consignacao em pagamento
- Despacho n.º 1049/2019 de 18 de julho de 2019
- Despacho n.º 1674/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1380/2020 de 19 de agosto de 2020
- Despacho n.º 1547/2020 de 18 de setembro de 2020
- Despacho n.º 968/2020 de 22 de junho de 2020
- Despacho n.º 607/2019 de 2 de maio de 2019
- Despacho n.º 988/2017 de 19 de maio de 2017
- Despacho n.º 1325/2017 de 21 de junho de 2017
- Despacho n.º 909/2019 de 24 de junho de 2019
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Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...
... pagamento ... Invocou para o efeito, e em síntese, que os réus eram sócios ... - Despacho n.º 1016/2022 de 2 de junho de 2022
- Despacho n.º 1278/2022 de 28 de junho de 2022
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Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I. Não chegando a iniciar-se os trabalhos da empreitada de obra pública, não tendo a empreiteira chegado a montar o estaleiro da obra no local, os adiamentos requeridos pela empreiteira para dar início aos trabalhos da empreitada e autorizados pelo dono da obra enquadram-se no artigo 162.º do D.L. n.º 59/99, de 02/03 e não no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo 185.º e segs. do...
... o Município de Olhão, na qual pediu a sua condenação no pagamento da quantia de € 293.876,90, correspondente a 10% do valor do contrato ... -
Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.
... trabalho, mediante o recebimento do fundo de desemprego e sem o pagamento de qualquer indemnização, referiu que a autora se recusou a aceitar por ... -
Edital n.º 1157/2022
... j) Preferência; ... k) Dação em pagamento ... 2 — A modalidade e o respetivo regime de incorporação deverão ...
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Portaria n.º 289/2022
... imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam ... mandatadas por devedores ou ...
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Despacho n.º 3611/2019
... ência dos correspondentes documentos de quitação; g) Efetuar o pagamento das despesas municipais e a conferência dos correspondentes documentos ...
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Regulamento n.º 214/2021
... ) do n.º 1, obedecem às seguintes regras: a) Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao Município, a compensação é ...
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Aviso n.º 13668/2023
... ância o tempo de emissão dos cabimentos, o tempo de registo e pagamento de faturas, a ... preparação e negociação das propostas de alteração ...
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Acórdão nº 2743/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- A atribuição a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do Recurso, mas a decisão do Tribunal ad quem irá repercutir-se na decisão que entretanto tenha dado origem à acção executiva (art. 704º do CPC) II- Assim, se a decisão final revoga totalmente a decisão exequenda, a execução...
... 2.281.781,00 e € 4.889.959,30, o que se requer para efeitos de pagamento e cessação da contagem de juros nos presentes autos ” ... Com esse ... -
Despacho n.º 4264/2021
... despesa, nos termos previstos no ponto 1.5; 1.7 - Autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se ...
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Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato, é um dos pressupostos da aplicação do art. 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03.
... decisão correcta passaria por ter condenado o Recorrido IDP no pagamento à Recorrente do montante de € 69.458.14 (sessenta e nove mil ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... 6 - Em caso de incumprimento pelo cliente da sua obrigação de pagamento, ao despachante oficial, dos créditos resultantes da sua atividade, este ...
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Lei n.º 3/2020
... Como tal, o Governo irá: ... Prosseguir o pagamento por agricultor no âmbito do Regime da Pequena Agricultura da PAC; ...
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Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - O tribunal não tem que se pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando da prolação de uma decisão, mesmo as questões manifestamente espúrias, precisamente para afastar a sua relevância no caso. II - Uma vez que os cheques em causa no processo foram todos...
... , dos cheques que o recorrente entregou ao ofendido, para pagamento de uma dívida da sociedade da qual é gerente, visando, assim, impedir o ...