contrato assunção divida

3280 resultados para contrato assunção divida

  • Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por

    ... lhe transmitiu que ela lhe pagaria a divida, nem que fosse com a entrega de bens pessoais, ... a forma legalmente prescrita para o contrato de mútuo o mesmo é ferido de nulidade e uma vez ... pagar a dívida, não existe uma assunção da dívida, desde logo, porque não resulta ...
  • Acórdão nº 3335/12.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I – São de afastar, na matéria de facto, expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, «que invadam o domínio de uma questão de direito essencial». II – Caso constasse do elenco dos factos provados, como defendem os recorrentes, que o pagamento dos...

    ..., a qual, à data de 30.04.2012, estava em dívida para com a dita Caixa pela totalidade da quantia ... qualquer sub-rogação mas sim uma assunção" de dívida pelos autores que determinou a extinç\xC3"... foi dito que aceitam o presente contrato nos termos exarados. 4. No documento anexo à ...
  • Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário

    ... Arranjos de Costura, L.da, outorgante do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado ... facto em causa não consubstancia uma assunção de dívida (tal como decidiu o Tribunal a quo) ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

    ... a reforma de documentos (confissão de dívida e acordo de pagamento) de que juntara cópia não ... que ficou expressamente a constar do “contrato de divisão” do património dessa empresa - ... nunca poderia ser interpretado como assunção integral da dívida, exonerando o aqui embargante ...
  • Acórdão nº 859/13.1TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de

    ... que os pais do executado tinham uma dívida para com ele e que o executado para evitar que se ... não merecia qualquer crítica; que a assunção de dívida podia operar-se tacitamente e que o ... não se provou a existência de qualquer contrato entre os antigos devedores e o executado, nem se ...
  • Acórdão nº 204/19.2T8SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se - haverá de dizer-se, agora e sempre -para a parte a quem...

    ... c) que a dívida do município de .. para com a sociedade I.., em ... e recebido na cláusula 3º do sobredito contrato de cessão. No que concerne ao facto vertido sob ....º, n.º 1, alínea a) Código Civil (assunção de dívida), leve-se em consideração para que a ...
  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... do valor necessário para o reembolso da dívida emitida pela RI e pela ESI e subscrita por ... para o Novo Banco, por ter havido uma assunção cumulativa de dívida - portanto sem exoneração ... de uma dívida pode verificar-se: a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo ...
  • Acordo n.º 87/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ...-se a celebrar com a DREAlentejo um contrato de assunçáo liberatória de dívida, assumindo ...
  • Acordo n.º 86/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ...-se a celebrar com a DREAlentejo um contrato de assunçáo liberatória de dívida, assumindo ...
  • Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    I – Um facto conclusivo não deve ter-se por não escrito, por aplicação extensiva ou analógica do art.646º, nº4, do CPC, quando a resposta evidencia a compreensão da realidade de facto questionada, no contexto em que foi alegado. II - Provando-se que num contrato de empreitada celebrado entre a Autora (empreiteira) e a 1ª Ré (comitente), os 2º e 3º Réus assumiram perante a empreiteira a...

    ... a 1ª Ré, representada pela 2ª Ré, o contrato escrito de fls. (fls.14 a18), com vista a ... 47.680,92 pagou € 38.125,00, estando em dívida com o remanescente de € 9.5552,92. ... A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só ...
  • Acórdão nº 1433/21.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...

    ... que: - seja reconhecida a resolução do contrato de empreitada celebrado entre os autores e a 1ª ..., cessão do direito de crédito, assunção de dívida, sub-rogação … que implicam, sem ...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o...

    ...ção de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de ..., a dívida de sua neta e marido, em assunção" cumulativa, co-assunção, adjunção ou adesão \xC3"... Mas se o acordo se der apenas por via de contrato entre o antigo e o novo devedor, carece apenas de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 19.º (Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ...
  • Acórdão nº 616/08.7TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – A cessão da posição contratual (art.424 CC) consubstancia um negócio em que um dos contraentes (cedente), num contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos da relaç

    ..., celebrou com a autora, por escrito, um contrato-promessa de compra e venda de fracção de um ..., o incumprimento definitivo, assunção cumulativa da dívida), (2ª) O direito de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... / Excepção de não cumprimento do contrato . I. A violação dos deveres secundários, ... . . @Assunção de dívida. Acórdão de 23 de Setembro de 2008 ...
  • Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...

    ... denominado «Instrumento Particular de Assunção de Dívida», foi celebrado um acordo entre três ...por conta do contrato celebrado, sendo que o total em dívida pela R. ...
  • Acórdão nº 04B1317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004

    1. A subsidiariedade não é uma característica essencial da fiança como, p. ex., é a acessoriedade, consagrada no nº. 2, do art. 627º. 2. Distinguir entre fiança e assunção de dívida é, muitas vezes, uma questão de interpretação da declaração negocial, a levar a cabo de acordo com as regras dos art. 236º a 238º, CC. 3. O fiador pretende responsabilizar-se acessória e, em geral, subsidiariamente,...

    ..., ilegítimo; a citada cláusula do contrato de trespasse configura, na melhor , uma co-assunção de dívida por parte dos recorridos, a que a ...
  • Acórdão nº 0131292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2001

    Um contrato de assunção de dívida celebrado entre o exequente e o executado pode servir de título executivo a uma execução.

  • Acórdão nº 0131292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001

    Um contrato de assunção de dívida celebrado entre o exequente e o executado pode servir de título executivo a uma execução.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado;. ...preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ... que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta ... petição inicial; negou conhecimento da dívida da Y e ter delineado qualquer estratégia no ... singular de dívida (na modalidade de assunção de dívida). **B) FUNDAMENTAÇÃO V.- A ...
  • Acórdão nº 05B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    O contrato de cessão de quotas em que os cessionários assumiram a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da sociedade não só para com o cedente mas também para com qualquer outro credor deve ser interpretado como envolvendo uma assunção de dívida e, no que respeita aos credores não intervenientes nesse contrato, como um contrato a favor de terceiro.

    ... dívidas da sociedade como resulta do contrato de cessão de quotas em que figuram como ..., designadamente no que diz respeito à assunção da responsabilidade dos ora Recorridos pelo ...dívida apenas na altura do recebimento da indemnização ...
  • Acórdão nº 2447/18.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. A assunção de dívida prevista no art.º 595.º/1 do C. Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor ( al.ª b)). 2. Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na

    ... pessoalmente o pagamento do montante em dívida, o que não fez até ao momento. A R. CC, Lda., ..., alienas a) e b), do Código Civil, a assunção da dívida pode ter lugar em duas , por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato ...
  • Acórdão nº 2460/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004

    I - Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o ónus da prova do direito objecto de discussão, resolvendo-se a dúvida que possa surgir em seu desfavor. II - No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer às presunções judiciais, no que respeita à existência de simulação. III - O acordo de...

    ...em conformidade com o contrato promessa de 23 de Janeiro de 1989. Devido a ...que a dívida era dele e que o cheque seria inutilizado. O A. ...e onde não há menção da assunção da dívida; · Não há indícios de execução ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...Gestão da Tesouraria e da Dívida" Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 \xE2\x80"...b) À assunção de encargos plurianuais;. c) Ao parecer prévio ...

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