Justiça gratuita

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  • Da história

    º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?

    .... A justiça, como emanação de um imperium absoluto, impunha-se como bem a ser, integralmente, pago pelos ...2.º Justiça gratuita?. Existindo a prestação de um serviço por parte de uma entidade, natural é que quem dele ...

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ..., entendemos – também sem quebra do respeito devido – que o contrato de doação não pode, à sombra do vigente CC, deixar de ser considerado e qualificado como um contrato de natureza gratuita: é o que, sem dúvida, decorre da correspondente definição constante do art. 940º, nº1, do CC, sendo, por outro lado, a posição sustentada, designadamente, pelo Prof. I. Galvão Telles ...

  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a...

    ..., entendemos – também sem quebra do respeito devido – que o contrato de doação não pode, à sombra do vigente CC, deixar de ser considerado e qualificado como um contrato de natureza gratuita: é o que, sem dúvida, decorre da correspondente definição constante do art. 940º, nº1, do CC, sendo, por outro lado, a posição sustentada, designadamente, pelo Prof. I. Galvão Telles ...

  • Acórdão nº 3305/2007-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    A Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos. O recorrente não viu impedido o seu recurso aos tribunais por insuficiência económica, pois apresentou a queixa que entendeu por bem, a matéria constante desta foi apreciada (e o inquérito arquivado), impugnou judicialmente a decisão da Segurança...

    ... 29 de Julho, devidamente aplicada segundo a norma do n.° 2 do seu art.° 44.°, a taxa de justiça prévia só é devida após a prolação de decisão que indefira em definitivo o instituto que a ... aceite pelo Tribunal Constitucional - de que a Constituição não impõe uma justiça gratuita, apenas impede que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios ...

  • Acórdão nº 9530403 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1996

    I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus...

    ... Sumário: I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o ...

  • Acórdão nº 0058388 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui ao...

  • Acórdão nº 0058388 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui ao...

  • Acórdão nº 0058388 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2000

    I - O instituto do apoio judiciário não foi pensado e criado para tornar a justiça gratuita, sendo antes, fruto da preocupação de não privar os cidadãos realmente carenciados economicamente do acesso à justiça e aos Tribunais. II - Ao requerente de tal benefício compete o ónus de alegação dos factos que legalmente possam justificar a concessão do mesmo. III - Os poderes que a lei atribui ao...

  • Acórdão nº 1677/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2000

    I - O acesso ao direito e aos tribunais não se confunde com justiça gratuita. II - A utilidade de apoio judiciário não se esgota com o trânsito em julgado da sentença. III - Deste modo não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário com fundamento no trânsito em julgado da sentença.

  • Acórdão nº 02284/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2008

    -Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2 do artº 87º da LGT, procede-se à avaliação indirecta nas situações em que não existem elementos fiáveis e suficientes para demonstrar exactamente o valor dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e, por essa razão, a sua tributação é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha, inclusivamente aqueles que

    ...ório que sobre ele impendia em devido tempo, não podendo vigorar aqui o princípio da justiça... que sobre ele impendia em devido tempo, não podendo vigorar aqui o princípio da justiça gratuita...

  • Acórdão nº 00607/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    - Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo art. 5º, nº 1, daquele diploma e pela Portaria nº 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de...

    ...ões da notificação emitida pela Administração Fiscal, terá de vigorar o princípio da justiça gratuita para o vencedor, colhendo de pleno o presente pedido quanto a custas. * Acresce ainda que ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 1684/09.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

    ... familiares à autora, antes da prolação da sentença, em consequência das lesões sofridas no acidente ? Como se sabe, a 1ªinstância respondeu negativamente (tratou-se de uma ajuda gratuita, defendeu-se); por sua vez, a Relação respondeu de forma positiva, arbitrando a indemnização sob a forma de renda. A autora embora não concordando com a concreta indemnização arbitrada, ...

  • Acórdão nº 0084562 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1994

    I - A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário, se tal se justificar face ao elevado valor da causa e à inexigibilidade dos sacrifícios que o acesso

    ...ário: I - A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. II - Mesmo as pessoas ...

  • Acórdão nº 9551021 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1995

    I - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos e pessoas colectivas têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei. II - O diploma em vigor que procura aplicar tal princípio constitucional é o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. III - Por força do preceituado em tal diploma não se pretende que a justiça seja gratuita mas, antes,...

    ...III - Por força do preceituado em tal diploma não se pretende que a justiça seja gratuita mas, antes, impedir que quem tem carências económicas fique dela privado. IV - Uma ...

  • Acórdão nº 0080021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 1994

    I - O direito de recurso, nos termos da Lei, é, da mesma forma que o direito de acção, uma forma essencial de acesso à justiça nos processos cíveis o que não implica que a justiça haja de ser gratuita. II - Não são inconstitucionais as normas que exigem o pagamento das custas como pressuposto de apreciação pelo Tribunal Superior das decisões recorridas nem as que determinam a deserção do recurso

    ... da Lei, é, da mesma forma que o direito de acção, uma forma essencial de acesso à justiça nos processos cíveis o que não implica que a justiça haja de ser gratuita. II - Não são ...