contrato arrendamento nrau
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Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...
..., seja declarado resolvido o contrato de arrendamento objeto dos autos e, em ...NRAU" e de atualizar a renda para a quantia mensal de \xE2\x82"... -
Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, lei que aprova o NRAU (art. 1º), este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”. II - Uma destas normas aplicáveis é o art. 57º do NRAU que estabelece, em norma transitória de...
... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, ... Que o dito contrato de arrendamento caducou com a morte do referido ... Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU, que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu ... -
Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...
... dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no ...ção com o fim de obter a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com a Ré, bem como ... -
Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...
... no art.º 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano/NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de ... 25.8.2017 o Exequente decidiu resolver o contrato de arrendamento, nos termos do n.º 3 do art.º ... -
Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...
...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na versão que lhe foi dada pela Lei 31/2012, ... -
Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...
... síntese, que, em 01/07/2011, deu de arrendamento, por 5 anos, renováveis por períodos de 3 anos, ...€); apesar de alertado para cumprir o contrato, o réu disse que pagava quando quisesse o que ...14/4 do NRAU, requerer: A notificação do réu para proceder ... -
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ..., nesse e em todos os domínios, ao regime do NRAU". Alegaram, em síntese, que: - entre eles, como ... -
Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al....
...é; que após o falecimento deste, o arrendamento transmitiu-se para a sua mãe e, com o óbito ta, para si, mantendo-se o referido contrato de arrendamento em vigor desde então e até ao ... 1965, é aplicável o regime transitório do NRAU, nomeadamente o disposto no art. 57º., nº. 1. ... -
Acórdão nº 647/18.9T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1. Pretendendo a arrendatária impugnar o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, por incumprimento das formalidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 10.º do NRAU, não pode alegar apenas que não recebeu as duas cartas – a primeira e a segunda, remetida 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira. 2. Compete-lhe o ónus de alegar e provar que não ocorreu culpa sua
...ção da renda efectuada ao abrigo do NRAU. Alegou que o procedimento de actualização da ... o processo de transição para o NRAU do Contrato de Arrendamento referido no artigo 3.º e ... -
Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... que: - seja decretada a resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre os autores e os r\xC3"...35.º e 36.º do NRAU. 4 – Por fim, verificar se estão reunidas as ... -
Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...
...Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o ...ão, por falta de pagamento de rendas, do contrato de arrendamento relativo ao 2º andar do imóvel ... previstos no nº 2 do artigo” 15º N.º do NRAU” – firmou o seguinte dispositivo: “Nos ... -
Acórdão nº 1913/13.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014
I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...
...Centro…, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e entrega do locado, que ... n.º 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU o procedimento especial de despejo, que corre os ... -
Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-
..., celebrado com a 1ª executada um “Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, ... de Janeiro, do Balcão Nacional de Arrendamento a entrega efectiva do locado ao senhorio, apenas ... de despejo previsto no artigo 15.º-A do NRAU. III. Acontece que, o ora Recorrente não tem ... -
Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
...e, consequentemente, resolvido o contrato de arrendamento vigente entre A. e R., ... imóvel referido em 1), veio nos termos do NRAU com as alterações introduzidas pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do
... pretensão alegou, em síntese, que no contrato de arrendamento em causa se obrigou como fiador ... 2º nº 1 da Lei 6/2006, de 27de Fevereiro (NRAU). 21. Em matéria de aplicação da lei no ... -
Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que celebraram com a Ré no mês ... Na vigência do NRAU, se a imputação ao locatário de ... -
Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.
... Reiteramos que o artigo 15.º, n.º 1 do NRAU estabelece que o procedimento especial de despejo ... destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, ...: a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto ... -
Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...
..., e em síntese, que em 1917 tomou de arrendamento um determinado espaço (“loja”) integrado num ...-lhe que pretendia a denúncia do contrato de arrendamento com fundamento na realização no ...NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 2378/07.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...
...15° n°2 do Novo Regime do Arrendamento Urbano prevê que "o contrato de arrendamento é ...15°/2 do NRAU é, conforme resulta da letra da citada norma, o ... -
Acórdão nº 320/17.5T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – No incidente de diferimento de desocupação de local arrendado destinado à habitação, ao abrigo do artigo 15º-N do NRAU, cumpre ao requerente alegar e provar não dispor de outra habitação, em termos imediatos e, a premente necessidade de permanência no locado dado o número de pessoas que consigo habitam (por também terem, eventualmente, de ser realojadas); a sua idade e o estado de saúde,
... de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento contra J (…) pedindo, entre outros, a entrega ... no dia 10/03/2017 da resolução do contrato de arrendamento [a qual operou efeitos a partir ...15º, N, do NRAU alegando, em síntese, residir no imóvel com a ... -
Acórdão nº 2128/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC]. II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentaç
...édio cujo rés-do-chão foi dado de arrendamento, há mais de 30 anos, à empresa «GG, S.A.», ...ão aceitou a proposta de transição do contrato de arrendamento para o NRAU segundo proposta dos ... -
Acórdão nº 6165-14.7YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para o senhorio, isto é, com observância do disposto no artº 9º e 10º do mesmo diploma. -Sendo devolvida a primeira comunicação, se a segunda carta é remetida para domicílio diverso e não...
... nos termos do disposto no artigo 14.º-A, do NRAU, com vista à cobrança coerciva correspondente a ... Juntou cópia do contrato de arrendamento e cópias das notificações ... -
Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...
... fracção autónoma que foi dada de arrendamento há mais de 30 anos por contrato verbal e, por ... fazer transitar o contrato para o regime do NRAU e actualizar a renda, ao que o réu respondeu, ... -
Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente. regulamento visa a determinação de ...se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU),. aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 03/13 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2013
... - Em 12/07/1985 deu o mesmo de arrendamento ao réu, para fins habitacionais, mediante o mento da renda mensal de 12.900$00, contrato com a duração inicial de um ano a partir ... contrato de arrendamento, sendo aplicável o NRAU", ou seja um regime substantivo de natureza privat\xC3"...