consignacao em pagamento
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Despacho n.º 2142/2021
... vista à extinção dos processos nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e outros; v) Cumprir as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018
... Ambiental, as quais deverão ocorrer a partir de 2019, até ao pagamento de todos os encargos em dívida, no montante mínimo de (euro) 3 800 ...
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Despacho n.º 11115/2018
... ção de despesas, da contratação de serviços financeiros, do pagamento das despesas legalmente assumidas e da satisfação dos encargos ...
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Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
... No dia 28 de Outubro de 2016, foi efectuado o pagamento da CESE identificada no ponto antecedente (cfr. comprovativo do pagamento, ... -
Portaria n.º 207/2017
... registo e o pagamento" da atividade realizada pelas ... instituições que prestam cuidados de sa\xC3" ...
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Relatório n.º 7/2021
... , a não arrecadação de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesa por pagar; Que a informação divulgada pelo Ministério das ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...
... , bem como pelo pedido de condenação solidária dos réus no pagamento de uma importância mensal de € 50,00, desde 1997 e até efectiva ... -
Despacho n.º 988/2021
... dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas; c) Pagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, ...
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Deliberação n.º 455/2022
... e licenças referentes à lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos ... respetivos subsídios; autorizar os pedidos de concessão de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... dívidas referentes a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, que devam ser objeto de ação executiva em tribunal comum; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... nesses serviços, os quais são remetidos, para efeitos de pagamento", para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finan\xC3" ...
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Regulamento n.º 617/2021
... ) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:a) Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao Município, a compensação é ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... nesses serviços, os quais são remetidos, para efeitos de pagamento", para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finan\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... nesses serviços, os quais são remetidos, para efeitos de pagamento", para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finan\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
... nesses serviços, os quais são remetidos, para efeitos de pagamento", para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finan\xC3" ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... no momento da subscrição das unidades de participação com o pagamento do respetivo valor, ou da respetiva aquisição em mercado, e cessa no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... de pagamento", para o departamento do Governo Regional responsável pela área das finan\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2016
... O pagamento de juros e outros encargos correntes da dívida totalizou 102 milhões de ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento" de créditos laborais, sendo que a linguagem utilizada, mormente a express\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2024
... em 21,1 milhões de euros face ao términus da suspensão do pagamento dos juros associados ao empréstimo PAEF -RAM (cf. o ponto 3.1.1. da ...
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Acórdão nº 0220779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - De entre a modalidade de penhor de direitos, destaca-se o "penhor de aplicações financeiras", ao qual são aplicáveis as regras contidas no artigo 669 do Código Civil. II - A motivação e fim de tal instituto tem uma vantagem que é clara: constitui-se uma garantia com solidez na medida em que a sua disponibilidade pertence inteiramente ao banco credor, sem que por outro lado, se afecte a...
... utilizar do saldo resgatado, as importâncias necessárias para pagamento das responsabilidades asseguradas "; b) a condenação dos RR. no ... -
Consignação
... efeito de consignar; depósito de valores em cofre oficial para pagamento de despesas obrigatórias ... O titular de crédito com garantias de ...
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Acórdão nº 782/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... sujeito passivo do tributo como contrapartida do respetivo pagamento. É a ... participação de um especial setor da atividade económica nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... como adequadas; ... c) Pagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, ...