contrato arrendamento habitação prazo certo
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Aviso n.º 2637/2023
... ção do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais ... Pedro Miguel de ... associadas à habitação ... Assim, o Município de Ponta Delgada ... Habitação Temporária foi aprovado, sendo certo que a situação ... socioeconómica dos ... ão de vigência do apoio financeiro pelo prazo de um ano, ... renovável até ao limite de três ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento para fins habitacionais ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... , este considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... Entendemos que não há prazo fixo, como na usucapião ... LIX. Quanto à ... ali tenham edificado suas casas de habitação ... 35. Sempre (ou seja, desde tempos ... testemunhas de cada uma das partes, sendo certo que o mero excerto parcial, subjectivo e ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... o qual lhes deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na atriz urbano sob o art. …, pelo prazo de cinco anos, com início em 1.10.2014, mediante ... os factos relativos à invalidade formal de certo negócio. Será por via desses factos, isto é, ... -
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... Alegam, em síntese, que deram de arrendamento ao 1º Réu, o rés-do-chão frente do prédio ... de €12.926,80 e €23.268,24 26 – Sendo certo que, no entender dos Réus /recorrentes a ação ... a seguinte decisão de facto: a) Por contrato de arrendamento reduzido a escrito no dia 1 de ... ória do Registo Predial sob o nº …, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Outubro de ... ao primeiro andar, destinado a habitação, com o valor patrimonial tributário de € ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... dos hóspedes que ocupavam essa "habitação", tendo-se acedido ao quarto 6, e verificando-se ... -financeira da sociedade Requerente, sendo certo que a mesma não alegou que a exploração do ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Penal, suspensa na sua execução por igual prazo, a contar do trânsito da respectiva ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... referidas condicionantes, que tiveram, por certo, influência no desempenho profissional do ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... que as despesas com a manutenção da habitação eram asseguradas pela sua mãe e companheiro, ... -
Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... , este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 36.º [ ... ] ... ão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição No caso de morte do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... sofrer qualquer penalização, durante um prazo de 14 dias, tendo em vista alcançar decisões ... ção periódica limitados a um período certo de tempo de cada ano. Alterações ... ; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... habitação, sito na Rua ... , nºs ... - ... , freguesia de ... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... se o mesmo merece ou não provimento, sendo certo, de acordo com o estatuído no nº 2 daquele ... pode requerer o despejo para o fim do prazo do arrendamento com fundamento na execução de ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, ra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do ... -
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... genérica, designadamente relativas ao prazo" de entrada em vigor, lacunas, omissões e revoga\xC3" ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... serão cobertas por um insuflado durante um certo período de tempo, conforme as condições ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... contrato de arrendamento foi celebrado pelo prazo de um ano, com o seu início em 1 de setembro de ... para fins habitacionais, com prazo certo (de duração limitada), o qual foi sendo ... dos arrendamentos urbanos para habitação ... 6) Todavia, tal cláusula deveria estar ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... a loja onde estava sediada a B., pelo prazo de seis meses, ... renovável por períodos ... e que o contrato passasse a ter o prazo certo de cinco ... anos (cf. fls. 7-verso); ... c) ... de 1990), os arrendamentos para habitação eram ... disciplinados pelo denominado regime ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... dirigiu-se ao referido locado, habitação da Ré, e questionada por esta sobre a situação ... identificação fiscal, sem fixar qualquer prazo para a sua aceitação; 12.ª – Sendo certo que ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... do local arrendado para sua própria habitação e não dispondo há mais de um ano de casa ... “arrendamento para fins habitacionais com prazo certo”, o primeiro como arrendatário e o ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... P., igualmente sócio-gerente daquela, pelo prazo de 10 anos, renovável por períodos de 3, pela ... 56. Sendo certo que nos termos do disposto no art. 542º do ... ção de condições razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda anual fixada estivesse ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada ... em vigor do ... renovação ao locador findo o prazo de duração convencionado pelas partes ou ... , o disposto para os contratos com prazo certo, ... pelo período de 2 anos ... 6 - Salvo no ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... pelo qual o Município entrega e ou recebe certo bem imóvel, para que o beneficiário dele se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... Trata-se de recurso extraordinário cujo prazo de interposição é de 30 dias a contar do ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... ência de uma posição que admita apenas certo exercício de ... alojamento local nas fracções ...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, ra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... as regras de arrendamento urbano para habitação e comercio, não arrasta consigo a resolução do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... Trata -se de recurso extraordinário cujo prazo de interposição é de 30 dias a contar do ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... ência de uma posição que admita apenas certo exercício de alojamento local nas fracções ...
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Portaria n.º 14/2024
... Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional ... limite de renovações permitidas ao contrato original, alterando o prazo máximo de duração total dos contratos de arrendamento para cinco anos. Adicionalmente, regulamenta -se ... ] 2 — O contrato é celebrado com o prazo certo de dois anos, a contar da data da respetiva ...
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Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... Municipal ( ... ) com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação, que determinou a solução do arrendamento apoiado de que a mesma beneficiava numa ... enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos ... pelo que esse ato teria de ser impugnado no prazo de três meses a contar da notificação do mesmo ... II. Ainda que assim não se entenda, o certo é que não basta a indicação genérica e ... -
Regulamento n.º 807/2023
... provocada pelo acesso dificultado à habitação ... 3) O dinamismo da ação social e a ... implica, por isso, e necessariamente, um certo grau de solidariedade para ... a concretização ... prazo máximo de 5 dias úteis, quaisquer ... a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ...