rescisão de contrato com justa causa

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  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

    ... Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ..., a titulo de danos não patrimoniais, uma justa indemnização; (iv) a pagar-lhe, pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, uma indemnização ...

  • Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

    ...,77 correspondentes a indemnização por rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho; - ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa,...

    ...Declarada a ininvocabilidade de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, ..., adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob �o da justa causa. Consequentemente deve: C. O 1.º Réu ser ...

  • Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da LCT, ou...

    ...�o, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra .. DE NOTÍCIAS, S. ...$00, a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, a que ...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ..., acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... 22 de Abril de 2003, o Autor rescindiu com justa causa o contrato de trabalho, porque a Ré não ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ...�es familiares, que levaram a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que havia celebrado ... inicial com os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no que respeita ...

  • Acórdão nº 9510324 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1997

    I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a rescisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do Sobrado - Valongo para Lousado - Vila Nova de Famalicão, se o trabalhador reside em Valongo e a entidade patronal lhe fornece automóvel para se deslocar.

    ... Sumário: I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a escisão do contrato com justa causa, a transferência do local do ...

  • Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 9640369 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1996

    I - Deve ter-se como ofensivo da honra de qualquer pessoa, e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto de, no calor de uma discussão, a entidade patronal ter apelidado o trabalhador de filho da puta. II - Só há lugar à indemnização em triplo por falta do gozo de férias se o trabalhador alegar e provar que a entidade patronal a isso se opôs.

    ... pessoa, e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto de, no calor ...

  • Acórdão nº 00S3436 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2001

    I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a...

    ...$00 (20.154.450$00 de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, 450.975$00 de ...

  • Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por não

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B, com sede na Rua Dr. C, ... integral pagamento, em consequência da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, que se ...

  • Acórdão nº 0140607 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2001

    I - O trabalhador pode, ocorrendo justa causa, fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito e com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como a...

  • Acórdão nº 0140607 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2001

    I - O trabalhador pode, ocorrendo justa causa, fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito e com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como a...

  • Acórdão nº 98S248 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1998

    I - A circunstância de a A. ter operado a rescisão do contrato de trabalho fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 34, n. 2 da L.C.C.T. não lhe retira a possibilidade de se ver ressarcida pelos danos não patrimoniais derivados de actos anteriores aos que motivaram a rescisão contratual. II - O facto de o artigo 36 da L.C.C.T. atribuir uma indemnização de antiguidade para a rescisão com justa

    ... intentou acção ordinária emergente de contrato de trabalho contra B, também com os sinais dos ... rescindir aquele contrato de trabalho, com justa causa, indicando os factos em que ela consistia e ... escudos referente a indemnização de rescisão do contrato sem aviso prévio, quantia essa a ...

  • Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2005

    I - Tendo o autor intentado contra a ré uma acção com fundamento em despedimento ilícito e ficando decidido, por acórdão transitado em julgado, que o contrato de trabalho entre autor e ré se mantinha em vigor (visto não ter havido despedimento) e a produzir efeitos, isso significa que a ré continuava obrigada a cumprir a sua prestação, ou seja, a pagar ao autor as remunerações a que se...

    ... Coimbra, instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho contra B - American Life ....000$00, a título de indemnização por rescisão com justa causa, por iniciativa do autor; - ...

  • Acórdão nº 0040865 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2000

    I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...

  • Acórdão nº 0040865 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...

  • Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os...

  • Acórdão nº 0018194 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2002

    - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os...