consignacao em pagamento
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Acórdão nº 1578/17.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa ao ano de 2016 é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... C) Sem que o pagamento da aludida CESE se mostrasse efectuado, foi emitida a liquidação de ... -
Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...
... , aqui se incluindo os prejuízos causados com o imediato pagamento de penalidade, pelo que sempre seria nula por omissão de pronúncia ... -
Despacho n.º 10866/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... de caso de força maior, pode o dono da obra exigir-lhe o pagamento dos acréscimos de custos das horas suplementares de serviço a prestar ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-09-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
... de caso de força maior, pode o dono da obra exigir-lhe o pagamento dos acréscimos de custos das horas suplementares de serviço a prestar ... -
Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... que votou contra, uma deliberação no sentido do pagamento aos avalistas da sociedade de uma remuneração equivalente a 1% sobre o ... -
Acórdão nº 1045/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Não tendo a sentença condenatória , ao remeter para fase posterior a liquidação das retribuições intercalares, salvaguardado expressamente a eventualidade de dedução de rendimentos do trabalho entretanto auferidos pelo trabalhador, há que interpretá-la no sentido de que a liquidação a operar deve ter em conta a necessidade daquelas deduções que a lei impõe. II - Ao proceder à liquidação o...
... CPC não é possível ao exequente pedir em sede de execução o pagamento de prestações pecuniárias que não constem do título executivo; - o ... -
Parecer n.º 3/2018
... orçamental, em especial daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das operações extraorçamentais a ...
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Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... Artigo 2.º ... Liquidação e pagamento das taxas ... 1 - O pagamento das taxas é prévio à da prestação do ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... previsto nos termos da alínea anterior; e) O prazo máximo de pagamento dos pedidos de resgate é de três meses. 3 - ... 4 - ... 5 - Nos OICVM e ...
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Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
... No dia 28 de Outubro de 2016, foi efectuado o pagamento da CESE identificada no ponto antecedente (cfr. comprovativo do pagamento, ... -
Despacho n.º 2142/2021
... vista à extinção dos processos nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e outros; v) Cumprir as ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... arguidos F1…, P1…, T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um dos arguidos B1…, C1…, ...
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Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...
... executiva contra FS e MM, também identificados nos autos, para pagamento da quantia global de 1.043.031,73 € e juros moratórios vincendos até ... -
Despacho n.º 11115/2018
... ção de despesas, da contratação de serviços financeiros, do pagamento das despesas legalmente assumidas e da satisfação dos encargos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018
... Ambiental, as quais deverão ocorrer a partir de 2019, até ao pagamento de todos os encargos em dívida, no montante mínimo de (euro) 3 800 ...
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Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...
... desnaturação obedeça aos ínsitos no Artº 68° do CIEC, e o pagamento dos respetivos impostos conforme regula o mesmo diploma (Art° 66° n° 2 ... -
Portaria n.º 207/2017
... registo e o pagamento" da atividade realizada pelas ... instituições que prestam cuidados de sa\xC3" ...
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Despacho n.º 988/2021
... dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum; ...
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Relatório n.º 7/2021
... , a não arrecadação de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesa por pagar; Que a informação divulgada pelo Ministério das ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
... de serviços e equipamentos sociais pode ser condicionada ao pagamento de comparticipações pelos respetivos destinatários, tendo em conta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas; c) Pagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, ...
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Acórdão nº 2149/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... norma, são nulos quaisquer atos que gerem uma obrigação de pagamento não prevista na lei – com desrespeito do princípio da legalidade ou da ... -
Deliberação n.º 455/2022
... e licenças referentes à lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos ... respetivos subsídios; autorizar os pedidos de concessão de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...
... , bem como pelo pedido de condenação solidária dos réus no pagamento de uma importância mensal de € 50,00, desde 1997 e até efectiva ...