Contrafacção

868 resultados para Contrafacção

  • Acórdão nº 101/10.7EALSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    São elementos do crime previsto no artº 324º do Código da Propriedade Industrial, a venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos por qualquer dos modos e condições referidas nos artigos 321° a 323°, nomeadamente, que os descritos comportamentos hajam ocorrido sem consentimento pelos representantes da respetiva marca e que o agente tenha conhecimento da situação, sendo...

    ... a quo, a nível do direito, fundamenta a condenação por um crime de fraude de mercadorias invocando o seguinte: Entre o crime de contrafacção acima analisado e o crime de fraude sobre mercadorias verifica-se uma relação de consumpção, devendo o facto ser punido como crime de fraude, em ...
  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... - O registo da firma pela ré da marca que constitui contrafacção das marcas das autoras e a existência de violação de firma implica concorrência desleal ... - A ré adoptou o nome de domínio niceday.pt, que ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...

    ... e p. pelo artigo 218.º/2 alíneas a) e b) C Penal, um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256.º/1 alínea e) e 4 C Penal, um crime de corrupção activa para acto ilícito, na forma agravada, p. e p ...
  • Acórdão nº 39/12.3SULSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

    ... contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua ...
  • Acórdão nº 58/18.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2022

    O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na al. d) do artigo 320.º do actual Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 110/2018, de 10-12, equivale ao acto de “pôr em circulação” referido no artigo 324.º da versão anterior do mesmo Código, ou seja, na do DL 36/2003, de 05-03, com a redacção introduzida pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.

    ... (…).” Portanto, ao reconhecer-se o investimento das autoridades públicas no combate à contrafacção, não faria sentido que o legislador ao alterar o Código de Propriedade Industrial deixasse cair da tutela penal determinadas condutas com ...
  • Anúncio n.º 6289/2007, de 17 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
    ... AA e BB, em que consideram se mostrar extinto por prescrição o procedimento criminal relativo ao crime de falsificação ou contrafacção de documento por que foram condenados; indeferiu o requerimento apresentado pela arguida/condenada CC, em que entende se mostrar extinto por ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
    ... às aos mesmos e à sua (alegada) tomada de resolução criminosa relativamente à prática do crime de Falsificação ou Contrafacção de documentos, modestamente se entende que não se encontram por verificados os pressupostos daquele aludido tipo de ilícito criminal previsto no ...
  • Acórdão nº 428/99.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
    ... II - Deve assim ser aplicada a lei nova, surgida depois da acusação, segundo a qual o ilícito em causa (contrafacção, imitação e uso ilegal de marca) passou a revestir natureza semi-pública (art. 329º do C.P.I.) ... III - Daí que, não tendo o ofendido, após ...
  • Acórdão nº 428/99.7TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II - Deve assim ser aplicada a lei nova, surgida depois da acusação, segundo a qual o ilícito em causa (contrafacção, imitação e uso ilegal de marca) passou a revestir natureza semi-pública (art. 329º do C.P.I.) ... III - Daí que, não tendo o ofendido, após ...
  • Lei n.º 49/2008
    ... os previstos na Lei Penal Relativa Às Violações do Direito ... Internacional Humanitário; ... d) Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores ... selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva ... e) Captura ou atentado à segurança de ...
  • Em vigor Lei n.º 49/2008 . Lei de Organização da Investigação Criminal
    ... Humanitário; ... d) Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; ... e) Captura ou atentado à ...
  • Acórdão nº 104/15.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    I - A notificação do despacho que ordena a perícia visa, além do mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram e abre a possibilidade aos sujeitos interessados, de designarem consultor técnico para estar presente na sua realização da perícia e aí, sendo disso caso, propor diligências e formular observações e objecções. II

    ... Pela prática, em 14.04.2011, de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, do artigo 323.º, do Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 6 €, ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

    ... , impetrando que se determine a prolação de decisão de pronúncia do arguido T pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas d) e e) do Código Penal e, quando assim não se entenda, deverá ser ordenada a repetição ...
  • Acórdão nº 170/19.4GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I - Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, é condenado numa única pena, nos termos dos Artºs. 77º e 78º do Código Penal. II - Na determinação da pena única devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em consonância com o estabelecido no Artº 78º do Código Penal,

