Narcotráfico

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  • Acórdão nº 612/12.0GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade de narcotráfico se haja materializado em condicionalismo e/ou circunstancialismo eminentemente episódico, experimental, comummente compreensível e ainda socialmente tolerável e razoavelmente justificável, racionalmente indutor de...

    ...n.º 15/93 (de 22/01)[8], que o funcionamento da respectiva figura-de-delito necessariamente pressuporá que a ajuizanda actividade de narcotráfico se materialize em condicionalismo/circunstancialismo eminentemente episódico, experimental, comummente compreensível e ainda socialmente tolerável ...

  • Resolução n.º 7/2006/M, de 26 de Abril de 2006

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2006/M Combate ao narcotráfico nas ilhas do Atlântico A droga que atravessa o Atlântico, oriunda de Marrocos e dos países produtores e distribuidores das Américas do Sul e ...

  • Acórdão nº 0065289 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Agosto de 2002

    Sendo o elemento a fornecer (identidade de inspector da polícia judiciária que teria afirmado ter havido provocação e cilada efectuada por uma inspecção regional daquela polícia em caso de narcotráfico) absolutamente indispensável à investigação em termos que evoluem prevalecente interesse do estado, deve ordenar-se a prestação de depoimento de jornalista com quebra do sigilo profissional.

  • Acórdão nº 0090449 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2000

    O perigo de continuação da actividade criminosa , no narcotráfico resulta da própria natureza da infracção, à qual subjaz a obtenção de avultados lucros, e da teia que se estabelece no âmbito da infracção que reforça a sua ocorrência fora da vigilância das autoridades, pelo que se mostra adequada, e insubstituível por outra medida, a prisão preventiva.

  • Acórdão nº 045270 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1993

    A subsistência da heroínomania, actuando como factor desinibitório, potencializa a possibilidade de comissão de novos crimes, especialmente de narcotráfico e contra o património, assim agudizando a necessidade de prevenção especial.

    ...narcotráfico e contra o património, assim agudizando a necessidade de ...

  • Acórdão nº 048350 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1995

    I - A cocaína é uma "droga dura" dos mais nefastos efeitos para a saúde e produz uma dependência psíquica em muito pouco tempo, sendo o seu preço geralmente alto. II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de execução, já que a utilização de um passaporte,...

    ...II - Sendo o agente do narcotráfico natural do Ghana mas portador de um passaporte falso do Reino Unido, é elevado o grau de ilicitude dos factos bem como grave o seu modo de ...

  • Acórdão nº 048256 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1995

    I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é particularmente relevante não ter antecedentes criminais. III - A ausência de passado criminal não é sinónimo de bom comportamento anterior.

    ...DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 N2 B C. CPP87 ART433. Sumário : I - Tendo sido encontradas ao agente do narcotráfico as embalagens de cocaína logo no controlo aduaneiro, de nada valeria negar a evidência. II - Tendo o arguido 30 anos de idade, não é ...

  • Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

    ... o IMEI ...., e PIN ....; - dinheiro português, no montante de 123.000$00 (cento e vinte e três mil escudos) obtido na actividade de narcotráfico; - Livrete e Título de Registo de Propriedade da viatura ..-..-.., na qual se transportava; - 2 cartões timbrados da TMN, referentes aos números ...

  • Acórdão nº 048647 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1996

    I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena,

    ...III - As exigências de prevenção geral impõem punição severa nas actividades do narcotráfico, que colocam em risco não só a saúde dos consumidores, mas também desagregam a família e a sociedade em que se inserem. IV - A não junção aos ...

  • Acórdão nº 046929 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1995

    I - Não pode considerar-se que cometeu o crime de narcotráfico de menor intensidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, quem detinha, para venda, em seu poder 9,146 gramas de heroína, desdobrável em vários "panfletos" e utilizava para rentabilizar aquela venda automóvel próprio. II - Aquela conduta integra antes o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido

    ...CP82 ART48 ART72. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 A. Sumário : I - Não pode considerar-se que cometeu o crime de narcotráfico" de menor intensidade, previsto e punido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, quem detinha, para venda, em seu poder 9,146 gramas de heroína, desdobr\xC3"...

  • Acórdão nº 046067 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    I - Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade) é necessário que se mostre que a ilicitude do facto está consideravelmente diminuida. II - O narcotráfico é um delito de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser traficada (crime de perigo presumido).

    ...II - O narcotráfico é um delito de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser traficada ...

  • Acórdão nº 043970 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1993

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexaminará a matéria de direito, podendo, contudo, deter-se ou imiscuir-se em questões de facto nos casos taxativos enunciados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. II - O narcotráfico mais do que um crime continuado, é um delito de facto sucessivo.

    ...2 do Código de Processo Penal. II - O narcotráfico mais do que um crime continuado, é um delito de ...

  • Acórdão nº 048002 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1995

    I - O narcotráfico é crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em função da actividade durante determinado período. II - Há muito que se pôs de banda fixar as penas, a partir da média aritmética dos limites legais. III - Suspender a execução da pena pelo crime da alínea a) do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro fere a confiança da comunidade no ordenamento jurídico...

    ...AC STJ DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG364. AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ ANO15 TIII PAG34. Sumário : I - O narcotráfico é crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em função da actividade durante determinado período. II - Há muito que se pôs de ...

  • Acórdão nº 047621 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 1995

    I- O erro notório na apreciação da prova enunciado no artigo 410, n. 2, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é um conceito paralelo ao erro notório definido no artigo 514 do CPC e, tal como este, tem de ser interpretado como facto de que todos se apercebem directamente ou que adquire notoriedade por via indirecta, isto é, mediante raciocínios foram dos sobre factos observados pela generalidade das...

