acordo atipico

Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de acordo atípico celebrado com um seu trabalhador, que criou obrigações para as partes fora do conteúdo essencial do contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns. (Sumário do Relator)

Tendo as partes celebrado um acordo atípico concomitante com a cessação do contrato de trabalho, mas não resultando que tal acordo seja emergente da relação laboral, mas antes de uma relação de parentesco entre o representante da empresa e a autora, deveremos concluir pela incompetência material do Juízo do Trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...

I – Nos termos do artigo 577º, n.º 1 do CC o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda, o artigo 582º do CC, no seu n.º1, que “na falta de convenção em contrário, a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não...

I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

I. O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-

I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...

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I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

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I - A agência, a concessão e a franquia constituem as principais modalidades dos contratos de distribuição mas não esgotam essas modalidades. II – No caso dos autos encontramo-nos perante um contrato atípico de distribuição para cuja regulação relevam essencialmente os termos do próprio acordo escrito que as partes, ao abrigo da liberdade contratual, fixaram, as disposições gerais dos...

I - Hoje a legitimidade afere-se pela relação jurídica, tal como é figurada pelo autor e não pela relação jurídico real. Se vier a apurar-se que uma das partes não é sujeito daquela relação, a consequência será a acção improceder. II - O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é essencialmente o acordo, pelo qual um dos contraentes (o mediador) se

I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

A atribuição de parte comum dum prédio, feita pelos condóminos em assembleia, a um deles, não configura arrendamento, nem qualquer contrato atípico, mas sim simples acordo de comproprietários em permitir o uso exclusivo por um deles de coisa comum, tomado em deliberação livremente revogável, desde que se verifique o respectivo condicionalismo legal.

A atribuição de parte comum dum prédio, feita pelos condóminos em assembleia, a um deles, não configura arrendamento, nem qualquer contrato atípico, mas sim simples acordo de comproprietários em permitir o uso exclusivo por um deles de coisa comum, tomado em deliberação livremente revogável, desde que se verifique o respectivo condicionalismo legal.

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I - Tendo a Relação apreciado todas as questões que lhe foram colocadas nas conclusões da alegação recursória, apesar do reparo dirigido à recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apelação, no que toca à questão de direito e à anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destituída de fundamento a arguida omissão de pronúncia. ...

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I - Integra um contrato atípico o acordo pelo qual A aceita realizar financiamentos necessários à gestão da sociedade por quotas B, e esta, bem como C e D, seus únicos sócios e gerentes, se obrigam a alterar o pacto social de B admitindo o ingresso de A como sócio com quota de valor igual ao montante dos financiamentos realizados. II - Consumados financiamentos no valor global de 3000 contos sem...

I - Integra um contrato atípico o acordo pelo qual A aceita realizar financiamentos necessários à gestão da sociedade por quotas B, e esta, bem como C e D, seus únicos sócios e gerentes, se obrigam a alterar o pacto social de B admitindo o ingresso de A como sócio com quota de valor igual ao montante dos financiamentos realizados. II - Consumados financiamentos no valor global de 3000 contos sem...

1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...

I- Não assume a natureza de concurso público, que é negócio jurídico unilateral, mas de um verdadeiro contrato atípico, próximo do contrato de trabalho (artigos 405.º 1152.º do Código Civil), o acordo pelo qual uma empresa, perante pessoa a identificar designada "concorrente" que se vincula a estar disponível para as actividades em causa durante 120 dias, 24 horas por dia, se obriga a prestar-lhe

I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...