Pagamento adiantado
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Classificação vLex
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Acórdão nº 388/17.4GCMTJ-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019
I-O art. 19.º, n.º 1 do RCP estabelece que «Quando a parte beneficia da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P., sem prejuízo do seu reembolso», e o art. 20.º, n.º 2 do RCP dispõe que «Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as...
... com o despacho, de 04-12-2018, que decidiu não ser devido pagamento da nota de débito de fls. 2-4 destes autos, relativa a uma perícia ...ção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - ...
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Acórdão nº 2/14.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que aquelas devem ser suportadas pelas quantias objecto da cessão. II – Quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam o seu pagamento, o valor devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável pela...
... de não existirem quantias cedidas pelo devedor que permitam tal pagamento. O despacho em causa é do seguinte teor: “Nos termos da lei vigente, ... devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável pela gestão financeira e ...
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Acórdão nº 04B3058 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004
I - Não é admissível a compensação quando, o crédito a compensar resultou precisamente de um pagamento adiantado, efectuado (por via de desconto bancário) sobre o crédito reclamado, crédito esse que o devedor (que pretende compensar) garantiu pagar. II- Em tal circunstância, essa garantia, que impõe ao devedor o pagamento da totalidade do crédito reclamado, funciona como excepção de...
...ção quando o crédito a compensar resultou precisamente de um pagamento adiantadamente efectuado (por via de desconto bancário) sobre o crédito ...
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Acórdão nº 58/14.5T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que o dito pagamento deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão (art. 240º, n.º 1 do C.I.R.E. e art. 28º do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro). II. Contudo, quando não existam rendimentos cedidos, ou sejam...
...30º do Estatuto do Administrador Judicial a possibilidade do pagamento da remuneração do administrador de insolvência ser suportada pelo ...
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Acórdão nº 1884/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I – A fundamentação formal do acto pressupõe e esgota-se na enunciação clara das razões que determinaram a decisão tomada, não sendo relevante, por essa razão, e do ponto de vista do apuramento da sua verificação, aferir da base substancial que porventura a legitime, o que significa que o acto está formalmente fundamentado se foram comunicados os pressupostos possíveis ou motivos coerentes e...
... não lhe poder ser imputada a responsabilidade pela falta de pagamento do imposto que se encontra a ser exigido. 4. Na sequência daquele ... ocorrências que a determinaram durante o período de tempo adiantado. Na sentença recorrida ambas as questões foram identificadas, ...
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Acórdão nº 9110249 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1991
I - Se foi celebrado um contrato de seguro de transferência da responsabilidade emergente de acidente de trabalho na modalidade de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo as folhas de férias para controle e podendo haver acertos quanto às diferenças de prémios correspondentes aos salários...
... de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo ...
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Acórdão nº 3490/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2006
I. Como o pagamento das despesas com os transportes e a indemnização, devido à testemunha notificada para comparecer em audiência, deve ser efectuado logo que fixado o montante correspondente, determina a lei que este seja adiantado, mediante pagamento de preparo, pela parte que ofereceu a testemunha (art. 44º do CCJ). II. A falta de pagamento do preparo devido com tal finalidade tem como...
...demandou B. e esposa, peticionando a condenação destes no pagamento da quantia de € 28.350 acrescidos de juros, alegando que celebrou com o ... fixado o montante correspondente, determina a lei que este seja adiantado, mediante pagamento de preparo, pela parte que ofereceu a testemunha (art. ...
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Acórdão nº 0021305 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2001
I - Se o promitente comprador de fracção predial, que já ocupa antes do negócio prometido por ter adiantado o pagamento da totalidade do preço, actua sobre ela com "animus possidendi" praticando actos possessórios, em nome próprio, desde data anterior ao arresto dessa fracção, ele pode lançar mão de embargos de terceiro. II - A posse não precisa de ser registada, importando...
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Deliberação n.º 685/2019
....2 - No âmbito da gestão financeira:2.1 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas até ao limite de ... e não devidas à Universidade;2.12 - Autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e de transportes nos termos do previsto no artigo 36.º ...
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Despacho n.º 9356/2018
...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ... n.º 66/88, de 1 de março;Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem previstas no artigo ...
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Despacho n.º 9356/2018
...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ... n.º 66/88, de 1 de março;Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem previstas no artigo ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...
... legais vencidos e vincendos, desde 21/03/2001, até à data do pagamento, e a quantia de 34.347.909$00 (171.326,65€), acrescida de juros legais ... ao clube e que esteve 4 anos para receber, não tendo o arguido adiantado tal pagamento. Quanto à A. Geral de 96, não esteve presente na mesma, ...
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Despacho n.º 8834/2019
...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ... da legislação aplicável;m) Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem nos termos da ...
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Despacho n.º 7250/2017
... serviço da Administração Pública;Autorizar a atribuição e pagamento das prestações familiares e, bem assim, de todas as prestações ... n.º 66/88, de 1 de março;Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem previstas no artigo ...
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Edital n.º 692/2017
... das Piscinas, pelo que a sua utilização depende do prévio pagamento do ingresso no equipamento e do cumprimento das regras e condições de ...6.2 - Desconto por pagamento adiantado: 6.2.1 - 6 meses - 10 %; 6.2.2 - 1 época - 25 %. Os vários descontos em ...
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Regulamento n.º 378/2017
...3 - A afixação de publicidade no Mercado carece do pagamento da taxa correspondente e só pode realizar-se mediante autorização da ...ção do título de exploração efetivo depende do pagamento adiantado de duas taxas mensais e é publicitada em edital, na sede da União das ...
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Aviso n.º 2386/2017
... o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas ... dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 3 - Aos pagamentos efetuados, após a data ...
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Aviso n.º 8755/2017
... o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas ... dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 3 - Aos pagamentos efetuados, após a data ...
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Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1995
I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulaçõ
... esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de ...
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Regulamento n.º 319/2017
... - A utilização regular ou pontual das instalações implica o pagamento do preço inerente, nos termos estabelecidos na tabela de preços que ...7 - Poderá ser feito o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 8 - O utente que tenha desistido da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... e software, bem como o preço da mão-de-obra; d) Condições de pagamento", com respeito pelos prazos previstos no caderno de encargos; e) Identifica\xC3"...3 - Não há lugar ao pagamento adiantado da totalidade ou de parte do preço contratado. 4 - O preço contratado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... e software, bem como o preço da mão-de-obra; d) Condições de pagamento", com respeito pelos prazos previstos no caderno de encargos; e) Identifica\xC3"...3 - Não há lugar ao pagamento adiantado da totalidade ou de parte do preço contratado. 4 - O preço contratado ...
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Portaria n.º 989/2009, de 07 de Setembro de 2009
... os custos relativos às garantias constituídas para efeitos de pagamento adiantado sejam considerados elegíveis. Por outro lado, importa que o ...
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Acórdão nº 460/15.5PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017
Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.
... detecta é da arguida acertar o preço das mercadorias e o seu pagamento antes de enviar as peças que as ofendidas pretendiam adquirir, contudo ... se limitou a anunciar os bens, seus preços e exigir o pagamento adiantado, e as disposições patrimoniais efectuadas, pois não existe um ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... e plano de equipamento com programação mensal; f) Plano de pagamentos; g) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra h) ... que forem executados os trabalhos correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efetuado pelo dono da obra. Cláusula 28.ª Descontos nos ...