branqueamento capitais jurisprudencia

307 resultados para branqueamento capitais jurisprudencia

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais ... para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ...(co)autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.368º-A, nº2 e 3, ... tem sido entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, ainda que, no caso, os ...
  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ...ção em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão  até ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... de informação doutrinária e jurisprudencial, que ela previamente circunscrevia e delimitava, ... presente a imputação de crime de branqueamento".    Do Tribunal Constitucional   Acórdão n.\xC2"... para efeitos de branqueamento de capitais, na enunciação dos deveres das entidades não ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...

    ... fundamento legal ou acolhimento jurisprudencial, cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de ... por este dos crimes de peculato e branqueamento, p. p. nos artigos 375.º e 368.º-A, n.º 1, do ...ção de um crime de branqueamento de capitais, nem num eventual crime de infidelidade, além de ...
  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Dezembro de 2019

    I -    É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...

    ....11.2019, foi absolvido do crime de branqueamento de capitais, previsto no artigo 368-A do CP, ...
  • Acórdão nº 07P3503 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, a medida de habeas corpus assenta em fundamentos "que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão, actual à data da apreciação do respectivo pedido" - cf. Ac. de 19-04-07, Proc. n.º 1440/07 - 5.ª. II - Não há fundamento para o pedido de habeas corpus perante os seguintes pressupostos: - "a arguida foi sujeita à medida de...

    ... ainda à arguida AA um crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo .artº 368º -A-2 e3, do ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... autos - crime precedente do branqueamento de capitais previsto na lei portuguesa ...
  • Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
    ... causa neste recurso é o crime de branqueamento de capitais, punível com pena até 12 anos de ... ideia ínsita a esta orientação jurisprudencial foi a de que os valores e interesses protegidos ...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ...M., pela prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º/1 e 2 do C.P., na pena de ... com o tipo de crime de branqueamento de capitais pelo qual foi a Arguida acusada e condenada, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... conhecia a querela doutrinal e jurisprudencial em curso, querido alterar a lei para afinal ...à proveniência dos bens objecto de branqueamento, começamos por sublinhar que, da convergência ...ómica em negócio; h) Branqueamento de capitais"; i) Associação criminosa; j) Contrabando; l) Tr\xC3"...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ...úncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)”. A instrução não foi ... é maioritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que o despacho que admite a ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...ão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A, nºs 1 ... e é, também, doutrinal e jurisprudencialmente pacífica. 32) Acresce que, as referidas escutas ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...,º, 447.º e 448.º e uma linha jurisprudencial mais ou menos sólida e coerente, apoiada em ....ª Secção, este abordando caso de branqueamento de capitais. Acórdão de 3 de Julho de 2014, ...
  • Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    I. Face à especificidade de determinado tipo de crimes, designadamente o crime de branqueamento de capitais, perante a constatação da ineficácia das medidas preventivas e repressivas autorizadas pelo C.P.P., foram criados novos instrumentos preventivos e repressivos. 2. A decisão de suspensão de movimentação de saldo de conta bancária, ao abrigo dos artigos 49º, nº1 e 2, e 48º, nº3, al.a) e b),

    ...branqueamento, p. e p. pelo art. ° 368. O_A do Codigo Penal, ..., comete o crime de branqueamento de capitais quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar ...
  • Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    - A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por

    ... via das regras de prevenção do branqueamento de capitais, foi comunicado que: 1. J.. e mulher ...ça-se que tem sido entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, que a ...
  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II – Quanto ao...

    ...ão; ■ pela prática um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A nºs. 1, 2 e 3 do ... subjectivos do crime de branqueamento de capitais (recorrente B…); 10 – se não estão ...
  • Acórdão nº 1054/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é legítima ou ilegítima, ou seja se os elementos pretendidos estão ou não a coberto do segredo bancário, e naquela hipótese, se considerar que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, não tendo competência para...

    ... É este o entendimento legal e jurisprudencial. E que, como salienta o Tribunal da Relação de ...do DL nº.325/95, de 02.12 (branqueamento de capitais). 5.-"Na esteira de jurisprudência ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3"...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... anos de prisão; - 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo art.º 368.º-A, n.ºs ...ção de documento e branqueamento de capitais, a que aludem os arts. 299º, nºs 1 e 2, 217º, ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ... previstos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo; 27. ...
  • Aviso n.º 6781/2019
    ... orientadas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. ...