Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A

N.º 101 

25 de maio de 2022 

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Diário da República, 1.ª série

 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A

Sumário: Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos 

a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e 
Resiliência, designado por Solenerge.

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região 

Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge

As consequências decorrentes da propagação do vírus SARS -CoV -2 e da pandemia causada 

pela doença COVID -19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer 
na União Europeia quer em Portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional 
no sentido de alcançar uma resposta de estabilização de curto prazo, bem como de promoção da 
recuperação e resiliência, a médio e longo prazos.

Em julho de 2020, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre um pacote financeiro ambicioso, 

em resposta aos novos desafios decorrentes da pandemia causada pela doença COVID -19, bem 
como à necessidade de implementar políticas económicas e sociais de recuperação e promoção 
da resiliência dos Estados -Membros.

No âmbito deste pacote financeiro, foi criado um instrumento de recuperação e resiliência que 

permite a cada país implementar um conjunto de reformas e investimentos para atenuar o impacto 
económico da crise causada pela referida pandemia.

Neste contexto, o Plano de Recuperação e Resiliência identifica a aposta na produção de 

energia, obtida a partir de fontes de energia renováveis nos edifícios como uma das prioridades 
estratégicas, com vista à recuperação económica, em linha com os pressupostos da promoção da 
transição energética, visão que se encontra alinhada com aquela que defende o Governo Regional 
dos Açores, encarando a energia como um setor estratégico na promoção do desenvolvimento 
descarbonizado da Região Autónoma dos Açores.

Neste sentido, têm sido prioridades regionais as políticas públicas com o objetivo de reduzir as 

emissões de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente, o aumento da eficiência 
energética, de modo a reduzir o consumo de combustíveis fósseis e, assim, diminuir a dependência 
energética face ao exterior.

Neste contexto, importa potenciar a produção de energia elétrica obtida a partir de fontes 

limpas para autoconsumo, neste caso com recurso a sistemas solares fotovoltaicos, uma vez que 
a evolução desta tecnologia confere uma capacidade de resposta às necessidades das famílias, 
das empresas e demais entidades açorianas.

Deste modo, e também por esta via, é alcançado um conjunto de objetivos na Região Autónoma 

dos Açores, nomeadamente a redução da dependência energética do arquipélago, a diminuição 
de custos com a fatura energética das famílias e empresas, a mitigação da pobreza energética, a 
melhoria da qualidade ambiental e o reforço da posição dos Açores como destino sustentável.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da 

alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º 
do Estatuto Político -Administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de siste-

mas solares fotovoltaicos, a instalar na Região Autónoma dos Açores (RAA), no âmbito do Plano 
de Recuperação e Resiliência, doravante designado por Solenerge.

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Artigo 2.º

Princípios gerais

1 — Sem prejuízo da aplicação dos princípios previstos no número seguinte e das normas 

que o venham a regulamentar, a implementação do Solenerge deve respeitar os objetivos do de-
senvolvimento sustentável, bem como do acesso universal, em condições de igualdade, a todos 
os cidadãos, empresas e demais organizações, assegurando a sua concretização em cada uma 
das ilhas e em todos os concelhos do arquipélago dos Açores.

2 — Os princípios gerais que regem o Solenerge são os seguintes:

a) Princípio da orientação para resultados, segundo o qual são contratualizados, com os 

beneficiários, objetivos que estes devem executar, nos termos dos projetos que venham a ser 
aprovados;

b) Princípio da transparência e prestação de contas, consubstanciado na publicação periódica 

dos apoios concedidos, bem como de relatórios com periodicidade mensal, trimestral e anual;

c) Princípio da simplificação, o qual determina uma diminuição dos requisitos processuais 

exigidos aos candidatos, nomeadamente ao nível da tramitação do procedimento, reduzindo as 
complexidades desnecessárias;

d) Princípio da proibição do duplo financiamento, segundo o qual os incentivos concedidos ao 

abrigo do Solenerge não são cumuláveis com qualquer outro apoio da mesma natureza, indepen-
dentemente do organismo público que o conceda.

Artigo 3.º

Prioridades estratégicas

O Solenerge deve estar alinhado com as orientações políticas nacionais e europeias, em coe-

rência com as linhas de atuação da comunidade internacional, em matérias de transição energética 
e clima, e tem como prioridades estratégicas as seguintes:

a) Reduzir a dependência energética da RAA, no que se refere ao consumo de combustíveis 

fósseis provenientes do exterior, bem como a imprevisibilidade dos custos para a economia, resul-
tantes da oscilação de preços associados àqueles;

b) Contribuir para a redução de emissões de gases com efeito estufa, como aposta na transição 

energética para uma economia competitiva e de baixo carbono, assente num modelo democrático 
e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos, miti-
gando, também, os efeitos das alterações climáticas;

c) Apostar, de forma significativa, na produção de energia elétrica proveniente de fontes 

renováveis e endógenas, bem como no incremento da sua penetração nos diversos sistemas 
eletroprodutores da RAA;

d) Sensibilizar a sociedade civil para as vantagens da eficiência energética e da importância 

do combate às alterações climáticas, incentivando a assunção de padrões de produção e consumo 
de energia mais sustentáveis, através da adoção de comportamentos inerentes à economia circular 
da energia;

e) Reduzir a fatura energética para as famílias e para as organizações que optem por esta 

alternativa de produção de energia elétrica, contribuindo para o aumento da competitividade regional 
e para o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.

Artigo 4.º

Caracterização do Solenerge

1 — O Solenerge tem por objetivo dar continuidade às prioridades estabelecidas pelo Governo 

Regional no domínio da energia, estimulando a utilização de energias renováveis mais favoráveis 
ao ambiente, consubstanciando um contributo para o abrandamento do processo de alteração cli-