condominio lei portuguesa
1783 resultados para condominio lei portuguesa
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Regulamento n.º 996/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Regulamento n.º 165/2018
... ência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 1006/2017
... do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa", do preceituado do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 116.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos, ou sobre os ...
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Aviso n.º 16657/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Acórdão nº 2297/19.3T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2023
I - O seguro de responsabilidade civil dos advogados é obrigatório. II - Nesse tipo de contratos de seguro, a falta de participação do sinistro ao segurador, não é oponível aos lesados. III - Tendo sido convencionado no contrato de seguro que “o segurador assume a cobertura de responsabilidade civil do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o...
... I- Relatório ... 1 - O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , ... , instaurou a presente ação declarativa, ... artigos 2.º e 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... RPDC, Março ... ção de vários condomínios para um mesmo prédio, a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, sempre que ...
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Regulamento n.º 559/2023
... Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o disposto na alínea n) do n.º 2 do ... artigo ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 43.º Medição de ...
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Regulamento n.º 243/2019
... ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de vida e multirriscos associados ao crédito habitação e condomínio;c) Despesas mensais com água, eletricidade, gás e telefone ...
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Acórdão nº 4047/13.9YYPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
I – A decisão jurisdicional, em regra, só pode ser modificada por via de recurso, quando admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade. II – As nulidades mencionadas nas alíneas 615.º, n.º 1, als. b) a e), do CPCivil, só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário; no caso de a decisão admitir recurso ordinário, as...
... de execução comum 4047/13.9YYPRT, em que é Exequente CONDOMÍNIO ... e Executada A ... , S. A., em 12.09.2023 o Exequente apresentou ... no artigos 1º e 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa ... 39.ª - Outra questão invocada no recurso do Apenso B foi a falta ... -
Regulamento n.º 153/2017
... fundamentada O capítulo II da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no seu ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Aviso n.º 10143/2022
... como direito fundamental na Constituição da República Portuguesa ... Consta do preâmbulo deste regulamento que: ... “A Câmara ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Regulamento n.º 809/2019
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, n.º 2, alínea h) e i), 25.º, n.º 1, alínea g) e ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 881/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º , conjugado com a alínea k) ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 448/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 884/2020
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 296/2023
... Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas; ... c) Despesas com saúde, ...
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Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... e que o Réu não obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer tipo de aparelhos no exterior do prédio ... Dispõe também a Constituição da Republica Portuguesa que a integridade moral e física das pessoas é inviolável (n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 744/2018
... habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo ... ser imediatamente comunicada aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no edifício, não cabendo aos ...
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Edital n.º 1902/2023
... A constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação, assu- ... mindo ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.
... representação de uma sociedade que (ainda) não administra o condomínio; relativamente aos pontos nºs 2, 3 e 5 da mesma acta, os anexos referidos ... no artigo 20.º, n.º4 da Constituição da República Portuguesa que estipula que “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham ... -
Regulamento n.º 795/2023
... República Portuguesa prevê que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio ... (até ao limite mensal de quinhentos euros), condomínio, seguro de vida e multirriscos; ... b) Transportes (passe ou título de ...
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Regulamento n.º 234/2017
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 493/2017
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Acórdão nº 945/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis reações (anulação ou suspensão) por suspeitar da representatividade da assembleia e tendo esta sido realizada alegadamente com o quórum estatutária e legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de...
... Hotelaria, Lda., sendo esta, na qualidade de Administradora do Condomínio do Edifício (…), sito na (…), em Portimão, pedindo nos termos do ... 17.º, 18.º, 26.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 575.º do Código Civil e o artigo 1045.º do Código de ...