contrato arrendamento habitação prazo certo
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Acórdão nº 00734/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação...
... Luís Miguel Guimarães da Fonseca um contrato" designado “contrato de arrendamento para habita\xC3"ção com prazo certo” da fracção autónoma CJ e C sita na ... -
Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...
..., cedeu o gozo do prédio ao Réu, pelo prazo de um ano, renovável por idênticos períodos, ... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... a celebração de arrendamentos para habitação ditos de duração limitada, isto é, em que ... o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos, não podendo o ... -
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
..., junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ...E. , com fundamento na cessação do contrato de arrendamento de duração limitada iniciado a 01 de setembro de 1994 e celebrado pelo prazo limitado de 5 anos, por oposição à renovação ... aprovado novo pacote legislativo de habitação, conforme resulta dos artigos 1º,2º e 3º da ... sido constituído no domínio do RAU, sendo certo que os demais pressupostos legais estão ... -
Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ...contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por ... arrendamento da cave, embora outorgado pelo prazo" de cinco anos, seria por tempo indeterminado e at\xC3"... também era exigido, o que é certo é que a recorrente teve das mesmas conhecimento. ... de preços ao consumidor (incluindo habitação), calculada pelo instituto Nacional de ... -
Acórdão nº 6/09.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1. O contrato de arrendamento constitui uma forma de ónus que incide sobre um imóvel, de alguma forma limitador do direito de propriedade. 2. A hipoteca constituída e registada em data anterior ao contrato de arrendamento impõe, em caso de venda judicial do imóvel ao credor hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no artº 824, nº 2 do C.Civil, aplicável em face da...
... a entrega do imóvel, em face de contrato de arrendamento que lhe foi exibido e ... um contrato de arrendamento celebrado pelo prazo certo de 5 anos, de cuja duração falta apenas a ... pela letra B, correspondente a habitação no rés-do-chão, lado esquerdo posterior, dois ... -
Acórdão nº 1413/12.0TJCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente a entrega/pagamento de determinada quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória não faz prova plena daquele...
... por se considerar que o incumprimento do contrato lhe era imputável (já que havia sido notificada ... de rendas no âmbito de contrato de arrendamento que ficou sem efeito com a celebração do ... pagou a título de sinal), concedendo um prazo admonitório de quinze dias para que a Senhora ... o alegado pagamento do sinal, sendo certo que nada consta das contas da empresa, além do ... contrato de arrendamento urbano, para habitação, com prazo certo, através do qual, a insolvente ... -
Acórdão nº 3934/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... judicialmente decretada a cessação do contrato de arrendamento identificado nos autos, com a ...prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e ...ão aos contratos de arrendamento para habitação, do seguinte modo: «1 - Salvo estipulação em ... -
Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... pedindo que: a) seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a primeira ré ..., fração autónoma destinada à habitação, melhor identificado no artigo 10.º da petição ... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4. ... de arrendamento para habitação com prazo certo e com opção de compra? [00:04:12] P. R.: ... -
Parecer n.º 33/2016
... os planos territoriais ou até se esgotar o prazo previsto na lei para o efeito. 15.ª Abstendo-se ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... de assegurar que os fogos para habitação apresentem «condições de higiene e conforto e ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ... de infraestruturas, mas não é menos certo que as garantias exigidas aos promotores foram, ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
...ÁRIO 1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras ... ré condenada a: a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ...ção, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos…” 10- Também ... a celebração de arrendamentos para habitação ditos de duração limitada, isto é, em que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ..., laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...
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Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012
I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia...
... o decretamento da resolução do arrendamento e o despejo dos Réus do arrendado, condenando-se ...“E” deu de arrendamento aos Réus por contrato verbal pela renda mensal de 250,00 EUR/mês, ... ter sido depositadas até ao termo do prazo da contestação acompanhadas da indemnização ... de terreno, com uma casa destinada a habitação, sito na Rua …, N.º …, freguesia das …, ... É certo que resultou provado que houve um período de ... -
Regulamento n.º 578/2016
... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... será notificado para repor, em prazo certo, o fogo no seu estado anterior. Se não o fizer, ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ...gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.). Face aos ...período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ...c) Aceitam que, durante o prazo de vigência do arrendamento, a BragaHabit ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Aviso n.º 18745/2023
...Arrendamento do Município de Oliveira de Frades. Programa ... tem vindo a promover a oferta de habitação, nomeadamente para famílias de rendimentos ...ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; b ) «Subarrendatário», pessoa ...3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- sível do Município. Anabela Susana Paiva ...ço tem vindo a promover a oferta de habitação nomeadamente para famílias de rendimentos ...ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; b ) «Subarrendatário», pessoa ..., conforme aplicável; 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Edital n.º 425/2023
...Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão». Abertura do período de ...nistrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ...Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa “Viver ...Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º Estado de ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver Famalicão. Aprova o Regulamento do ... concursos Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa «Viver Famalicão» ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ..., conforme aplicável; 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 176/2022
...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ção do arrendamento a médio e longo prazo, concluiu -se que existe, atualmente, um grande ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 176/2022
...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ção do arrendamento a médio e longo prazo, concluiu -se que existe, atualmente, um grande ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... que seja declarado válido e existente o contrato de arrendamento comercial celebrado e os Réus ... de tal imóvel, omisso na matriz, pelo prazo de um ano, com início em 1 de Setembro de 1993, ... pública e que o prédio, destinado a habitação, não tem isolamento acústico que permitisse uma ... geral) de que "as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, correcto, leal, ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
...Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar .... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. A locação diz-se arrendamento quando ...ária, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos. . 2 - O arrendamento de ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação" com o locatário ou o locador. . @@@@Artigo 1041.\xC2"... que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... Projeto do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município de V alença. José ...ível do Município de Valença”, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... médios con- seguirem encontrar uma habitação no mercado de arrendamento habitacional do ...ípio de Valença — que celebra o contrato de arrendamento com o proprietário do ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Regulamento Municipal. Programa ... no seu artigo 65.º o direito à habitação,. estabelecendo que todos têm direito, para si e ...do CPA, não tendo havido no prazo concedido contributos nem constituição de ...contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — O ...certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 548/2018
...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ... de arrendamento a celebrar agora pelo prazo de 10 anos, à compatibilização do regime dos ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... e ao elemento excluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação. 3 ...