contra ordenações segurança social prescrição
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Despacho n.º 23433/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23431/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Decreto-Lei n.º 236/2000, de 26 de Setembro de 2000
... ão de ilícitos de natureza criminal e contra-ordenacional que se verifiquem no âmbito das ... ou denominação, o endereço ou sede social, o número de identificação de pessoa colectiva ... às condenações, crimes e contra-ordenações devem ser exactos, pertinentes, actuais e não ... criminal ou contra-ordenacional, a prescrição ou o cumprimento da pena, a amnistia ou existindo ... de dados pessoais relativos à segurança do Estado e à prevenção ou investigação ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... geral do ilícito de mera ordenação social, e às exigências ... resultantes das novas ... relevantes que lhe são inerentes: a segurança das pou- ... panças, a garantia de cobertura dos ... parcelas, em que a primeira vai até ao contra- ... valor em escudos de 7 000 000 ECU e a ... CAPÍTULO II ... Contra-ordenações ... Disposições gerais ... Artigo 204.o ... Artigo 211.o ... Prescrição ... 1 — O procedimento pelas ...
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Declaração n.º 338/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23429/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Aviso n.º 13753/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho conjunto n.º 1017/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho conjunto n.º 1018/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23488/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Acórdão n.º 308/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23473/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho conjunto n.º 1012/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23489/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23427/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Listagem n.º 265/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Aviso n.º 10/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Despacho n.º 23428/2001(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Resolução n.º 75/2001, de 20 de Novembro de 2001
... , novas medidas visando reforçar a segurança neste sector ... Para isso, a Comunidade ... celebrado com o Ministério do Equipamento Social o acordo previsto no artigo 6.º do referido ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... da classe B devem satisfazer esta prescrição o mais tardar à data de aplicação estabelecida ...
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Decreto-Lei n.º 151/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ções particulares referentes à prescrição ... As condições que os alimentos ... quer a protecção da saúde pública contra os perigos eventuais resultantes da ... detentor dos animais; l) 'Intervalo de segurança"' o período de tempo entre a última administraç\xC3" ... activas; iii) Nome ou a denominação social" e o domicílio ou sede social da entidade respons\xC3" ... Artigo 21.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com ...
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Decreto-Lei n.º 151/2005
... ticulares referentes à prescrição ... As condições que os alimentos ... contra os perigos eventuais resultantes da ... l) «Intervalo de segurança» o período de tempo ... entre a última ... iii) Nome ou a denominação social e o domi- ... cílio ou sede social da entidade ... Artigo 21.o ... Contra-ordenações ... 1 — Constitui contra-ordenação, punível ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2008 . Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
... Capítulo IV Fiscalização e regime contra-ordenacional ... Artigo 25.º Fiscalização ... Artigo 26.º Contra-ordenações ... Artigo 27.º Sanções acessórias e ... Artigo 33.º Prescrição ... Artigo 34.º Exigibilidade da garantia ... reparação e a internalização do custo social ... O presente regime jurídico visa, ... resida na defesa nacional ou na segurança internacional; ... iv) As actividades cujo único ...
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Decreto-Lei n.º 248/2000, de 03 de Outubro de 2000
... Segurança das Embarcações de Pesca, de 1977, bem como o ... conjunta dos Ministros do Equipamento Social e da Defesa Nacional, a qual definirá ainda os ... , bem como a instrução dos processos de contra-ordenação ... 2 - A aplicação das coimas ... 3 - Às contra-ordenações previstas no actual diploma é aplicável o ... presente regra não indicam nenhuma prescrição especial relativa a dispositivos de extinção de ...
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Regulamento n.º 451/2008, de 12 de Agosto de 2008
... çóes Particulares de Solidariedade Social, cooperativas ou outras entidades e organismos ... , associaçóes, e Polícia de Segurança Pública, 300 fotocópias, do formato A4, a preto ... de uma coima a definir em processo de contra -ordenaçáo ... 36020 Artigo 7 ... Cemitério ...
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Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...
... de matrícula ... ; - um cartão de segurança da "Optimus"; - papéis; _ um telemóvel de marca ... , participando em actividades de cariz social e desportivo, mas, apesar disso, são conhecidas ... que define proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade ... as regras de produção prova são «ordenações do processo que devem possibilitar e assegurar a ...