contrato arrendamento nrau
1389 resultados para contrato arrendamento nrau
-
Acórdão nº 758/16.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
... 15.º e segs do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei nº 6/2006 de ... i)Tem o Senhorio o direito de por fim ao contrato de arrendamento, tal como fez, j)sem que tenha ...
-
Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... ário nos termos e prazos previsto no NRAU. Artigo 20.º Valor da renda 1 - A renda será ...
-
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... 703º do CPC, já que o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa ... 14º, nº 5 e 15º, nº 1 al. e) do NRAU, desde que se cumpram os formalismos previstos no ... -
Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.
... 1-15), a nulidade do contrato de subarrendamento (arts. 16-24) e a excepção ... Executivo, ao abrigo do artigo 14º - A do NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano), com a ... -
Regulamento n.º 14/2024
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Pri- vado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento do disposto no número ...
-
Regulamento n.º 1034/2023
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado ... para Fins Habitacionais por ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
-
Acórdão nº 658/13.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, nos anos de 2012 e 2013, o arrendatário, caso desejasse prevalecer-se do regime especial previsto no artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o...
... ícia teve início em 02.01.1959, tendo o contrato sido reduzido a escrito em 13.05.1998 e alterado ... ção de submeterem o contrato de arrendamento ao regime do NRAU e de procederem à ... -
Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015
I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução
... Ø Declaração da resolução do contrato de arrendamento estabelecido com a Ré com a ... ao atual artigo 14º, n.ºs 3 a 5, do NRAU), e não sobre um caso equivalente ao dos ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... Pedro V, em ... – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a ... , o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se ... -
Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano ... para Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 356 ...
-
Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para ... Fins Habitacionais por Pessoas ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... , por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento do disposto no ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ...
-
Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 2.º Objeto 1 - Este regulamento define ...
-
Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... a suspensão da resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Requerida através ... não do procedimento de transição para o NRAU e actualização de renda efectuado pela ...
-
Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... Arrendamento, AT apresentou pedido de despejo contra JC, ... caução prevista no nº4, do art.15º-F, do NRAU, por entender que tal norma é inconstitucional, ... que sustentem a invocada resolução do contrato de arrendamento ... Alega, ainda, que, caso ...
-
Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... e M ... invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado em 7 de Julho ... ção prevista no n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU sob pena de, não o fazendo, ser a oposição ...
-
Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
... o seguinte: No dia 30/9/2004, deu de arrendamento à primeira ré o prédio identificado no artigo ... Contrato esse que foi reduzido a escrito e cuja cópia foi ... o fundamento de a nova Lei do Arrendamento (NRAU) lhe permitir a resolução do contrato ...
-
Acórdão nº 7012/13.2YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
I – A finalidade subjacente ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel – razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel após a extinção do arrendamento – empresta-lhe uma actuação cautelar com vista à defesa de uma posse (ainda que em sentido impróprio) da respectiva casa de habitação. Nessa medida, a lei atribui ao incidente um regime similar ao
... alude o artigo 15.º, n.º1, alínea e), da NRAU": contrato de arrendamento referente ao rés do ch\xC3" ... -
Acórdão nº 382/08.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1. À luz do NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja grave e altere o equilíbrio da relação locatícia; c) E que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do...
... a condenação desta a ver resolvido o contrato e a despejar de imediato o locado, melhor ... , que a ré adquiriu o direito ao arrendamento e trespasse do locado no âmbito de um processo ... O NRAU – Lei 06/2006 de 27/02 – entrou em vigor em ... -
Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...
... ção judicial avulsa da resolução do contrato de subarrendamento, e de juros de mora vencidos, ... , que a sociedade executada tomou de arrendamento aos exequentes, por escrito, uma loja para o ... e) do NRAU o contrato de arrendamento, acompanhado do ... -
Acórdão nº 440/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... contrato ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (adiante signado «NRAU») e de ... proceder à atualização da renda ...
-
Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU ... 9 — O não cumprimento da alínea a) do ...
-
Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 — O não cumprimento da alínea a ) do ...
-
Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
-
Acórdão nº 1622/10.7TBACB-H.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... desta entrega, no caso de se entender o contrato findo em data anterior ... Para tanto, os ... de 2012, suportadas no contrato de arrendamento estabelecido entre os Autores e a Insolvente e ... o seu artigo 59º (Aplicação no tempo), o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua ...