Contrafacção

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

I - A impugnação da matéria de facto não se basta com uma impugnação genérica sendo imprescindível a indicação dos pontos de factos incorrectamente julgados, e das provas que impõem decisão diversa, nomeadamente. II - O bem jurídico acautelado com a punição do crime de contrafacção de moeda é o da pureza ou autenticidade do sistema monetário e a sua integridade, enquanto instrumento...

Integra o conceito de contrafacção a colocação do símbolo de uma marca registada em peças de vestuário comercializadas por essa marca, sem autorização do respectivo titular, de modo a fazer passar tais peças por genuínas, apesar de não terem as características destas, sendo nomeadamente de inferior qualidade.

Sendo do conhecimento do arguido que o material apreendido (calçado e caixas para o embalar) tinha aposto determinada marca imitativa da original - esta devidamente registada em Portugal - e que ele se propunha colocar no circuito comercial e comercializar como se fossem produtos genuínos dessa marca, susceptíveis de induzir em erro ou confusão fácil os eventuais consumidores, tudo com o...

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da sentença ( não sendo portanto permitida a consulta a outros elementos constantes do processo ), por si ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não envolve erro notório, o facto de o juiz ter divergido do parecer pericial concluindo, fundadamente, ter ficado com bastantes dúvidas acerca da originalidade e...

I - Ordenado o arquivamento dos autos de inquérito por o indiciado crime de contrafacção não poder ser imputado aos arguidos, devem os produtos apreendidos ser declarados perdidos a favor do Estado. II - Não há nenhuma possibilidade legal de serem os produtos restituídos aos recorrentes com base na promessa da destruição da indicação da marca.

I - A aplicação do artigo 107 e seguintes do Codigo Penal depende da pratica de um crime, judicialmente comprovada, não bastando os indicios da sua pratica. II - Declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, ainda na fase de inquerito, da infracção de contrabando de importação e de contrafacção de marca, não ha lugar a declaração de perdimento a favor do Estado da mercadoria respectiva.

I - Incorre na prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca punível nos termos do artigo 217 n.6 do Decreto-Lei n.30679, de 24 de Agosto de 1940, o arguido que vendeu cintos que ostentavam como marca de inscrição " C-117 ", sendo que na altura a marca " C-17 ", que se destinava a assinalar produtos idênticos, já se encontrava registada, sabendo que não podia comercializar...

I - A contrafacção, imitação e uso ilegal de marca é hoje, crime tipificado no artigo 369 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24/01. II - A fixação dos danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto no artigo 496, números 1 e 3 do CC, deve obedecer às regras da boa prudência do senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

Interposto pelo Ministério Público recurso do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas superiores a 3 anos pelo crime de contrafacção de moeda, os fortes indícios deste crime - cuja pena é, no limite máximo superior a 8 anos-, a previsibilidade da aplicalção duma pena superior a 3 anos - que não pode ser substituída por multa nem suspensa - e a...

I - Ordenado o arquivamento dos autos de inquérito por o indiciado crime de contrafacção não poder ser imputado aos arguidos, devem os produtos apreendidos ser declarados perdidos a favor do Estado. II - Não há nenhuma possibilidade legal de serem os produtos restituídos aos recorrentes com base na promessa da destruição da indicação da marca.

I - Incorre na prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca punível nos termos do artigo 217 n.6 do Decreto-Lei n.30679, de 24 de Agosto de 1940, o arguido que vendeu cintos que ostentavam como marca de inscrição " C-117 ", sendo que na altura a marca " C-17 ", que se destinava a assinalar produtos idênticos, já se encontrava registada, sabendo que não podia comercializar...

O crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas previsto e punido nos termos do artigo 264 ns.1 alíneas a) e e) e 2 do Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro, não reveste natureza de infracção anti-económica pelo que está abrangido pela amnistia decretada na Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea d)). Não obstante no início da audiência de julgamento o juiz ter indeferido, por...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

Pronunciado o arguido pela pratica de dois crimes de abate clandestino p. e p. pelo artigo 22 ns. 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, a que corresponde pena de prisão ate 3 anos, e de um crime de contrafacção de chancela da previsão do artigo 247 n. 1 do Codigo Penal, punivel com pena de prisão de 1 a 5 anos, justifica-se que lhe seja imposta a medida de prisão preventiva, tendo em

I - A contrafacção, imitação e uso ilegal de marca é hoje, crime tipificado no artigo 369 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24/01. II - A fixação dos danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto no artigo 496, números 1 e 3 do CC, deve obedecer às regras da boa prudência do senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.

I - É considerado ilícito de contrafacção, nos termos do artigo 191 do Código dos Direitos de Autor, o facto de alguém apresentar fraudulentamente como criação sua obra que é apenas a reprodução total ou parcial de obra alheia. II - Incorre no ilícito de usurpação quando, por meio fraudulento, e sem autorização do autor, alguém usar a sua obra para conseguir a apreciação camarária do loteamento...

I - A limitação do recurso penal a parte da decisão justifica-se ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 403 do actual Codigo de Processo Penal, mas não a luz do Codigo de Processo Penal de 1929 em que dominava o principio do conhecimento amplo e sem restrições das decisões recorridas. II - Comete o crime de contrafacção previsto no artigo 191 n. 1 do Codigo dos Direitos de Autor (Decreto-Lei...

O crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas previsto e punido nos termos do artigo 264 ns.1 alíneas a) e e) e 2 do Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro, não reveste natureza de infracção anti-económica pelo que está abrangido pela amnistia decretada na Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea d)). Não obstante no início da audiência de julgamento o juiz ter indeferido, por...

I - De um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». «O conceito de prevenção geral (protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na...

I - Constitui criação intelectual do domínio científico a selecção e anotação de vocábulos num caderno, a partir do livro de latim, de que o autor era professor, escrevendo à frente de cada um o seu significado e, por vezes, as suas declinações e a respectiva análise morfológica, assim obtendo um vocabulário latino-português e português-latino, como se se tratasse dum dicionário restrito e...

É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

I - Denomina-se contrafacção a reprodução ou cópia servil de uma marca, configurando o uso fraudulento de uma marca registada a aposição num produto do comércio ou da indústria de uma marca legalmente protegida sem autorização do respectivo titular. II - Aquele que expõe para venda camisolas com a marca contrafeita, imitada ou fraudulentamente usada, que adquirira, sem factura, pretendendo obter...