Contrafacção

I -O Mandado de Execução Europeu (MDE) consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, devendo ser executado, conforme prescreve o Artº 1º, nº 2, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, com base no

I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

I–Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social do arguido, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II–Constatada a existência deste vício, é entendimento maioritário na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que...

I-Não é por existir um despacho de pronúncia, ainda que determinado por uma decisão de um Tribunal Superior, que em fase de julgamento tem necessariamente de surgir a condenação, pois o juízo formulado no despacho de pronúncia é, por natureza, indiciário, provisório e tem como escopo a definição do objecto do julgamento a realizar por outro juiz, não integrando uma condenação, tendo o juiz do...

I - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. II - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não

I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

Na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao artigo 256.º do CP, o tipo de crime de “uso de documento falso”, previsto na alínea e) do artigo referido, não exige a determinação do autor da falsificação.

A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...

I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada. 2 - Estas actividades são relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de –

I – Comete o crime de falsificação aquele que em email enviado para o email do Mandatário da ofendida, junta um documento comprovativo de uma suposta transferência do valor de €1.000,00, para a conta daquela, a partir da sua conta bancária, o que não tinha qualquer correspondência com a realidade, porquanto a conta não possuía fundos suficientes para a efetivação da operação, visando,

A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente...

I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç

As declarações de um arguido em relação a um co-arguido são meio de prova admissível, desde que seja assegurado o contraditório.

A importação de produtos contrafeitos é abrangida pela fórmula "puser em circulação" usada pelo artº 324º do Código da Propriedade Industrial.

• Diário da República

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I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.

I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e...

I - A ausência de defensor nos casos em que a lei exige a respectiva comparência constitui nulidade insanável – artº 119º al. c) CPP. II - A ausência de defensor no interrogatório do arguido constitui nulidade insanável. III - A nulidade insanável do interrogatório do arguido por falta de defensor tem apenas como efeito não poder tal interrogatório ser objecto de reprodução em...