contrato arrendamento nrau minutas
21 resultados para contrato arrendamento nrau minutas
-
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU) ... Adiantou-se já que, no caso apreciado e ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... comunicava que não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo ... vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Deliberação n.º 657/2019
... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... dos imóveis que integram a bolsa de arrendamento e a celebração de contratos de arrendamento com ... débito;4.3.7 - Aceitar a resolução do contrato de arrendamento e autorizar a transmissão ... nos termos do disposto no artigo 15.º-N do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02 e ...
-
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (que ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculísticos, ... -
Deliberação n.º 761/2023
... b) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU); ... c) Direção ... cada contrato, procedimento ou operação, sejam de valor igual ... damento Urbano (NRAU) ... 5 — A atribuição do pelouro da DJ ... , incluindo os relativos à aprovação de minutas ... de contratos, ao exercício de direitos de ...
-
Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... oposição à renovação automática do contrato de arrendamento vigente entre as partes, que a ... que, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27 de ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...
... …, invocando, em suma, o seguinte: a) O contrato de arrendamento celebrado entre as partes giza um ... termos do disposto no art.º 15º nº1 c) do NRAU (cfr. disposições transitórias)” ... Não ... pela sua fixação em quase todas as minutas de contratos de arrendamento vinculístico, ... -
Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ... C…, tendo para o efeito solicitado duas minutas de contrato – primeiro a prazo certo e depois ... revogação do RAU pela Lei 6/2006, de 27.2 (NRAU) ... Também sem dissentimento, a sentença ... -
Aviso n.º 13430/2019
... o processo de despesa (requisição ou contrato), bem como o seu registo contabilístico; f) ... ípio; c) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão de ... superiormente; l) Elaborar ou analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... íveis, Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), Reabilitação Urbana e Alojamento Local; n) ...
-
Despacho n.º 3540/2023
... , aquisição de bens ou serviços e arrendamento; ... c) Preparar e reduzir a escrito ... j) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ... procedimento inerente à implementação do NRAU; ... w) Prestar apoio técnico aos particulares ... ACTIVIDADES ... ÁREA DE ACTUAÇÃO ... CONTRATO EM ... PÚBLICAS POR ... INDETERMINADO ...
-
Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
... , peticionando que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem ... faseamento do seu pagamento e ainda as minutas que nos enviou. No entanto, esclarecemos V ... Exa ... estabelecido pelo artigo 30ª e seguintes do NRAU, o qual, estabelece, o quadro geral de aumento de ... -
Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... 24° do NRAU, venho comunicar o novo montante de renda, fruto ... Por contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do ... -
Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... 57° do NRAU. Assim, tendo falecido no dia ... -
Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... considerar que tal direito emerge do contrato celebrado pelas partes, da mera qualidade de ... As minutas das garantias referidas nos pontos 7. e 8. seriam ... com a situação do contrato de arrendamento ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ... b) O arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes ... -
Renda e Encargos
I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...
... Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda ... e de renda apoiada, nos contratos de arrendamento existentes à data de entrada em vigor de nova ... um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a ... -
Alguns direitos dos inquilinos
1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.
... pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por ... com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento. Sem prejuízo de eventual ... - art. 57°, n° 4 do NRAU ... * Nos arrendamentos não habitacionais: ... -
Obras e Benfeitorias.
Obras. Benfeitorias
... ção, em conformidade com os fins do contrato. Presumindo a lei, que o arrendado foi entregue ... arrendatário denuncie o contrato de arrendamento, e o desocupe no prazo de seis meses, por não ... NRAU; - ... -
Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
... 61.° do NRAU estipular que continuam em vigor os regimes de ... 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de ... podem convencionar, seja no próprio contrato seja em documento posterior, o regime de ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
@A) Habitacionais ... O NRAU prevê a actualização das rendas dos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os destinados para ... 1 - O senhorio deve certificar-se se o contrato tem data anterior a 15 de Novembro de 1990 ...