rescisão de contrato com justa causa

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  • Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

    ... a indemnização por rescisão com justa causa do seu contrato de ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... a ininvocabilidade de qualquer causa para rescindir o contrato de ... suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob invocação da justa causa. Consequentemente deve: C. O ...

  • Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º...

    ... ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra .. DE ... de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, com justa ... verdadeiro enriquecimento sem causa; - Não se verificam os ...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ..., que levaram a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que ... os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no ...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, ... de 2003, o Autor rescindiu com justa causa o contrato de trabalho, porque ...; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € ...

  • Acórdão nº 9510324 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1997

    I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a rescisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do Sobrado - Valongo para Lousado - Vila Nova de Famalicão, se o trabalhador reside em Valongo e a entidade patronal lhe fornece automóvel para se deslocar.

    ... Sumário: I - Não causa prejuízo sério, susceptível de ndamentar a rescisão do contrato com justa causa, a ...

  • Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...

    ... ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ...ão pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa ... rescindiu o contrato com justa causa, uma vez que a ré não lhe pagou as ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por...

    ..., acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... danos não patrimoniais, uma justa indemnização; (iv) a pagar-lhe, la rescisão com justa causa do contrato de ...

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 0410619 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004

    I - A recusa de picar o ponto por parte do trabalhador não constitui fundamento legal para o não pagamento da retribuição. II - O não pagamento da retribuição com aquele fundamento constitui justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador.

    ... a: 1) reconhecer a rescisão do contrato, por si efectuada, com usta causa e efeitos a partir de 4/9/02; 2) ... trabalho, sob invocação de justa causa, por carta datada de 2/9/2002 ...

  • Acórdão nº 9640369 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1996

    I - Deve ter-se como ofensivo da honra de qualquer pessoa, e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto de, no calor de uma discussão, a entidade patronal ter apelidado o trabalhador de filho da puta. II - Só há lugar à indemnização em triplo por falta do gozo de férias se o trabalhador alegar e provar que a entidade patronal a isso se opôs.

    ..., e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto ...

  • Acórdão nº 00S3436 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2001

    I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua

    ...$00 de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, ...

  • Acórdão nº 98S248 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1998

    I - A circunstância de a A. ter operado a rescisão do contrato de trabalho fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 34, n. 2 da L.C.C.T. não lhe retira a possibilidade de se ver ressarcida pelos danos não patrimoniais derivados de actos anteriores aos que motivaram a rescisão contratual. II - O facto de o artigo 36 da L.C.C.T. atribuir uma indemnização de antiguidade para a rescisão com justa...

    ...ão ordinária emergente de contrato de trabalho contra B, também com os ... contrato de trabalho, com justa causa, indicando os factos em que ... a indemnização de rescisão do contrato sem aviso prévio, ...

  • Acórdão nº 01A195 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2001

    I - Importa distinguir entre os créditos conexionados com um contrato de trabalho, "os que têm que ver com um atraso no pagamento de salários" e onde se incluem as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento nesse atraso, por um lado, e os restantes créditos...

  • Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B, com sede na ..., em consequência da rescisão do contrato de trabalho por justa ... contrato de trabalho com justa causa, por iniciativa o trabalhador, e ...

  • Acórdão nº 07S919 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2007

    1. A baixa de categoria e a diminuição da retribuição constituem justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho. 2. A lei não exige que o trabalhador, ao resolver o contrato com invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um aviso prévio de 60 dias não é suficiente, só por si, para considerar que a resolução foi operada sem...

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... reconheça que rescindiu com justa causa o contrato de trabalho que ... a caducidade do direito de rescisão e impugnando a justa causa e a ...

  • Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2005

    I - Tendo o autor intentado contra a ré uma acção com fundamento em despedimento ilícito e ficando decidido, por acórdão transitado em julgado, que o contrato de trabalho entre autor e ré se mantinha em vigor (visto não ter havido despedimento) e a produzir efeitos, isso significa que a ré continuava obrigada a cumprir a sua prestação, ou seja, a pagar ao autor as remunerações a que se encontrava

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho contra B - ... de indemnização por rescisão com justa causa, por iniciativa do ...

  • Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

    ...ão ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré ... solicitado na carta de rescisão do seu contrato. Alegou, para o ... de trabalho com invocação de justa causa, por falta de pagamento de ...

  • Acórdão nº 0140607 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2001

    I - O trabalhador pode, ocorrendo justa causa, fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito e com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem...

  • Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

    ... de retribuições, a rescisão com justa causa do seu contrato. ...

  • Acórdão nº 004283 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que

    ... a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se ...

  • Acórdão nº 0040865 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não

  • Acórdão nº 98S198 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...

    ... ordinário emergente de contrato de trabalho contra "ISPA - Instituto ..., com a invocação de justa causa, aí invocando a denegação ... o regime próprio da rescisão com fundamento da Lei dos Salários ...

  • Acórdão nº 98A1275 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1999

    I - Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do outro os créditos pela indemnização devida nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, sendo os créditos por retribuições e juros de mora graduados à frente dos créditos...

    ... os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros ... as fundadas em rescisão declarada pelo trabalhador com ... contrato pelo trabalhador com justa causa ou de despedimento pela ...