Pagamento adiantado

1439 resultados para Pagamento adiantado

  • Acórdão nº 388/17.4GCMTJ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019

    I-O art. 19.º, n.º 1 do RCP estabelece que «Quando a parte beneficia da isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - I.P., sem prejuízo do seu reembolso», e o art. 20.º, n.º 2 do RCP dispõe que «Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as...

    ... com o despacho, de 04-12-2018, que decidiu não ser devido pagamento da nota de débito de fls. 2-4 destes autos, relativa a uma perícia ...ção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça - ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que aquelas devem ser suportadas pelas quantias objecto da cessão. II – Quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam o seu pagamento, o valor devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável pela...

    ... de não existirem quantias cedidas pelo devedor que permitam tal pagamento. O despacho em causa é do seguinte teor: “Nos termos da lei vigente, ... devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável pela gestão financeira e ...
  • Acórdão nº 04B3058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    I - Não é admissível a compensação quando, o crédito a compensar resultou precisamente de um pagamento adiantado, efectuado (por via de desconto bancário) sobre o crédito reclamado, crédito esse que o devedor (que pretende compensar) garantiu pagar. II- Em tal circunstância, essa garantia, que impõe ao devedor o pagamento da totalidade do crédito reclamado, funciona como excepção de...

    ...ção quando o crédito a compensar resultou precisamente de um pagamento adiantadamente efectuado (por via de desconto bancário) sobre o crédito ...
  • Acórdão nº 0459/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - Os conceitos de caução e garantia utilizados no artigo 9º nº 28 alínea b) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na falta de tratamento pelas leis fiscais, são os da lei civil, designadamente, o artigo 440º do Código Civil. II - A entrega em numerário que uma sociedade que se dedica ao aluguer de longa duração exige dos seus clientes, no início do contrato, usando-o como...

    ... as quantias pagas a título de juros compensatórios, bem como o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos previstos no ...
  • Acórdão nº 58/14.5T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que o dito pagamento deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão (art. 240º, n.º 1 do C.I.R.E. e art. 28º do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro). II. Contudo, quando não existam rendimentos cedidos, ou sejam...

    ...30º do Estatuto do Administrador Judicial a possibilidade do pagamento da remuneração do administrador de insolvência ser suportada pelo ...
  • Acórdão nº 1884/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A fundamentação formal do acto pressupõe e esgota-se na enunciação clara das razões que determinaram a decisão tomada, não sendo relevante, por essa razão, e do ponto de vista do apuramento da sua verificação, aferir da base substancial que porventura a legitime, o que significa que o acto está formalmente fundamentado se foram comunicados os pressupostos possíveis ou motivos coerentes e...

    ... não lhe poder ser imputada a responsabilidade pela falta de pagamento do imposto que se encontra a ser exigido. 4. Na sequência daquele ... ocorrências que a determinaram durante o período de tempo adiantado. Na sentença recorrida ambas as questões foram identificadas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...pagamento das indemnizações devidas; (vi) previsão da regra segundo a qual as ...órios das mesmas de montante igual ou superior aos valores adiantados. 3 - Em casos excepcionais, podem ser efectuados adiantamentos sem que ...
  • Acórdão nº 9110249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

    I - Se foi celebrado um contrato de seguro de transferência da responsabilidade emergente de acidente de trabalho na modalidade de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo as folhas de férias para controle e podendo haver acertos quanto às diferenças de prémios correspondentes aos salários...

    ... de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ... b)   Nomeação e pagamento da. compensação de patrono; . c)    Pagamento da compensação. de ...Contudo, o Tribunal verifica que o. pagamento adiantado dos honorários de advogado não é obrigatório segundo o. direito ...
  • Acórdão nº 3490/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I. Como o pagamento das despesas com os transportes e a indemnização, devido à testemunha notificada para comparecer em audiência, deve ser efectuado logo que fixado o montante correspondente, determina a lei que este seja adiantado, mediante pagamento de preparo, pela parte que ofereceu a testemunha (art. 44º do CCJ). II. A falta de pagamento do preparo devido com tal finalidade tem como...

    ...demandou B. e esposa, peticionando a condenação destes no pagamento da quantia de € 28.350 acrescidos de juros, alegando que celebrou com o ... fixado o montante correspondente, determina a lei que este seja adiantado, mediante pagamento de preparo, pela parte que ofereceu a testemunha (art. ...
  • Acórdão nº 0021305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    I - Se o promitente comprador de fracção predial, que já ocupa antes do negócio prometido por ter adiantado o pagamento da totalidade do preço, actua sobre ela com "animus possidendi" praticando actos possessórios, em nome próprio, desde data anterior ao arresto dessa fracção, ele pode lançar mão de embargos de terceiro. II - A posse não precisa de ser registada, importando...

  • Acórdão nº 0021305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2001

    I - Se o promitente comprador de fracção predial, que já ocupa antes do negócio prometido por ter adiantado o pagamento da totalidade do preço, actua sobre ela com "animus possidendi" praticando actos possessórios, em nome próprio, desde data anterior ao arresto dessa fracção, ele pode lançar mão de embargos de terceiro. II - A posse não precisa de ser registada, importando...

  • Despacho n.º 9356/2018
    ...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ... n.º 66/88, de 1 de março;Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem previstas no artigo ...
  • Despacho n.º 9356/2018
    ...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ... n.º 66/88, de 1 de março;Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem previstas no artigo ...
  • Deliberação n.º 685/2019
    ....2 - No âmbito da gestão financeira:2.1 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas até ao limite de ... e não devidas à Universidade;2.12 - Autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e de transportes nos termos do previsto no artigo 36.º ...
  • Despacho (extrato) n.º 11069/2020
    ...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ...ão aplicável;m) Decidir sobre pedidos de reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem nos termos da ...
  • Despacho n.º 8834/2019
    ...ício de funções em regime de substituição legal, bem como o pagamento de despesas de transporte e de ajudas de custo que decorram de tais ... da legislação aplicável;m) Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem nos termos da ...
  • Despacho n.º 7250/2017
    ... serviço da Administração Pública;Autorizar a atribuição e pagamento das prestações familiares e, bem assim, de todas as prestações ... n.º 66/88, de 1 de março;Autorizar o reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem previstas no artigo ...
  • Edital n.º 692/2017
    ... das Piscinas, pelo que a sua utilização depende do prévio pagamento do ingresso no equipamento e do cumprimento das regras e condições de ...6.2 - Desconto por pagamento adiantado: 6.2.1 - 6 meses - 10 %; 6.2.2 - 1 época - 25 %. Os vários descontos em ...
  • Regulamento n.º 378/2017
    ...3 - A afixação de publicidade no Mercado carece do pagamento da taxa correspondente e só pode realizar-se mediante autorização da ...ção do título de exploração efetivo depende do pagamento adiantado de duas taxas mensais e é publicitada em edital, na sede da União das ...
  • Aviso n.º 8755/2017
    ... o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas ... dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 3 - Aos pagamentos efetuados, após a data ...
  • Aviso n.º 2386/2017
    ... o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços de utilização e ao cumprimento das normas ... dia dez de cada mês em causa, podendo ser efetuado o pagamento adiantado de mais de uma mensalidade. 3 - Aos pagamentos efetuados, após a data ...
  • Decreto-Lei n.º 23-A/2021
    ... este incentivo acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade ... da segurança social, o empregador tem direito ao pagamento adiantado de 85 % do valor da bolsa de formação aprovada em candidatura antes do ...
  • Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulaçõ

    ... esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de ...
  • Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995

    I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulaçõ

    ... esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de ...

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