consignacao em pagamento
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Despacho n.º 1349/2023
... do cabimento de verbas, emissão de compromissos e pagamento das prestações ... 17 — Manter em ordem as contas correntes e ainda ...
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Despacho n.º 1359/2019
... ão e legislação em vigor;p) Despachar e autorizar os planos de pagamento faseados de propinas.3 - Na Diretora dos Serviços Técnicos, mestre Ana ...
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Relatório n.º 6/2023
... à alteração do regime do IVA, acabou sendo realizado um pagamento a mais no ... montante de 26.162,50 euros, referente ao imposto ...
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Regulamento n.º 183/2021
... pagamento caducam em 31 de dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos ...
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Acórdão nº 01904/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do artigo 635º, n.º 3, do CPC, e devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo. II) A força probatória das informações oficiais existe quanto aos factos...
... A liquidação, cobrança e pagamento do CSR segue o disposto no CIEC relativamente ao ISP (Lei 55/2007, art ... -
Despacho n.º 8764/2021
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Despacho n.º 4842/2018
... ção e legislação em vigor;l) Despachar e autorizar planos de pagamento faseados de propinas.6 - No domínio da gestão financeira e patrimonial e ...
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Regulamento n.º 944/2021
... g) Requisição externa; ... h) Obrigação; ... i) Pagamento; ... j) Reposição abatida ao pagamento; ... k) Regulamentos de eficácia ...
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Despacho n.º 6909/2019
... ções, a comunicação à fiscalização das situações de não pagamento e o envio dos débitos para execução fiscal; l) Promover a elaboração ...
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Portaria n.º 716/2022
... Procedimentos de compensação ... 1 — Para efeitos do pagamento da compensação devida, os titulares de direitos de utilização de ...
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Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... do tributo como contrapartida do respetivo pagamento. É a participação de um ... especial setor da atividade económica nos ...
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... - ( ... ), segundo a interpretação de que tais trabalhos e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos; q) O ...
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Despacho n.º 7186/2020
... termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Contrato n.º 995/2017
... de Desenvolvimento Desportivo, determina a suspensão do pagamento da comparticipação financeira por parte do 1.º outorgante ao 2.º ...