contrato arrendamento prazo certo
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
... : «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ... ários), com a R, em março de 2006 e pelo prazo de 7 anos, um contrato de arrendamento rural ... do sentido provável da sua decisão, sendo certo que a ele se manteve fiel até final, pois não ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... registada com aviso de receção, sendo o prazo" de resposta de 30 dias a contar da data da receç\xC3" ... Isto, sendo certo que já foi promulgada e entrou em vigor a lei ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... Sendo certo que os idosos têm sempre maior dificuldade de ... expectativas de aumentar no curto, médio prazo, por força do novo aeroporto do Montijo. No caso ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Acórdão nº 9630480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
... ção, a Ré se obrigou, em determinado prazo, e sob pena de ser resolvido o contrato de ... , a efectuar as obras aí enumeradas e sendo certo que, decorrido esse prazo, as obras não foram ... não acordaram revogar o contrato de arrendamento nem, consequentemente, a arrendatária se obrigou ...
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Acórdão nº 9850062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.
... de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos ... declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias ... -
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas ... , de 19/12, que consagrou um alargamento do prazo durante o qual o senhorio não pode transitar o ... do prazo do contrato celebrado com prazo certo, de 2 para 5 anos, a transição apenas pode ...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... condenada a entregar o imóvel em causa, no prazo de 2 meses, após o transito em julgado ... 3 ... doutrina jurisprudência portuguesa, sendo certo que aquela posição não retrata a posição ... -
Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... -se a notificação do arrendatário para no prazo de 15 ( quinze ) dias proceder á desocupação e ... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999 ... 7ª - Sendo certo que como já se referiu o recorrente não tem ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... aos interesses de ambas as partes, sendo certo que, porque que os operadores tiveram que ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... a quantia de € 4.000,00 de rendas, sendo certo que apenas não lhes entregou as chaves do locado ... proteção extra ao fiador, definindo-se um prazo durante o qual o senhorio deverá – passe a ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ício de funções de juiz de direito, sendo certo que nesse inquérito terão de ser analisadas as ... da acusação deduzida, fixando-se o prazo de vinte dias para exercer, querendo, os seus ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos de ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ... ao abrigo do 1.º Direito têm um prazo máximo total de 30 anos. 4 - As demais ... ao abrigo do 1.º Direito têm um prazo certo de duração estabelecido em função do tempo ...
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Portaria n.º 29/2024
... ção ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Rea- bilitação», aprovado pela ... de rever os limites mínimos da renda, o prazo máximo de duração do contrato de arrendamento ... ] 6 — O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 15 anos, a contar da ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... se o mesmo merece ou não provimento, sendo certo, de acordo com o estatuído no nº 2 daquele ... pode requerer o despejo para o fim do prazo do arrendamento com fundamento na execução de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... pelo qual o Município entrega e ou recebe certo bem imóvel, para que o beneficiário dele se ...
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Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... os pedidos no seguinte: - deram de arrendamento à Ré a fracção "A", de que são ... na Rua ... , da freguesia de Espinho, pelo prazo de 10 anos, a começar em 1 de Julho de 1983 e a ... 1990 a 1991 (Maio a Julho), a Ré deu o contrato por resolvido entregando o prédio e mudando de ... são direitos reais ou ónus reais, sendo certo que não podem aplicar-se a estes arrendamentos ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... os pedidos no seguinte: - deram de arrendamento à Ré a fracção "A", de que são ... na Rua ... , da freguesia de Espinho, pelo prazo de 10 anos, a começar em 1 de Julho de 1983 e a ... 1990 a 1991 (Maio a Julho), a Ré deu o contrato por resolvido entregando o prédio e mudando de ... são direitos reais ou ónus reais, sendo certo que não podem aplicar-se a estes arrendamentos ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ... no artigo 665º, nº 3 do CPC, temos por certo ter ocorrido uma nulidade secundária, face às ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... ão passiva de um bem imóvel mas também um certo" número de atividades comerciais, como a supervis\xC3" ... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... do contrato (…) Cláusula quarta UM – O prazo de duração efectiva do presente arrendamento é ... -
Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... do presente artigo é concedido por um prazo devidamente ... fundamentado pelo IHRU, I. P., ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... ao abrigo do 1.º Direito têm um prazo certo de ... duração estabelecido em função do ...
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Acórdão nº 9650511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996
I - O prazo de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do prédio locado conta-se a partir da conclusão das respectivas obras. II - O conhecimento, no saneador, de questão cujos factos fundamentais não estavam, na totalidade, ainda provados, conduz à anulação pela Relação da decisão recorrida, para que o tribunal recorrido se pronuncie,
... Sumário: I - O prazo de caducidade do direito à resolução do to de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do ... sua opção ( nem podendo depositar preço certo por falta de esclarecimento dos elementos que ... -
Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
... Invocaram, em síntese, contrato de arrendamento celebrado entre o falecido J ... contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo inicial de 12 meses, com início no dia 1 de ... sua vez, exigia que tal cláusula de prazo certo fosse inserida no texto do contrato (seu nº 1), ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... limitada deste” e tendo estipulado um “prazo para o mesmo diferente do de cinco anos”, não ... a escrito (artigo 7º, nº 1), sendo ainda certo que a natureza formal do contrato determina que a ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso não ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... Évora, Setúbal entre outros locais), sendo certo que as visadas eram, na sua grande maioria, de ... -
Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... ão passiva de um bem imóvel mas também um certo" número de atividades comerciais, como a supervis\xC3" ... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... (…)CLÁUSULA QUARTAO prazo de duração efectiva do presente arrendamento é ...