    ... /14.4T9BRG do Juízo Central Criminal de Braga (Juiz 4), foi condenado pela prática, em 17.05.2015, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento agravada e um crime de burla qualificada, na pena de 2 anos cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, com regime de ...
  • Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

    ... (…) Há, portanto, uma dupla perspectiva na Directiva: a Fraude e a Contrafacção ... O termo “contrafacção” exige uma vertente de “falsificação material” de um instrumento ou meio de pagamento ... E, não temos ...
  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... e p. no art. 184.º todos da Lei 23/2007 de 04 de Julho, bem como outros conexos, tais como de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º nº 1 als. B) e f) e 3 do Código Penal, crimes de furto p. e p. pelo art. 203.º n.º 1, do mesmo Código e ...
  • Acórdão nº 01465/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    É de admitir o recurso de revista interposto de acórdão que intimou o IRN à imediata emissão e entrega de cartão de cidadão a pessoa cujos pressupostos, para o efeito, são susceptíveis de dúvidas, dada a relevância jurídica e social da questão e a conveniência de assegurar uma decisão esclarecida e segura.

    ... outros - o NUIPC ……………, e no âmbito dos quais é investigada a prática de crimes de «falsificação de documentos» ou «contrafacção de documentos» e «auxílio à imigração ilegal» ... As questões jurídicas que o ora recorrente pretende submeter ao tribunal de revista, e ...
  • Acórdão nº 42/05.0FBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... noção lata de distribuição, que o artigo 199º CDADC contém e que faz alargar a punição a quem não sendo executor do facto da contrafacção ou da usurpação, dela se aproveita ... A favor desta sua conclusão argumenta com o facto de este Tribunal ter já decidido através do Acórdão ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ... A saber: - fabricar documento falso: Com esta conduta procede-se a uma “contrafacção total, isto é, à feitura ex novo e ex integro de um documento” (Simas Santos, in “Código Penal Anotado”, Vol. II, Rei dos Livros, 2000, ...
  • Acórdão nº 62/04.1JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

    ... contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256 nº. 1 alínea a) e nº.3, com referência à alínea a) do artigo 255 todos do CP, na pena de 400 ...
  • Acórdão nº 8864/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    O carácter criativo da "obra", a que alude o art. 1º do CDADC, depende de não constituir cópia de outra obra (requisito mínimo), não constituir o resultado da aplicação unívoca de critérios pré - estabelecidos, nomeadamente de natureza técnica, em que estejam ausentes verdadeiras escolhas ou opções do autor e traduzir um resultado que não seja óbvio, banal, e que, portanto, permita distingui-lo...

    ... , entendemos que o material probatório recolhido se afigura deficiente para responsabilizar os arguidos pela prática de um crime de contrafacção p. e p. pelo artigo 196° n° 1 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... Opina a este propósito o Professor Figueiredo Dias no ...
  • Portaria n.º 1334-D/2010
    ... se verifica idêntica utilização das tecnologias da infor- ... mação ao serviço do combate à contrafacção e falsifica- ... ção documentais [cf. Regulamento (CE) n.º 444/2009, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio, que ... alterou o ...
  • Acórdão nº 6275/08.0TDLSB.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I-Não é por existir um despacho de pronúncia, ainda que determinado por uma decisão de um Tribunal Superior, que em fase de julgamento tem necessariamente de surgir a condenação, pois o juízo formulado no despacho de pronúncia é, por natureza, indiciário, provisório e tem como escopo a definição do objecto do julgamento a realizar por outro juiz, não integrando uma condenação, tendo o juiz do...

    ... A partir do verão de 2008 foram noticiadas alegadas acusações de “contrafacção” de obras protegidas pela lei jusautoral em vigor, por parte do arguido ... A imprensa noticiou, em certos casos com um considerável grau de ...
  • Acórdão nº 375/12.9SILSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. II - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não

    ... condução de veículo em estado de embriaguez, desobediência, evasão, furto qualificado tentado, furto simples, e falsificação ou contrafacção de documento, oito (8) vezes pela prática de tal crime de condução sem habilitação legal, a última das quais por factos e sentença, ...

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