Justiça gratuita

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?

I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da...

I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus benefícios.

I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui

I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui

I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui

I - O acesso ao direito e aos tribunais não se confunde com justiça gratuita. II - A utilidade de apoio judiciário não se esgota com o trânsito em julgado da sentença. III - Deste modo não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário com fundamento no trânsito em julgado da sentença.

I) -Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2 do artº 87º da LGT, procede-se à avaliação indirecta nas situações em que não existem elementos fiáveis e suficientes para demonstrar exactamente o valor dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e, por essa razão, a sua tributação é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha, inclusivamente aqueles...

1.- Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo art. 5º, nº 1, daquele diploma e pela Portaria nº 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de...

I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

I - A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário, se tal se justificar face ao elevado valor da causa e à inexigibilidade dos sacrifícios que o acesso...

I - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos e pessoas colectivas têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei. II - O diploma em vigor que procura aplicar tal princípio constitucional é o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. III - Por força do preceituado em tal diploma não se pretende que a justiça seja gratuita mas, antes,...

I - O direito de recurso, nos termos da Lei, é, da mesma forma que o direito de acção, uma forma essencial de acesso à justiça nos processos cíveis o que não implica que a justiça haja de ser gratuita. II - Não são inconstitucionais as normas que exigem o pagamento das custas como pressuposto de apreciação pelo Tribunal Superior das decisões recorridas nem as que determinam a deserção do recurso...

• Diário da República

I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser...

I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

I - Segundo o artigo 20 da Constituição, todos têm direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - A lei de custas estipula determinado condicionalismo para a prática de certos actos de processo, incluindo os relativos aos recursos, que importa observar num sistema como o nosso em...

Norteados pelo critério da menor gravosidade da disposição gratuita, consagrada no artº. 237º nº. 1 do CC, é de concluir que a doação em que se faz exclusiva referência à terça parte do terreno de lavradio e oliveiras não abrangeu a casa de habitação aí edificada.

Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização...

I - De harmonia com os comandos dos artigos 410 e 433 do Código de Processo Penal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar ou modificar a matéria de facto dada como provada e tão somente verificar se, da decisão recorrida decorre que o tribunal de 1. instância incorreu ou não nos seguintes vícios: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação, insuficiência...

I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma efectivamente aplicada na decisão recorrida e a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo que o Tribunal não necessita de...

I - A deliberação social que confere a um accionista fundador o direito a utilizar gratuita e vitaliciamente uma concreta habitação não lhe atribui direito especial já que a todo o tempo a sociedade, através da assembleia, pode revogar a liberalidade, o que não acontece com os direitos extracorporativos ou especiais dos sócios. II - Porque com a morte do accionista a família se não...

I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...

I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....