convencões colectivas trabalho

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I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais específicas do Direito do Trabalho (cf....

... ulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, na primeira ou segunda instâncias, sem que se possa saber se irá ser interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 185.º, n.º 2 e 186.º do Código de Processo do Trabalho, não justifica que se decrete a suspensão da instância noutra acção em que a questão seja discutida, com fundamento no n.º 1 do art. 272.º do Código de Processo...

... a Relação apreciar o direito ao pagamento de trabalho com tal natureza, ainda que os testemunhos prestados afirmem a sua prestação, sob pena de violação do princípio do pedido e de entrar no vedado conhecimento de questões novas sobre que o tribunal a quo se não pronunciou. III–As convenções colectivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu...

• Diário da República

I–Em sede da aplicação de convenções colectivas a lei laboral contempla o princípio da filiação (vide art. 496.º do Código do Trabalho). II–Actualmente a questão atinente à concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais é resolvida através do recurso aos critérios estabelecidos nos artigos 482º e 483º do CT/2009. (Sumário do Relator)

... um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do contrato colectivo é sujeito de um negócio jurídico autónomo, sendo-lhe possível a denúncia isolada do acordo...

... um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do contrato colectivo é sujeito de um negócio jurídico autónomo, sendo-lhe possível a denúncia isolada do acordo...

... apreciar a presente acção cabe ao tribunal de trabalho.