º 9/2020
... e dos pagamentos em atraso e da assunção de encargos e compromissos plurianuais; ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ...Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...ção de "acordo de regularização de dívida de créditos cedidos" que consubstancia ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ...ência justificaria a exigência e a assunção" de um encargo mensal daquele tipo” (fls. 25, 2.\xC2"... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista. O raciocínio expendido ...ção alguma entre as prestações em dívida por cada uma das partes. E, como é evidente, a ... -
Portaria n.º 165/2017
... de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação ... a ter a seguinte redação: «ANEXO I Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o ...5 - A assunção do encargo plurianual correspondente ao presente ..., nesse mesmo prazo, o montante em dívida acrescido dos juros de mora a que houver lugar. 6 ...
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Relatório n.º 7/2021
..., compromissos, autorizações para assunção de encargos plurianuais e programações ... a totalidade do encargo decorrente do contrato; Excesso de endividamento e falta de atualidade ...Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... a eventual refinanciamento parcial da dívida pública financeira da Região Autónoma da ...
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Deliberação n.º 1057/2021
...contrato", a liberação parcial, total ou faseada de cauç\xC3"...Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. q) Subscrever ...incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3"...ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do. contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
...@cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3"...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ...Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
...@cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3"...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ...Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...