contrato assunção divida
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Acórdão nº 574/07.5TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... º, n.º 2, do CC) acordo constitutivo de contrato de assunção de dívida a que se refere o art ...
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Acórdão nº 7875/16.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
... contrato se prevê, que, nessa hipótese, o credor poderá ... contratual extinguir-se, nem extinguem a divida, já que não representam um cumprimento pontual ... denominado DAÇÃO EM CUMPRIMENTO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, devidamente autenticado pelo ...
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Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
... que "O primitivo devedor" da quantia em dívida e reclamada é o réu HH, que foi quem contratou com o autor o contrato de prestação de serviços por força do qual ... ção do "devedor primitivo" da assunção de dívida ... No nosso sistema processual ... -
Acórdão nº 117998/10.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
Quando um sócio-gerente de uma sociedade, por dificuldades de tesouraria da mesma, assume pessoalmente, perante o credor, solidariamente com a sociedade, o pagamento do total ainda em dívida e passa, para esse efeito, um cheque pessoal, há uma assunção cumulativa da dívida e não uma fiança.
... contrato celebrado a 18/08/2009 e no exercício da sua ... ainda que, por conta do valor global em dívida – 6.200€ – apenas foram pagos 1.100€, ... Assim, pela assunção pessoal da dívida da requerida deve o requerido ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... relativas à assunção e partilha de custos de adaptações técnicas, ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ...
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Acórdão nº 9/12.1TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013
É materialmente competente o tribunal comum, e não a jurisdição administrativa, para julgar acção em que o subempreiteiro pediu a condenação do empreiteiro e da dona da obra (uma santa casa da misericórdia) a pagarem-lhe, solidariamente, certa quantia, invocando, como causa de pedir, o incumprimento da obrigação de pagamento do preço, que esta teria garantido ou assumido, de obras executadas,...
... do preço de obras executadas mediante contrato de subempreitada celebrado pela autora com a 1ª ... assunção de dívida, tendo natureza particular ... No ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... , normas-padrão relativas à assunção e partilha de custos de adaptações ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ...
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Acórdão nº 5389/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... 2001, [J e L] celebraram com os Réus um contrato - promessa de cessão de quotas da Sociedade "G e ... promessa de 14/09/2001 relativa à assunção" de dívidas, a sentença recorrida viola o CC 342\xC2" ... liberatória , exclusiva ou privativa da dívida ... Entre os requisitos específicos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Verifica-se a assunção conscienciosa daquilo a que a nova sociologia do ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...
... pagamento da quantia, numa verdadeira assunção de divida ... No âmbito da sua actividade ... : uma relação de provisão e um contrato ou convenção de cheque ... Podemos dizer que ... -
Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...
... que o executado tinha conhecimento da dívida da “ C ... ” para com a exequente, da qual era ... “transmissão singular de dívida” (assunção de dívida) a que se reporta a alín. a) do n.º ... ão de devedor originário, por via desse contrato de assunção de dívida, eventualmente com ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ... da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves ... Promulgada em 7 de janeiro de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ção de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante ... Artigo 59.º Aquisição de activos e assunção de passivos Fica o Governo autorizado, através ...
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Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... um contrato de prestação de serviços de vigilância, o ... /12/012, de um acordo de Reconhecimento de Dívida e Plano de Pagamento no qual a Gaianima ... Código Civil), só poderia surgir a assunção da obrigação de pagamento da dívida da ...
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Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...
... incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de ... º nº 1 alínea b) do Código Civil, a assunção de dívida pode verificar-se por contrato entre o ... -
Acórdão nº 2034/18.0T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens pertencentes aos devedores; II - Não decorrendo do acordado que as partes tenham limitado a possibilidade de o credor recorrer, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a outros bens...
... , nos termos do qual apenas respondem pela dívida exequenda os bens imóveis indicados no contrato ... 169,00 (…), nesta data, por via de assunção de dívida a celebrar com contrato a outorgar ... -
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... dívida pública e património, bem como de organizaçáo ... ços adquiridos após a celebraçáo do contrato e até à data da notificaçáo da recusa do ...
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Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... de cada uma das prestações em dívida até efectivo e integral pagamento” ... (entidade bancária), considerando o contrato" de locação financeira existente nos autos com n\xC2" ... do facto de o condomínio ter aceite a assunção da dívida (art. 595 do CC) pelo locatário no ... -
Acórdão nº 2992/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.
... pedia a declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira celebrado entre ... nº 1, alínea b), do Código Civil, a assunção de dívida pode verificar-se por contrato entre ... -
Acórdão nº 574/07.5TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º, n.º 2, do CC) acordo constitutivo de contrato de assunção de dívida a que se refere o art ...
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Acórdão nº 574/07.5TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... º, n.º 2, do CC) acordo constitutivo de contrato de assunção de dívida a que se refere o art ...
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Acórdão nº 574/07.5TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º, n.º 2, do CC) acordo constitutivo de contrato de assunção de dívida a que se refere o art ...
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Acórdão nº 829/04.0TBSSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... assunção de dívida”, a qual consiste na transmissão ... contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo ...
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Acórdão nº 829/04.0TBSSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... assunção de dívida”, a qual consiste na transmissão ... contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e ... das facturas emitidas, mas ficou em dívida a quantia de €1.029.718,84 ... Apenas a ré ... ção através da qual aceitou “a assunção da dívida da A.M.- Almada Mining, SA no montante ...