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Acórdão nº 9650511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART65 N1 D N2. CPC67 ART510 N1 C ART712 N2 ART1459.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG345.

Sumário: I - O prazo de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na alteração da estrutura do prédio locado conta-se a partir da conclusão das respectivas obras. II - O conhecimento, no saneador, de questão cujos factos fundamentais não estavam, na totalidade, ainda provados, conduz à anulação pela Relação da decisão recorrida, para que o tribunal recorrido se pronuncie, com a matéria apurada. III - Não tendo o...

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