consignacao em pagamento
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Despacho n.º 1125/2021 de 28 de maio de 2021
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 1520/2021 de 19 de julho de 2021
... dos membros das juntas de freguesia), a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 1415/2021 de 5 de julho de 2021
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 2974/2021 de 29 de dezembro de 2021
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Portaria n.º 314-A/2018
... signadas ao pagamento da dívida à DGTF ou ao paga- ... mento dos montantes em dívida ...
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Parecer n.º 2/2023
... da Parte II do presente Parecer) ... 15 — O Prazo Médio de Pagamento da Administração Pública Regional em 2021 foi de 50 dias, ... ou seja, ...
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Despacho n.º 1211/2023
... (fazer upload da documentação obrigatória, pedidos de pagamento, relatório final); ... v) Analisar, informar e acompanhar os pedidos de ...
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Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ), tendo incidido sobre o cumprimento declarativo e respectivo pagamento da Contribuição sobre o Sector Energético (CESE), aprovada pelo art.º ... -
Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.
... teria declarado ao dono do armazém para ficar com os bens, como pagamento das rendas em atraso ... Concluíram os réus, nas suas respectivas ... -
Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...
... regime de solidariedade com a da ré Imobiliária BB, Lda., pelo pagamento ao autor de quantia equivalente ao valor dos imóveis por si alienados ... -
Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... conduta – art.º 52º/1, c), C.P.); - foi ainda condenado no pagamento da quantia de 9 424.80€ (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e ...
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Acórdão nº 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...
... ção de 04.12.2012, pela qual interpelou a insolvente para pagamento das faturas e da cláusula penal de €1.500.000,00 convencionada no ... -
Despacho n.º 1016/2022 de 2 de junho de 2022
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros das juntas de freguesia em regime ...
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Despacho n.º 1278/2022 de 28 de junho de 2022
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros das juntas de freguesia em regime ...
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Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... , pedindo a condenação desta no pagamento à autora da quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e ... -
Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... o Município de Olhão, na qual pediu a sua condenação no pagamento da quantia de € 293.876,90, correspondente a 10% do valor do contrato ...
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Despacho n.º 1889/2018 de 24 de outubro de 2018
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 729/2019 de 22 de maio de 2019
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 779/2020 de 19 de maio de 2020
... dos membros das juntas de freguesia), a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ou de ...
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Despacho n.º 1580/2017 de 26 de julho de 2017
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 1249/2019 de 22 de agosto de 2019
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 1698/2017 de 18 de agosto de 2017
... dos membros das juntas de freguesia), a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta, em regime de tempo ...
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Despacho n.º 1861/2019 de 20 de novembro de 2019
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 1709/2020 de 22 de outubro de 2020
... dos membros das juntas de freguesia), a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...
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Despacho n.º 2557/2017 de 23 de outubro de 2017
... dos membros das juntas de freguesia) a verba necessria ao pagamento das remuneraes e encargos com os membros da junta em regime de tempo ...