consignacao em pagamento
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de ...
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Lei n.º 95/2019
... 24 Taxas moderadoras 1 - A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, ...
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Despacho n.º 7186/2020
... termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Contrato n.º 995/2017
... de Desenvolvimento Desportivo, determina a suspensão do pagamento da comparticipação financeira por parte do 1.º outorgante ao 2.º ...
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Regulamento n.º 183/2021
... pagamento caducam em 31 de dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos ...
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Despacho n.º 931/2023
... pagamento da compensação aos membros de mesa; ... r) Assegurar a receção, ...
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Regulamento n.º 944/2021
... g) Requisição externa; ... h) Obrigação; ... i) Pagamento; ... j) Reposição abatida ao pagamento; ... k) Regulamentos de eficácia ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos; q) O ...
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... - ( ... ), segundo a interpretação de que tais trabalhos e pagamento estavam previstos no contrato, e teriam de ser pagos, não ao abrigo dos ... -
Acórdão nº 35/16.1T8PRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...
... pagamento dos créditos com privilégios imobiliários a Lei 110/2009 no artº 205º ... -
Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, tendo os ... -
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... C) Sem que o pagamento da aludida CESE de 2017 se mostrasse efectuado, foi emitida a liquidação ... -
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... doc nº 5, da pi); 3. Não tendo procedido ao pagamento" do valor autoliquidado foi instaurado o processo de execução fiscal nº \xE2" ... -
Despacho n.º 5455/2021
... de dados informática e disponibilidades de informação para pagamento da compensação aos membros de mesa; r) Assegurar a receção, ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2023
... Artigo 6.º ... O pagamento dos apoios concedidos de acordo com o presente regime é efetuado pelo ...
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Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o
... , isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação ... E neste conspecto, julgamos que o Plano de ... -
Acórdão nº 01705/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2022
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de...
... , isto é, da calendarização por que propõe seja feito o pagamento da sua prestação ... E neste conspecto, julgamos que o Plano de ... -
Portaria n.º 189/2022
... 1) Prestações de serviços a terceiros; ... 2) Pagamento de um fee anual ou pacotes de horas para acesso ... 5 — Disposições ...
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Acórdão nº 1350/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção e aprovação da portaria referida no número anterior, o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético passa a ter ... -
Acórdão nº 9/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo coincidência entre os tempos de suspensão e as respetivas penas em concreto, é imperioso que haja um mínimo de fundamentação que o ilustre pois, caso contrário, torna impossível perceber qual o raciocínio feito para se alcançar a solução veiculada. II - Condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento solidário de...
... de reinserção social a elaborar pela D.G.R.S.P., bem como ao pagamento, solidário, de uma indemnização ao ofendido DD, no montante de € ... -
Despacho n.º 5057/2017
... necessária a um efetivo controlo de gestão; e) Promover o pagamento das despesas autorizadas; f) Organizar a conta anual de gerência e reunir ...
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Acórdão nº 1434/15.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção e aprovação da portaria referida no número anterior, o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético passa a ter ... -
Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção e aprovação da portaria referida no número anterior, o pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético passa a ter ...