Justiça gratuita

1829 resultados para Justiça gratuita

  • Classificação vLex
  • Da história

    1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?

    .... A justiça, como emanação de um imperium absoluto, impunha-se como bem a ser, ...@2.º Justiça gratuita?. Existindo a prestação de um serviço por parte de uma entidade, ...

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ... – que o contrato de doação não pode, à sombra do vigente CC, deixar de ser considerado e qualificado como um contrato de natureza gratuita: é o que, sem dúvida, decorre da correspondente definição constante do art. 940º, nº1, do CC, sendo, por outro lado, a posição sustentada, ...

  • Acórdão nº 3305/2007-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    1. A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. 2. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da...

    ... aplicada segundo a norma do n.° 2 do seu art.° 44.°, a taxa de justiça prévia só é devida após a prolação de decisão que indefira em ... Constitucional - de que a Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela ...

  • Acórdão nº 9530403 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1996

    I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus benefícios.

    ... da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a ...

  • Acórdão nº 0058388 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui

  • Acórdão nº 0058388 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui

  • Acórdão nº 0058388 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui

  • Acórdão nº 1677/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2000

    I - O acesso ao direito e aos tribunais não se confunde com justiça gratuita. II - A utilidade de apoio judiciário não se esgota com o trânsito em julgado da sentença. III - Deste modo não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário com fundamento no trânsito em julgado da sentença.

  • Acórdão nº 02284/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2008

    I) -Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2 do artº 87º da LGT, procede-se à avaliação indirecta nas situações em que não existem elementos fiáveis e suficientes para demonstrar exactamente o valor dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e, por essa razão, a sua tributação é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha, inclusivamente aqueles...

    ... em devido tempo, não podendo vigorar aqui o princípio da justiça... devido tempo, não podendo vigorar aqui o princípio da justiça gratuita...

  • Acórdão nº 00607/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    1.- Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo art. 5º, nº 1, daquele diploma e pela Portaria nº 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de...

    ... pela Administração Fiscal, terá de vigorar o princípio da justiça gratuita para o vencedor, colhendo de pleno o presente pedido quanto a ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não ...

  • Acórdão nº 0084562 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1994

    I - A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário, se tal se justificar face ao elevado valor da causa e à inexigibilidade dos sacrifícios que o acesso...

    ... Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente ...

  • Acórdão nº 9551021 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1995

    I - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos e pessoas colectivas têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei. II - O diploma em vigor que procura aplicar tal princípio constitucional é o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. III - Por força do preceituado em tal diploma não se pretende que a justiça seja gratuita mas, antes,...

    ... - Por força do preceituado em tal diploma não se pretende que a justiça seja gratuita mas, antes, impedir que quem tem carências económicas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ... de registo é entregue ou enviada ao apresentante uma certidão gratuita de todos os registos em vigor respeitantes à entidade em causa, salvo se ...

  • Acórdão nº 0080021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 1994

    I - O direito de recurso, nos termos da Lei, é, da mesma forma que o direito de acção, uma forma essencial de acesso à justiça nos processos cíveis o que não implica que a justiça haja de ser gratuita. II - Não são inconstitucionais as normas que exigem o pagamento das custas como pressuposto de apreciação pelo Tribunal Superior das decisões recorridas nem as que determinam a deserção do recurso...

    ... forma que o direito de acção, uma forma essencial de acesso à justiça nos processos cíveis o que não implica que a justiça haja de ser ...

  • Acórdão nº 07S1257 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser...

    ... de culpa, a ‘negligência grosseira' corresponde à ‘culpa grave', pressupondo a sua verificação que a conduta do agente - porque gratuita e de todo infundada - se configure como altamente reprovável, à luz do mais elementar senso comum. Ademais, a sua apreciação deve ser feita em ...

  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA intentou acção contra BB, pedindo: 1) A anulação da cessão gratuita de meação e quinhão hereditário celebrada entre CC e a R. em 18/07/2012 por incapacidade acidental ou pelo regime dos negócios usurários; 2) A ...

  • Acórdão nº 041883 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1991

    I - Segundo o artigo 20 da Constituição, todos têm direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - A lei de custas estipula determinado condicionalismo para a prática de certos actos de processo, incluindo os relativos aos recursos, que importa observar num sistema como o nosso em...

    ... de certos actos de processo, incluindo os relativos aos recursos, que importa observar num sistema como o nosso em que a Justiça não é gratuita. III - A lei ordinária não pode frustrar a garantia constitucional do acesso ao direito, podendo, todavia, estabelecer um regime processual e ...

  • Acórdão nº 01A206 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001

    Norteados pelo critério da menor gravosidade da disposição gratuita, consagrada no artº. 237º nº. 1 do CC, é de concluir que a doação em que se faz exclusiva referência à terça parte do terreno de lavradio e oliveiras não abrangeu a casa de habitação aí edificada.

  • Acórdão nº 074062 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1987

    Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização...

    ...gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, ...

  • Acórdão nº 045780 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - De harmonia com os comandos dos artigos 410 e 433 do Código de Processo Penal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar ou modificar a matéria de facto dada como provada e tão somente verificar se, da decisão recorrida decorre que o tribunal de 1. instância incorreu ou não nos seguintes vícios: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação, insuficiência...

    ...III - É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que a violência gratuita, desnecessária e excessiva para a prática da cópula contra a vontade da pessoa ofendida, se autonomiza e passa a constituir um crime autónomo, ...

  • Acórdão nº ACTC00003212 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 1992

    I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma efectivamente aplicada na decisão recorrida e a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo que o Tribunal não necessita de...

  • Acórdão nº 12892/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - O Código de Processo Civil só prevê dois articulados normais, havendo lugar a um terceiro articulado nos seguintes casos: para responder à reconvenção (réplica: artigo 584º do Código de Processo Civil); para invocar supervenientes factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão (artigo 588º do Código de Processo Civil). II - O artigo 591º/1-b do Código de Processo...

    ...-se dos princípios do contraditório e da colaboração com a justiça, sendo manifesto que na contestação do R. se havia suscitado questão ... tributárias imediatas (!) nos autos e na proteção jurídica gratuita de que o A vinha beneficiando ao abrigo da Lei nº 34/2004. Também pode ...

  • Acórdão nº 99B059 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I - A deliberação social que confere a um accionista fundador o direito a utilizar gratuita e vitaliciamente uma concreta habitação não lhe atribui direito especial já que a todo o tempo a sociedade, através da assembleia, pode revogar a liberalidade, o que não acontece com os direitos extracorporativos ou especiais dos sócios. II - Porque com a morte do accionista a família se não...

    ... CA referentes ao exercício findo em 31-12-89; b) na ratificação da decisão do CA que confere à accionista B o direito de utilização gratuita de dois andares da ré; c) e na atribuição à mesma accionista do cargo de directora com efeitos retroactivos desde 1981. A ré contestou, o ...

  • Acórdão nº 073695 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986

    I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...

    ... Sumário : I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que ...