contrato arrendamento prazo certo
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... P., igualmente sócio-gerente daquela, pelo prazo de 10 anos, renovável por períodos de 3, pela ... 56. Sendo certo que nos termos do disposto no art. 542º do ... -
Regulamento n.º 692/2016
... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... a audiência prévia dos interessados, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... a loja onde estava sediada a B., pelo prazo de seis meses, ... renovável por períodos ... e que o contrato passasse a ter o prazo certo de cinco ... anos (cf. fls. 7-verso); ... c) ...
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Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... escrito de 30.11.2006, ter dado de arrendamento aos primeiros três RR. (tendo os 4º e 5º RR ... C… e H… procederam à denúncia do contrato com efeitos a partir de 31 de Julho de 2008, por ... três meses de renda pelo incumprimento do prazo de 120 dias para a denúncia ... Relativamente ... o arrendatário (nos contratos com prazo certo). Relativamente aos contratos de duração ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... …, pelo prazo de cinco anos, com início em 1.10.2014, mediante ... os factos relativos à invalidade formal de certo negócio. Será por via desses factos, isto é, ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Penal, suspensa na sua execução por igual prazo, a contar do trânsito da respectiva ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... referidas condicionantes, que tiveram, por certo, influência no desempenho profissional do ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...
... íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... cláusula segunda do contrato constar que o prazo de duração é de um ano, o mesmo tem a ... º com a epígrafe "Estipulação de prazo certo» "( ... ) O prazo referido no número anterior ... -
Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... em regime de renda apoiada1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... , por escrito, para repor, em prazo certo, a habitação no seu estado anterior, sob pena ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ... certo que as partes ao fixarem uma quantia estável, ... , a mora, apesar da existência de um prazo certo para o cumprimento, só se verifica, tanto ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... geral do direito de resolução do contrato", não é compatível com o fundamento de resoluç\xC3"ão do contrato de arrendamento representado pela mora no pagamento da renda, com ... certo que as partes ao fixarem uma quantia estável, ... , a mora, apesar da existência de um prazo certo para o cumprimento, só se verifica, tanto ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ponderação de custos e benefícios, se é certo que a construção e consequente manutenção do ... ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis. CAPÍTULO IV ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... contratos vitalícios, o mesmo tem o prazo máximo de sete anos, pelo que, considerando a ... rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o ... S. e F. F. e J. T., sendo certo que a A. nunca reagiu contra o arrendamento ... -
Acórdão nº 0850725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2008
I - A denúncia extemporânea do contrato de arrendamento para habitação exercida pelo arrendatário, não pode ser justificada pelo exercício do direito de resolução do mesmo por ausência de referência à respectiva e exigível licença de utilização, propondo-se o arrendatário exercer tal direito por simples via exceptiva na contestação da acção (sem o competente pedido formulado em reconvenção). ...
... denunciou o contrato de arrendamento habitacional celebrado, na ... A. e R. convencionaram o prazo de 5 (cinco) anos para a duração do ... para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada (1)" e ... -
Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... prazo de 5 anos, com início a 15-7-2004; a renda ... habitacionais e que foi celebrado por prazo certo ... 3. EXTINÇÃO DO CONTRATO; OBRIGAÇÃO DE ...
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Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... Habitação Temporária foi aprovado, sendo certo que a situação ... socioeconómica dos ... ão de vigência do apoio financeiro pelo prazo de um ano, ... renovável até ao limite de três ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... número anterior devem ser concretizados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente ... Fonte: INE, I. P. E se é certo que, no período pós -troica, a taxa de ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... prazo da prestação da informação solicitada ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... cluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... agregado familiar, não podendo o prazo da prestação da informação solicitada ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... e ao elemento ex- cluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação. 5 ...
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Acórdão nº 1779/11.0T2AVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a situação e possam accionar as medidas conservatórias e de garantia ou os meios legais coercivos inerentes aos respectivos créditos. 2. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de
... contrato”, o vencimento ilíquido de € 1 373,13, ... declarou celebrar um contrato de arrendamento para habitação por prazo certo, na qualidade de ... -
Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...
... a aferir do valor do seu eventual arrendamento, a "sentença da 1ª instância não se ... foi celebrado, em 16 de Julho de 1996, o contrato de comodato junto à petição inicial, pelo qual ... cedido ao réu, a título gratuito, e pelo prazo de um ano, com início em 1 de Maio de 1996, o ... apreciadas pelo juiz na sentença, sendo certo que há acentuado consenso no entendimento de que ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... renovação ao locador findo o prazo de duração convencionado pelas partes ou ... , o disposto para os contratos com prazo certo, ... pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo no ...
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Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
... arrendamento habitacionais celebrados antes da entrada em ... NRAU; 6 - Comunicar a denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do art. 37.° do ... tendo em vista comunicar o decesso, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência desse ... de arrendamento celebrado, com prazo certo, em ... Assim, em ... o ...
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Acórdão nº 9630230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - À caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente aplica-se retroactivamente regime do artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano, dada a sua natureza interpretativa ( artigo 13 do Código Civil ). II - De qualquer modo, mesmo que se entenda ser de aplicar ao caso a doutrina do Assento de 3 de Maio de 1984, o resultado não seria diferente: o...
... contrato de arrendamento por falta de residência ... que o direito renasça com o alargamento do prazo decorrente da citada lei, sendo certo que ainda ... -
Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ... assegurado pelos SSGNR, para o valor e prazo definidos no presente Programa. Artigo 4.º ... 6 - O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 10 anos, a contar da ...