consignacao em pagamento
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Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... possível arrendamento do mesmo; d) - A condenação da Ré no pagamento da sanção pecuniária compulsória de € 1.500 por dia, a partir da ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... ao 1º esquerdo do prédio sito no nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de ... -
Despacho n.º 10199/2020
... processos referidos na alínea anterior, incluindo prazos para pagamento de taxas, pelos particulares; j) Submissão de pedidos de pareceres ...
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Deliberação n.º 191/2019
... ,00 (quarenta mil euros) -, de arquivamento, de autorização de pagamento de coimas em prestações, os de determinação de injunções, bem como ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2016
... , comprovadamente válido, com a entrega de comprovativo de pagamento à data da proposta; 5) Mapa de Pessoal a afetar à prestação de ...
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Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... valor de € 667.496,50 e € 687.845,50, dos quais resultou o pagamento de € 8.279,00 e de € 10.174,50, correspondente ao ajustamento, ao ... -
Portaria n.º 254/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... pagamento da taxa devida pelos atos ou serviços requeridos ... 2 - É acrescido o ...
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Despacho n.º 5524/2023
... i) Autorizar o processamento de boletins itinerários, o pagamento de ajudas de custo ou outras ... que sejam devidas nos termos legais, bem ...
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Despacho n.º 9517/2019
... referentes a mercados e feiras, verificando as obrigações de pagamento de taxas e licenças devidas pelos vendedores; e) Assegurar a manutenção ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão da despesa efetiva, sobretudo da componente relacionada com o pagamento de despesas com a Aquisição de Bens de Capital e com a Aquisição de ...
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Acórdão nº 849/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... de juros de mora desde a data da citação e até integral pagamento ... As Recorrentes FDO e ACA, no recurso que apresentam formulam as ... -
Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... juntos à reclamação suficientes ou adequados a demonstrar o pagamento desta quantia. Apesar de existirem dois contratos de abertura de crédito ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... dos tripulantes Artigo 4.º Regime fiscal 1 - Estão isentas do pagamento de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) as ...
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Despacho n.º 4377/2017
... Geral do trabalho em Funções Públicas e autorizar o respetivo pagamento;h) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a locação ...
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Despacho n.º 4181/2017
... Geral do trabalho em Funções Públicas e autorizar o respetivo pagamento;h) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a locação ...
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Despacho n.º 4182/2017
... Geral do trabalho em Funções Públicas e autorizar o respetivo pagamento;h) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a locação ...
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Despacho n.º 5309/2017
... Geral do trabalho em Funções Públicas e autorizar o respetivo pagamento;h) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e com a locação ...
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Aviso n.º 13545/2021
... do Município; j) Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara; k) Desenvolver, no âmbito do POCAL, a ...
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Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... ,79 e os vincendos contados à taxa legal até efetivo e integral pagamento; ii) a quantia de €196.081,78, acrescida de IVA à taxa legal, ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... pedidos de pagamento, documentos de acompanhamento, relatórios intermédios; ... d) Coordenar ...
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Acórdão nº 07/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – A admissibilidade do recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo depende, para além do mais, da existência de oposição expressa quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide...
... 53° da LGT é devido o pagamento" de uma indemnização por prestação de garantia bancária indevida, tamb\xC3" ... -
Regulamento n.º 276/2022
... pedidos de pagamento, documentos de acompanhamento, relatórios intermédios; ... d) Coordenar ...
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Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... de vencimento de cada uma destas rendas até efectivo e integral pagamento; 2.3) Condenar os RR ... a pagar aos AA ... as rendas vencidas e não ...
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Acórdão nº 0746/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... , acção administrativa comum pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 89.532,43 €, dos quais 4.080,43 € correspondiam a juros ...
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Acórdão nº 072402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso None)
O exercicio da faculdade conferida pelo artigo 84, n. 2, do Codigo das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro) não depende da alegação e prova da insuficiencia de meios financeiros para a entidade expropriante efectuar de imediato o pagamento da totalidade da indemnização.
... ções, de certas entidades efectuarem em prestações o pagamento das indemnizações devidas por expropriação por utilidade publica não ...