convencões colectivas trabalho

2405 resultados para convencões colectivas trabalho

  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ..., face às sucessivas Convenções Colectivas que vigoraram e também porquanto contratualmente ... normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE ...
  • Acórdão nº 2216/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    A pendência de acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, na primeira ou segunda instâncias, sem que se possa saber se irá ser interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 185.º, n.º 2 e 186.º do Código de Processo do Trabalho, não justifica que se decrete a suspensão da instância noutra acção em que a questão seja

    ... a transmissão do seu contrato de trabalho para a “SG – Prestação de Serviços de ...ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho que, visando precisamente aquele IRCT ...
  • Acórdão nº 10457/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I–Havendo contradição entre dois factos provados, um por acordo das partes expresso na audiência de julgamento e outro com base em depoimentos testemunhais e prova documental sem força probatória plena, deve a contradição sanar-se eliminando o segundo de tais factos. II–Se o trabalhador não formulou na petição inicial pedido de pagamento de trabalho suplementar e, em conformidade, a

    ... que está camuflado o pagamento de trabalho extraordinário como se fora um prémio de ...subscreveu as convenções colectivas de trabalho que o A. invocou e juntou aos autos, ...
  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
    ... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... a de que as normas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à ...
  • Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

    ... intentada contra o então MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL [actual MINISTÉRIO DO ... determina a caducidade de convenções colectivas, verificados que sejam, cumulativamente, os ...
  • Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

    ... intentada contra o então MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL [actual MINISTÉRIO DO ... determina a caducidade de convenções colectivas, verificados que sejam, cumulativamente, os ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Estando em causa a questão da alegada violação de regras relativas à competência em razão da matéria, o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, circunscrito, porém, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, à apreciação de tal questão. II. Na interpretação e aplicação do art. 126.º, n.º 1, al. r) da LOSJ, não oferece dúvida a qualificação da

    ..., por ser da competência dos juízos de trabalho, bem como arguido as excepções de ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ... SITAVA e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de ... a interpretação das Convenções Colectivas. Sobre tal matéria esta Secção Social do ...
  • Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...

    ... ao descanso compensatório emergente do trabalho noturno prestado nos serviços de urgência ...O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei geral. 3. As ...
  • Decreto-Lei n.º 49212, de 28 de Agosto de 1969
    ... usual na estruturação do direito do trabalho a distinção entre as 'relações individuais' e as 'relações colectivas', abrangendo estas últimas os chamados ...
  • Decreto-Lei n.º 492/70, de 22 de Outubro de 1970
    ... o regime jurídico das relações colectivas de trabalho, vinculando as partes à negociação ...
  • Acórdão nº 116/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – Em observância ao princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá que se verificar, simultaneamente, a filiação do empregador (caso não celebre a convenção directamente) e do trabalhador nas respectivas entidades outorgantes (artigo 496.º, n.º 1 do CT). II – Porém, o âmbito da convenção colectiva pode alargar-se, total ou parcialmente, por força de

    ...trabalho, sob a forma comum, contra: 1. CC, S.A., 2. DD, ... aplicáveis às situações laborais e colectivas que existem ou que venham a constituir-se no ...
  • Acórdão n.º 408/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... 136.a a 144.a do acordo colectivo de trabalho para o sector bancário. Considerou-se, de acordo ..., que as cláusulas das convençóes colectivas de trabalho náo estáo sujeitas à ...
  • Acórdão nº 335/11.7TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A partir de janeiro de 2009, as relações laborais entre as empresas prestadoras de serviços de limpeza em edifícios e os trabalhadores de limpeza ao seu serviço, passaram a ser reguladas pela CCT celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE nº 15, de 22 de abril de 2008,...

    ...trabalho, tendo estado de baixa médica até 12.12.2010. ... conteúdo regulativo das convenções colectivas...
  • Despacho Normativo N.º 75/1985 de 2 de Julho
    ... Salariais anexas às Convenções Colectivas de Trabalho (CCT) para o Ensino Particular, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 3 - As convenções colectivas" podem ser: a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1435/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas...

    ... instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CAMINHOS DE FERROS PORTUGUESES, ... Se é certo que as convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais ...
  • Acórdão nº 1435/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I- Da articulação do direito à contratação colectiva e da liberdade sindical resulta que as convenções colectivas só obrigam as pessoas que estejam filiadas nas entidades que as celebram. II-O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual" é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas...

    ... instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CAMINHOS DE FERROS PORTUGUESES, ... Se é certo que as convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais ...
  • Acórdão nº 494/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Não sendo a Decisão Arbitral uma convenção colectiva não se pode apelar ao chamamento do artigo 503º do Código do Trabalho, o qual se refere à sucessão de convenções colectivas. II - Este preceito só se aplica às situações em que esteja em causa a sucessão de convenções, ou seja, quando o confronto opera entre convenções.

    ... Nova de Gaia, intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção ... se aplica à sucessão de convenções colectivas, ou seja, instrumentos de regulamentação ...
  • Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005
    ... de Lisboa propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, nos termos e ao abrigo do disposto nos ...-C1/79 é possível às convenções colectivas estabelecerem e regularem benefícios ...
  • Acórdão n.º DAC3, de 05 de Março de 1992
    ...ção de cláusulas de convenções colectivas de trabalho contra TAP - Transportes Aéreos ...
  • Acórdão nº 142/09.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I – A interpretação das normas de Direito do Trabalho obedece, em geral, aos cânones hermenêuticos constantes do art. 9.º do Cód. Civil, assim sucedendo concretamente quanto às Convenções Colectivas de Trabalho, na sua vertente regulativa, cuja feição se aproxima das características próprias da Lei (generalidade e abstracção, dirigindo-se o seu comando a um número indeterminado de...

    ..., instaurou em 1.4.2009, no Tribunal do Trabalho de Cascais, a presente acção emergente de ... concretamente quanto às convenções colectivas de trabalho[1], na sua vertente mais propriamente ...
  • Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro de 1989
    ... território, de convenções colectivas de trabalho de âmbito geográfico superior à ...
  • Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril de 1985
    ...Na área do trabalho, o processo de regionalização dotou os governos ... de extensão, das convenções colectivas de trabalho e das decisões arbitrais cujo ...
  • Acórdão nº 05S1047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005

    1. A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador. 2. Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez corresponder àquela que ele anteriormente tinha. 3. As convenções colectivas são fontes de direito e as condições de trabalho nelas estabelecidas aplicam-se aos contratos individuais de trabalho...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, os autores A, B, C e D pediram que a ré E, S.A. ... Na verdade, sendo as convenções colectivas de trabalho (de que os acordos de empresa são ...

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