contrato assunção divida
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Acórdão nº 08B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a
... o FC de Felgueiras e a CM Felgueiras um contrato de publicidade, pelo qual o clube receberia 300 ... concluir pela ocorrência de uma "assunção de dívida" prevista no art.595º do Código ... -
Parecer n.º 7/2023
... , associados a operações de dívida e a movimentos relativos a fundos europeus ... éstimos, 202,2 milhões de euros à assunção de dívidas de entidades do setor público ... ,4 milhões de euros à celebração de contrato de locação financeira imobiliári a. Os ...
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Parecer n.º 3/2022
... ões de euros referente a ope- rações de dívida flutuante contraídas por diversas entidades ... requerer o reequilíbrio financeiro do contrato, com fundamento nos efeitos provocados pela ... da Região, ao endividamento ou assunção de respon- sabilidades de natureza similar fora ...
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Parecer n.º 3/2022
... rações de dívida flutuante contraídas por diversas entidades ... requerer o reequilíbrio financeiro do contrato, com fundamento nos efeitos ... provocados pela ... da Região, ao endividamento ou assunção de respon- ... sabilidades de natureza similar ...
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Parecer n.º 1/2023
... reclassificada que passou a constituir dívida pública fundada, de acordo com o regime geral de ... assunção de responsabilidades de natureza similar fora do ... ço das transferências associadas ao contrato ARAAL — Construção/Aquisição de 452 fogos ...
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Parecer n.º 2/2017
... , decorrentes da reestruturação da dívida direta, e 1% os juros e outros encargos. Nas ... compensação financeira decorrente do contrato de concessão de exploração de recursos ... Contudo, a assunção da totalidade dos encargos financeiros ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... valor não exceda, por contrato, 5.000,00 € (cinco mil euros), incluindo, ... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Acórdão nº 086546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
I - Um contrato-promessa extingue-se com a realização do contrato prometido, ainda que nem tudo o que fora clausulado na promessa tenha sido respeitado. II - A inserção de elementos próprios de dois negócios jurídicos típicos em um contrato conferem, a este, carácter misto. III - Mas, nesta complexidade, pode haver um aspecto nuclear que constitua um significado matricial desse contrato - "in...
... CPC67 ART456 ... Sumário : I - Um contrato-promessa extingue-se com a realização do ... da condição - na circunstância, assunção de dívida. IV - Na hipótese de condição ... -
Acórdão nº 086546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995
I - Um contrato-promessa extingue-se com a realização do contrato prometido, ainda que nem tudo o que fora clausulado na promessa tenha sido respeitado. II - A inserção de elementos próprios de dois negócios jurídicos típicos em um contrato conferem, a este, carácter misto. III - Mas, nesta complexidade, pode haver um aspecto nuclear que constitua um significado matricial desse contrato - "in...
... CPC67 ART456 ... Sumário : I - Um contrato-promessa extingue-se com a realização do ... da condição - na circunstância, assunção de dívida. IV - Na hipótese de condição ... -
Parecer n.º 3/2021
... Dívida e outras responsabilidades A informação ... da Região, ao endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do ... 55 milhões de euros, proveniente de um contrato de mútuo de curto prazo celebrado em 2019, ...
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Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de
... contrato entre ambas celebrado, antes da declaração de ... óvel e matérias primas ao pagamento da dívida a contrair junto da 2ª outorgante; §13º- a B ... Nacional enquadra-se num contrato de assunção de dívida, sem liberação do devedor ... -
Acórdão nº 48/1997. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1. Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta exigível para evitar a produção dos danos ou o agravamento dos seus efeitos, é responsável pelos mesmos, como se tivessem atingido um terceiro. 2. O autor da obra é quem contrata outrem para fazer uma obra, sob a sua direcção e fiscalização, ou aquele que contrata com outrem para que lhe faça a obra, por empreitada, sendo, assim, portanto,
... , até Março de 2002, em cumprimento do contrato de arrendamento da habitação para o Capitão do ... , com particular destaque, a figura da assunção de dívida, que pode verificar-se, na modalidade ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... a executada R ... , CRL da posição e da dívida da Uc ... , no contrato de empréstimo (no valor ... ão da sua posição de mutuária nem a assunção de divida ... Pelo contrário, traduz um outro ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... a executada R ... , CRL da posição e da dívida da Uc ... , no contrato de empréstimo (no valor ... ão da sua posição de mutuária nem a assunção de divida ... Pelo contrário, traduz um outro ... -
Acórdão nº 2092/11.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... por essa dívida; invocaram o benefício da excussão, prevista no ... dos € 59 665,88, pelo que “a assunção pessoal de cumprimento do pagamento por parte dos ... A fiança constitui-se por contrato (art.º 457.º, a contrario, do Código Civil), ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a ... respectiva ... Artigo 19.o ... Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo ...
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Acórdão nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... a plena validade e eficácia do contrato"-promessa consubstanciado no protocolo e transacç\xC3" ... indemnização equivalente ao valor em dívida e referido na alínea precedente; g) Pagar as ... contrato-promessa bilateral de assunção de dívida e de dação em cumprimento; c) Assim, ...
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Deliberação n.º 56/2023
... das que determinem a assunção de compromissos plurianuais; ... g) [Anterior ... ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Deliberação n.º 86/2024
... , incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais; j ) [ ... ] k ) [ ... ] ... de subdelegação nos gestores do contrato nomeados e, em caso de ausência ou impedimento ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP , E. P. E.; r ) Efetuar ...
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Deliberação n.º 57/2023
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ponsabilidade ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... r) Efetuar ...
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Acórdão nº 98A655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)
I- Alegado na petição (embora não expressamente mas através da junção de documentos onde se refere expressamente o consentimento da ré em data anterior à celebração do contrato de cessão, para eles remetendo) que a ré consentiu na cessão da posição contratual da promitente-compradora, deveriam ter sido formulados quesitos correspondentes à tese da autora, e não só à tese da ré, que negou tal...
... de Crculo de Coimbra, A, invocando contrato promessa de compra e venda de um lote, ... -
Acórdão nº 98A655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I- Alegado na petição (embora não expressamente mas através da junção de documentos onde se refere expressamente o consentimento da ré em data anterior à celebração do contrato de cessão, para eles remetendo) que a ré consentiu na cessão da posição contratual da promitente-compradora, deveriam ter sido formulados quesitos correspondentes à tese da autora, e não só à tese da ré, que negou tal...
... de Crculo de Coimbra, A, invocando contrato promessa de compra e venda de um lote, ... -
Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...
... de 2005, com o insolvente P (…) um contrato-promessa de cessão de quotas com transmissão ngular de dívida, quota essa da sociedade C (…), Lda ... O ... -promessa de cedência de quota e assunção de divida; b) € 50.000,00 na data da escritura ... -
Acórdão nº 0436394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Não ratificando um credor um acordo para pagamento do passivo feito entre os interessados num inventário, o mapa da partilha que reproduziu esse acordo não é oponível nas relações entre esses interessados e a credora.
... interessados que a responsabilidade pela dívida de que é credora se mantinha relativamente a ... não pode este ficar desvinculado do contrato de mútuo que celebrou com o Banco X ... ívidas através da figura denominada "assunção de dívida", a qual consiste na transmissão ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... Subvenções públicas Capítulo IV – Dívida pública regional e outras responsabilidades • ... da Região, ao endivida- mento ou assunção de responsabilidades d e natureza similar fora ... ões de eur os, proveni- ente de um contrato de mútuo de curto prazo celebrado em 2019, ...