consignacao em pagamento
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Acórdão nº 15/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I. É causa da extinção a ocorrência de facto na pendência da instância que implique a não subsistência da pretensão do autor, por referência ao sujeito (ex.: por morte ou extinção), ao objecto (ex.: deixou de existir a causa de pedir e/ou o pedido) ou porque foi, entretanto, satisfeita extrajudicialmente, retirando àquele interesse em agir, com o sentido de que deixou de ter necessidade de tutela
... pagamento da totalidade do valor da contrapartida de aquisição das ações ... -
Aviso n.º 1640/2024
... 4) Assegurar a arrecadação de receitas municipais e, o pagamento das despesas de acordo ... com as disposições legais e regulamentares em ...
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Acórdão nº 173/20.6PALSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
–Sendo ordenada, em sentença penal, a restituição ao arguido de determinada quantia apreendida e, sendo ele responsável pelas custas desse processo, deve ser reconhecido o direito de retenção em relação àquela quantia, nos termos do art.34, nº1, al.d, do RCP, até que se mostrem pagas as custas da responsabilidade do mesmo.
... ão, como seja, por exemplo, que os autos aguardem o prazo para o pagamento voluntário das custas (que poderá até ser extenso, no caso de incidir ... -
Regulamento n.º 814/2019
... necessária a um efetivo controlo de gestão; e) Promover o pagamento das despesas autorizadas; f) Organizar a conta anual de gerência e reunir ...
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Acórdão nº 45/20.4GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-07-2023
I - Pese embora da acusação se não tenha feito constar da acusação que o arguido sabia que a sua conduta era “punida” por lei, aí se menciona ser do conhecimento daquele que tal conduta era “proibida”, pelo que, na realidade, a consciência de que a sua conduta era ilícita, ou seja, contrária à lei, consta expressamente da acusação, nenhuma relevância revestindo a circunstância de em tal peça se nã
... f) Procede ao pagamento de € 200,00 /mês, correspondente à mensalidade destinada à filha ... -
Despacho n.º 3207/2018
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Despacho n.º 5667/2018
... termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas cuja realização ...
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Despacho n.º 10865/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Deliberação n.º 404/2017
... deslocações e estadas em território nacional; c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento ...
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Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 3) No dia 31 de outubro de 2019, a impugnante procedeu ao pagamento voluntário da autoliquidação referida em 2), no montante de € ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, introduziu um conjunto de novos requisitos ...
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Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
... integrado Ponto Verde e transfere para a C ... , mediante o pagamento" de contrapartidas financeiras, as responsabilidades previstas no Decreto \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 874/2019
... ção superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento; m) Emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo; n) Manter ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... nos refeitórios escolares e demais regras sobre o respetivo pagamento são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas ...
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Regulamento n.º 67/2019
... ído deve ser comprovado com cópia de documento comprovativo de pagamento da despesa, de acordo com o objeto do contrato-programa de desenvolvimento ...
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Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... do tributo como contrapartida do respetivo pagamento. É a participação de um ... especial setor da atividade económica nos ...
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Despacho n.º 1349/2023
... do cabimento de verbas, emissão de compromissos e pagamento das prestações ... 17 — Manter em ordem as contas correntes e ainda ...
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Acórdão nº 2461/19.5T8OAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2023
I - Nos art.ºs 120.º a 126.º, o CIRE instituiu-se um novo regime que visa salvaguardar as ações/atos anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento (igualitário) dos credores, como é o caso da resolução em benefício da massa insolvente. II – A missiva pela qual o AI opera a resolução...
... insolvente do contrato de confissão de dívida, dação em pagamento e cessão de créditos celebrado em 04.03.2019 e através do qual o ... -
Regulamento n.º 165/2017
... a informação necessária de suporte contabilístico, de pagamento dos vencimentos, e de descontos e encargos; h) Passar declarações ...
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Despacho n.º 3096/2019
... c) Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças dos vendedores; d) Zelar e promover pela limpeza e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... de imediato a fracção, livre de pessoas e bens, bem como no pagamento da quantia de (euro) 9,956,21, relativa ao período de 17 de maio de 2016 ...
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Acórdão nº 3179/18.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2023
I – A amortização de quota é o ato da sociedade através da qual se extingue, total ou parcial, a quota, mediante a deliberação dos sócios, ela só é possível se tal for permitido por lei ou pelo contrato de sociedade, cfr. n.º 1 do art.º 232.º do CSC. II - Os direitos conferidos á sociedade pelo referido n.º 2 do art.º 225.º do CSC devem ser exercidos no prazo de noventa dias subsequentes ao...
... de 90 dias após o conhecimento do óbito do sócio BB, com pagamento de contrapartida aos seus sucessores e herdeiros; que tais sucessores ... -
Despacho n.º 1359/2019
... ão e legislação em vigor;p) Despachar e autorizar os planos de pagamento faseados de propinas.3 - Na Diretora dos Serviços Técnicos, mestre Ana ...
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Acórdão nº 07692/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
1) Nos termos do artigo 80.º do CIVA (“Presunção de aquisição e de transmissão de bens”), «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer desses locais». 2) Do...
... qualquer direito aos mesmos, teria de se verificar o prévio pagamento da divida, contudo também se verifica que o impugnante veio pedir ... -
Regulamento n.º 819/2021
... conducentes à regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos, assim como, a cobrança de todas ...