    ...É que, na verdade, no caso de narcotráfico, quando o agente pratica múltiplos actos que caibam no âmbito da previsão do artigo 21 do DL 15/93, e o faça no âmbito de um procedimento ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...     Na fundamentação, consta: “Nas diligências de investigação dos crimes de narcotráfico e para descoberta dos seus autores, a lei considera excepcionalmente como lícitas certas condutas de agentes de autoridade com essas atribuições, ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ...O pai faleceu há cerca de 4 anos. 144. Idêntica realidade havia reproduzido o seu avô paterno, igualmente toxicómano e ligado ao narcotráfico de estupefacientes, também terá cumprido penas de prisão. 145. DD foi então criado pela mãe e pelos avós maternos, residentes na zona ...

  • Acórdão nº 96P128 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1996

    I - À luz do conceito de quantidade diminuta do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, 1,50 gramas de heroína não ultrapassam, no entendimento do STJ, o necessário para o consumo médio individual durante um dia. II - Não é de decretar a expulsão de arguido estrangeiro, que apenas colaborou na compra de 1,50 gramas de heroína, efectuada por outro arguido, sendo que aquele já vivia entre nós há quase dez

    ...III - As exigências da prevenção geral impõem punição severa às actividades do narcotráfico, em especial de drogas duras, como é o caso da heroína, pelas nefastas consequências que trazem à saúde dos consumidores, com desagregação da ...

  • Acórdão nº 96P171 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1996

    I - Ao arguido compete defender-se dos factos que lhe são imputados e não da sua qualificação jurídica. II - O tribunal é livre na qualificação jurídica desses factos, podendo mesmo alterar a que foi dada na acusação ou na pronúncia. III - A pena do arguido deve, porém, conter-se no limite máximo da incriminação dos factos atribuída na acusação ou na pronúncia, sob pena de alteração substancial...

    ... e o tribunal superior entenda que o crime é não de tráfico de menor gravidade de que ele vinha acusado e condenado, mas o de narcotráfico do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, não pode condenar em pena superior ao limite ...

  • Acórdão nº 97P1446 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1998

    I - É incontestável que as quantidades de heroína detidas pelos arguidos impedem irremediavelmente a subsunção das suas condutas ao tipo do crime de traficante-consumidor, previsto e punido pelo artigo 26, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quando excedem a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias: 0,5 grs. II - Provado que: a) O arguido X se limitou a vender...

    ...V - Permitindo os factos apurados um juízo de prognose favorável aos agentes do crime de narcotráfico - designadamente a sua confissão parcial e a ausência de antecedentes criminais - a suspensão da execução das penas não superiores a três anos ...

  • Acórdão nº 9220422 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1994

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 135 n. 3 do Código de Processo Penal e 185 do Código Penal, salvo os casos em que a lei portuguesa expressamente prevê a derrogação do sigilo bancário, terá de ser o tribunal superior a decidir sobre a eventual prestação de depoimento com quebra de segredo, com a ponderação dos pressupostos referidos no aludido artigo 185 do Código Penal. II -

    ...ómicas com o exterior ou de evasão de capitais e ainda havendo fundadas suspeitas de que podiam estar a evadir capitais procedentes de narcotráfico e prostituição, trata-se de ilícitos de grande gravidade em que as exigências da administração da justiça são sensivelmente superiores ao ...

  • Acórdão nº 96P164 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996

    I - Não tendo o Tribunal Colectivo dado como provada a confissão do arguido mas havendo fundamentado certos factos dados como provados nos depoimentos deste, não se verifica contradição na fundamentação visto que a confissão, como circunstância atenuante, não tem uma relação de contradição com a acervo dos factos provados; por outro lado, mesmo que se admitisse uma hipotética contradição, para...

    ... do Estado de determinado veículo automóvel, por não se ter feito prova de que o mesmo não foi adquirido com dinheiro resultante do narcotráfico, tal prova não pode ser sindicada pelo S.T.J. dado o ...

  • Acórdão nº 048516 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1997

    I - O artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal é muito claro quando diz que os vícios aí enumerados têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa a impossibilidade de recurso a outros elementos ainda que constantes do processo. II - O Decreto-Lei 15/93 não seguiu a técnica usada no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, que...

  • Acórdão nº 000388 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990

    I - Com o narcotrafico criam-se multiplos riscos: corrupção, prostituição, roubos, assassinios, enfim uma gama inesgotavel de violações penais que com ele se conexionam. II - Em todas as actividades descritas no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83, o legislador "esmerou-se" em presumir o perigo. Assim, fala em: "por a venda", "distribuir", "comprar" tudo para...

    ...CP82 ART30 N2 ART72 ART78 N5. CPP87 ART358 ART359. Sumário : I - Com o narcotrafico criam-se multiplos riscos: corrupção, prostituição, roubos, assassinios, enfim uma gama inesgotavel de violações penais que com ele se ...

  • Acórdão nº 97P1468 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1998

    I - A contradição insanável da fundamentação prevista na alínea b) do n. 2 do artigo 410, n. 2, do CPP é um vício ao nível das premissas, determinando a formação deficiente da conclusão. Se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correcta é impossível. II - Não se verifica contradição insanável da fundamentação quando se dá como apurado que o arguido também subsistia do tráfico que...

    ... quantia de 29500 escudos apreendidos e que revestem o preço de produtos da mesma natureza daquelas que foram apreendidas ao agente do narcotráfico, pelo que há que concluir não se estar perante quantidades diminutas das substâncias em causa, ...

  • Acórdão nº 042025 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991

    I - É pressuposto do benefício da suspensão da execução da pena que as circunstâncias do facto punível e a personalidade do agente sejam de molde a consentir o juízo afirmativo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência. II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é

    ...II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é um crime de perigo ...