Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/12/2022/05/25/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 101 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 7
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A
Sumário: Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos
a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e
Resiliência, designado por Solenerge.
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região
Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge
As consequências decorrentes da propagação do vírus SARS -CoV -2 e da pandemia causada
pela doença COVID -19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer
na União Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional
no sentido de alcançar uma resposta de estabilização de curto prazo, bem como de promoção da
recuperação e resiliência, a médio e longo prazos.
Em julho de 2020, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre um pacote financeiro ambicioso,
em resposta aos novos desafios decorrentes da pandemia causada pela doença COVID -19, bem
como à necessidade de implementar políticas económicas e sociais de recuperação e promoção
da resiliência dos Estados -Membros.
No âmbito deste pacote financeiro, foi criado um instrumento de recuperação e resiliência que
permite a cada país implementar um conjunto de reformas e investimentos para atenuar o impacto
económico da crise causada pela referida pandemia.
Neste contexto, o Plano de Recuperação e Resiliência identifica a aposta na produção de
energia, obtida a partir de fontes de energia renováveis nos edifícios como uma das prioridades
estratégicas, com vista à recuperação económica, em linha com os pressupostos da promoção da
transição energética, visão que se encontra alinhada com aquela que defende o Governo Regional
dos Açores, encarando a energia como um setor estratégico na promoção do desenvolvimento
descarbonizado da Região Autónoma dos Açores.
Neste sentido, têm sido prioridades regionais as políticas públicas com o objetivo de reduzir as
emissões de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente, o aumento da eficiência
energética, de modo a reduzir o consumo de combustíveis fósseis e, assim, diminuir a dependência
energética face ao exterior.
Neste contexto, importa potenciar a produção de energia elétrica obtida a partir de fontes
limpas para autoconsumo, neste caso com recurso a sistemas solares fotovoltaicos, uma vez que
a evolução desta tecnologia confere uma capacidade de resposta às necessidades das famílias,
das empresas e demais entidades açorianas.
Deste modo, e também por esta via, é alcançado um conjunto de objetivos na Região Autónoma
dos Açores, nomeadamente a redução da dependência energética do arquipélago, a diminuição
de custos com a fatura energética das famílias e empresas, a mitigação da pobreza energética, a
melhoria da qualidade ambiental e o reforço da posição dos Açores como destino sustentável.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da
alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º
do Estatuto Político -Administrativo, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de siste-
mas solares fotovoltaicos, a instalar na Região Autónoma dos Açores (RAA), no âmbito do Plano
de Recuperação e Resiliência, doravante designado por Solenerge.
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