contrato arrendamento habitação prazo certo
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... ária, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos ... 2 - O ... habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador ... que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição ... -
Aviso n.º 2346/2024
... ário: Aprova o Regulamento Geral de Habitação do Município de Sintra. Basílio Horta, ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... Até 15 de novembro de 2023, prazo que em muito excede o legalmente preceituado, ... ção»: modalidade de arrendamento, a termo certo, para habi- tação não permanente, com prazo ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... concursos Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Acessível Programa Habit’Amarante ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... 3 — Findo o prazo de abertura de concurso será elaborada a lista ... certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Valença”, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... seguirem encontrar uma habitação no mercado de arrendamento habitacional do ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico ... Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, sendo certo que a promoção da habitação social e da ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... de qualquer membro do agregado familiar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... no seu artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo que todos têm direito, para ... do CPA, não tendo havido no prazo concedido contributos nem constituição de ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Lei n.º 2/2024
... Sumário: Programa Nacional de Habitação 2022-2026. Programa Nacional de Habitação 2022 ... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... número anterior devem ser concretizados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente ... Fonte: INE, I. P. E se é certo que, no período pós -troica, a taxa de ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... , no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ... de arrendamento a celebrar agora pelo prazo de 10 anos, à compatibilização do regime dos ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... e ao elemento excluído, conferindo prazo certo para o seu abandono voluntário da habitação. 3 ...
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... Casa Acessível" Estratégia Local de Habitação de Matosinhos Nota Justificativa Em função da ... ção do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que ... ção em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Edital n.º 1028/2021
... : Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo. Aprovação da ... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... Sendo certo que os idosos têm sempre maior dificuldade de ... expectativas de aumentar no curto, médio prazo, por força do novo aeroporto do Montijo. No caso ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Aviso n.º 5861/2021
... ão da Nova Geração de Políticas de Habitação, o Município de Matosinhos definiu a Estratégia ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... ção em regime de subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Se é certo que a tomada de consciência dos efeitos de ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades turísticas, ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... , definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento ... que suporta a candidatura ao ... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... ódigo do procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, tendo, ... para o efeito, sido ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Sendo certo que a intervenção ao nível do Programa ... para apresentar os referidos documentos no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O ... Se é certo que a construção, e subsequente manutenção do ... preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 - As ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Regulamento Municipal de Gestão da Habitação" Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Munic\xC3" ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... , o que poderá trazer proventos, a longo prazo, também de ordem económica. Do ponto de vista ... (s) para repor o imóvel, em prazo certo, no seu estado anterior. 4 - Caso o(s) Segundo(s) ...
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Regulamento n.º 77/2018
... de setembro, aprovou o Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã, anexo ao ... Assim e sendo certo que a construção e subsequente conservação ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... os esclarecimentos devidos, dentro do prazo fixado; d) O requerente e respetivo agregado ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da ... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... resposta de alojamento municipal a termo certo; d) «Alojamento de emergência», o alojamento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... resposta de alojamento municipal a termo certo; d) «Alojamento de emergência», o alojamento ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... membro do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... pelo n.º 0 da Rua ... , destinada a habitação, do prédio urbano, constituído em regime de ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... É certo que o acórdão fundamento optou por aplicar o ... escrito um contrato de arrendamento, pelo prazo de 10 anos, com início em 01.10.2011, com a ...
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Edital n.º 416/2017
... Montijo, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... É certo que a construção e subsequente conservação ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social da Câmara Municipal de Celorico da ... de 16 de agosto, sendo certo que a promoção da habitação social e da ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... , em ordem à recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis e aprova ... N.º 200 16 ...
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Edital n.º 598/2018
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ... É certo que a construção e subsequente conservação ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de (30) trinta dias úteis contados a partir da ...
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Regulamento n.º 121/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... momento, dele precisa, estabelece-se um prazo de 10 anos, o qual pode ser prolongado por ... , o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos. 6 - Salvo no caso ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito na ... , n.º …, inscrito na ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... Com efeito, se é certo que, v.g., se num pedido indemnizatório por ...