contrato assunção divida
3927 resultados para contrato assunção divida
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Deliberação n.º 1202/2022
... gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento ... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Acórdão nº 02A1605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal não serve para suprir comportamentos negligentes das partes - pressupõe que estas cumpriram minimamente o ónus que sobre elas recai de indicarem as provas de que pretendem socorrer-se - e o conhecimento da importância do testemunho pode, hoje, provir de qualquer meio de prova. II - O STJ não controla a decisão da relação sobre a...
... Urbanização e assumiu o pagamento da dívida à embargada, fixada por acordo em 160000000 ... óneos a configurar para a embargante um contrato de assunção da dívida ... 11) As sociedades ... -
Relatório n.º 9/2020
... e dos pagamentos em atraso e da assunção de encargos e compromissos plurianuais; ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ... ção de "acordo de regularização de dívida de créditos cedidos" que consubstancia ...
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Lei n.º 2/2020
... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em o da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA - Participações ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Acórdão nº 9730075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997
I - Deve ser expressamente manifestada, na novação por substituição do devedor, a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. II - Se o credor aceita um pagamento feito por terceiro através de cheque que não teve cobertura, esse pagamento configura uma co-assunção cumulativa de dívida, sem consentimento do antigo devedor, e sem que este fique exonerado, antes responda...
... , esse pagamento configura uma co-assunção cumulativa de dívida, sem consentimento do ... IV - O contrato-promessa bilateral, de compra e venda, apenas ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... ção / Nulidade do contrato / Assunção de dívida ... I. O mediador age com ...
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Acórdão nº 809/08.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... I - A falta de estipulação de prazo no contrato de prestação de penhor a favor de terceiro não ... afectado € 27.100,00 ao pagamento da dívida de E………., Ldª; e a própria decisão ... Assunção Fidejussória da Dívida, Almedina, Coimbra, ...
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Deliberação n.º 451/2022
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... por contrato, 5.000,00 € (cinco mil euros), abrangendo, ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2010
... : CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um ... através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o credor, no qual se ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... assunção de compromissos plurianuais; ... f) ... ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 602/2022
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Lei n.º 12/2022
... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA — Participações ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Lei n.º 51/2018
... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ... ção correspondente à atribuída no contrato" de concessão mineira ou à autorizada pela licen\xC3" ... no artigo 51.º Artigo 90.º-A Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à ...
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Portaria n.º 349/2021
... ério das Finanças a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos a contrato de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P. E.)A aquisição destes ...
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Deliberação n.º 330/2024
... , incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais, referentes à ... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública—IGCP ,E.P.E.; r ) ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... Dívida e outras responsabilidades A Conta não ... - bilidades diretas, decorrentes da assunção de passivos ou do recurso ao crédito ... ão do capital pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo» ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... ção de qualquer negócio jurídico, a assunção de obrigações que impliquem novos compromissos ... montante dos empréstimos contraídos e a dívida emitida que se destine especificamente à ... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando ...
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Lei n.º 42/2016
... , que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Acórdão nº 710/09.7TBVCT-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
... P e em que o Tribunal assevera que a dívida da S… LDA era, decorrente de duas hipotecas ... imóvel à “G…” nos termos do contrato de locação financeira imobiliária nº1006641, ... assunção da divida da Insolvente no BPN ... 1.26. Em ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... Agência de Gestão da T esouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P ... E. (IGCP, E. P ... E.); k ... ão, exceto a previsão inicial; b ) À assunção de encargos plurianuais; c ) Ao parecer prévio ...
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Acórdão nº 07B2724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...
... réu, em 10 de Julho de 1998, um contrato" de mútuo no montante de 2.150.000$00, com juros \xC3" ... Stand U ... , Lda, a transmissão da dívida, porque desistira da compra, transmissão que a ... assunção da dívida por terceiro só extingue a ... -
Acórdão nº 06B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução, apenas...
... sua «vontade de prestar fiança» num contrato de mútuo - configurado pelo documento junto aos autos designado por «Declaração de Dívida» -- nulo por falta de forma, atendendo ao valor ... junto aos autos designado por «assunção de dívida» é uma fiança ... 2. O documento ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... do equilíbrio orçamental e limite à dívida regiona l • Elaboração e apresentação do ... - bilidades diretas, decorrentes da assunção de passivos ou do recurso ao crédito ... ão do capital pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo» ...
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Acórdão nº 03A527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
1ª - A cessionária das duas únicas quotas de uma sociedade comercial por quotas, ao declarar, na respectiva escritura de "cessões de quotas, confissão de dívida e alteração do pacto social", que se obriga a respeitar na íntegra um contrato celebrado pela sociedade de que passa a ser única sócia com um terceiro, garante, para todos os efeitos, o cumprimento de todas as obrigações do mesmo...
... da data para a citao da presente aco, o contrato referido na petio, celebrado entre Autora e 1 R, ... -
Acórdão nº 96A745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem...
... Sumário : I - Se, depois de um contrato"-promessa, as partes realizam um novo acordo atrav\xC3" ... da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo ...