branqueamento capitais jurisprudencia

387 resultados para branqueamento capitais jurisprudencia

  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ..., associação criminosa e branqueamento. 2 - No termo desse inquérito, o M.P. ...ção criminosa e branqueamento de capitais que lhes havia sido imputado pela Recorrente em ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... bolsista não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados ... a avaliação do risco potencial de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo. ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...ão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A, nºs 1 ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...

    ...(co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368º-A, nº2 e 3, ...
  • Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

    ...úncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)”. Por despacho de ...
  • Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... branqueamento, na pena acessória de privação do direito a ... afetar capitais que deixavam de render juros no banco ou que ...
  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ...ção em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão  até ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3"...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

    ... por este dos crimes de peculato e branqueamento, p. p. nos artigos 375.º e 368.º-A, n.º 1, do ...ção de um crime de branqueamento de capitais, nem num eventual crime de infidelidade, além de ...
  • Acórdão nº 07P3503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, a medida de habeas corpus assenta em fundamentos "que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido" - cf. Ac. de 19-04-07, Proc. n.º 1440/07 - 5.ª. II - Não há fundamento para o pedido de habeas corpus perante os seguintes pressupostos: - "a arguida foi sujeita à medida de coacção de prisã

    ... ainda à arguida AA um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo .artº 368º -A-2 e3, do ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... autos - crime precedente do branqueamento de capitais previsto na lei portuguesa ...
  • Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
    ... causa neste recurso é o crime de branqueamento de capitais, punível com pena até 12 anos de ...
  • Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021

    I- Tendo o M.P. acusado o arguido pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla qualificada, para julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no arguido 16º, nº 3 do CPP, ao assistente não assiste o direito de discordar da posição assim assumida pelo M.P., requerendo instrução para que o julgamento seja realizado com intervenção de tribunal coletivo.

    ... pronunciar a arguida pelo crime de branqueamento de capitais, também requerido pela Assistente ...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ...M., pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do C.P., na pena de ... com o tipo de crime de branqueamento de capitais pelo qual foi a Arguida acusada e condenada, ...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ...úncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)”. A instrução não foi ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... co-autoria material, de um crime de branqueamento", p.p. pelo artº 368-A, nºs 1 e 2, do C.P.; - F\xE2\x80"...(branqueamento de capitais) - facto novo 86-B- Os arguidos B… e F… ...
  • Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019

    I. Face à especificidade de determinado tipo de crimes, designadamente o crime de branqueamento de capitais, perante a constatação da ineficácia das medidas preventivas e repressivas autorizadas pelo C.P.P., foram criados novos instrumentos preventivos e repressivos. 2. A decisão de suspensão de movimentação de saldo de conta bancária, ao abrigo dos artigos 49º, nº1 e 2, e 48º, nº3, al.a) e b),

    ...branqueamento, p. e p. pelo art. ° 368. O_A do Codigo Penal, ..., comete o crime de branqueamento de capitais quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar ...
  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... via das regras de prevenção do branqueamento de capitais, foi comunicado que: 1. J.. e mulher ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... o Recorrente absolvido do crime de branqueamento de capitais. «ss) Ora não se tendo demonstrado ...
  • Acórdão nº 1054/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é legítima ou ilegítima, ou seja se os elementos pretendidos estão ou não a coberto do segredo bancário, e naquela hipótese, se considerar que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, não tendo competência para...

    ...do DL nº.325/95, de 02.12 (branqueamento de capitais). 5.-"Na esteira de jurisprudência ...
  • Acórdão nº 424/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
    ...ão pela prática de um crime de branqueamento,. previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs ...ção pelo crime de branqueamento de capitais pode ocorrer sem. que na acusação/pronúncia ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3"...

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