consignacao em pagamento
-
Decreto-Lei n.º 28-A/2023
... Artigo 6.º ... O pagamento dos apoios concedidos de acordo com o presente regime é efetuado pelo ...
-
Despacho n.º 931/2023
... pagamento da compensação aos membros de mesa; ... r) Assegurar a receção, ...
-
Lei n.º 95/2019
... 24 Taxas moderadoras 1 - A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, ...
-
Acórdão nº 35/16.1T8PRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...
... pagamento dos créditos com privilégios imobiliários a Lei 110/2009 no artº 205º ... -
Despacho n.º 5455/2021
... de dados informática e disponibilidades de informação para pagamento da compensação aos membros de mesa; r) Assegurar a receção, ...
-
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... doc nº 5, da pi); 3. Não tendo procedido ao pagamento" do valor autoliquidado foi instaurado o processo de execução fiscal nº \xE2" ... -
Despacho n.º 5057/2017
... necessária a um efetivo controlo de gestão; e) Promover o pagamento das despesas autorizadas; f) Organizar a conta anual de gerência e reunir ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... a projetos e atividades cofinanciados por fundos europeus e ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências associadas a encargos com ...
-
Portaria n.º 189/2022
... 1) Prestações de serviços a terceiros; ... 2) Pagamento de um fee anual ou pacotes de horas para acesso ... 5 — Disposições ...
-
Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... , isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação ... E neste conspecto, julgamos que o Plano de ... -
Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... mora à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento; II. — seja declarado que a R. deve à Francisco Manuel Seves de ... -
Decreto-Lei n.º 66/2019
... ção do proprietário, as obras necessárias, e quando não haja pagamento voluntário por parte deste, têm surgido dificuldades em acionar os ...
-
Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... ), nomeadamente a nomeação de um ponto de contacto (POC), o pagamento inicial com a assinatura da Letter of Offer and Acceptance (LOA) e o envio ...
-
Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... ), nomeadamente a nomeação de um ponto de contacto (POC), o pagamento inicial com a assinatura da Letter of Offer and Acceptance (LOA) e o envio ...
-
Despacho n.º 8364/2018
... dos projetos, organizando os dossiers, elaborando os pedidos de pagamento; 8.2.9 - Propor as reprogramações que se tornem necessárias; 8.2.10 - ...
-
Despacho n.º 7866/2019
... de abonos referentes a prestações sociais e respetivo pagamento; d) Assegurar a articulação com a Caixa Geral de Aposentações e o ...
-
Acórdão nº 597/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... sujeito passivo do tributo como contrapartida do respetivo pagamento. É a ... participação de um especial setor da atividade económica nos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A
... iv) Pagamento do montante aprovado; ... c) Fase de conclusão da candidatura, durante a ...
-
Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... , com a consequente obrigação de o Recorrente proceder ao pagamento do ... tributo em 2012 e 2013, violam o princípio da legalidade fiscal, ...
-
Regulamento n.º 686/2022
... Artigo 31.º ... Pagamento Voluntário da Coima ... 1 — Em qualquer altura do processo, mas sempre ...
-
Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... do tributo como contrapartida do respetivo pagamento. É a participação de um ... especial setor da atividade económica nos ...
-
Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... pagamento do tributo, violam o princípio da legalidade fiscal , ... consagrado no ...
-
Despacho n.º 2721/2021 de 25 de novembro de 2021
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
-
Despacho n.º 1853/2021 de 27 de agosto de 2021
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
-
Despacho n.º 2314/2021 de 30 de setembro de 2021
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...