condominio lei portuguesa
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Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, perfilham o entendimento de que «o termo inicial do prazo do trânsito ... essencial que assume cada co-autor, entre eles repartindo-se o condomínio do processo delitivo, o designado domínio colectivo do facto. Cada ...
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Regulamento n.º 602/2017
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea i), do n.º 2, do artigo 25.º e na alínea k), do n.º 1, do ... verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O ...
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Deliberação (extrato) n.º 989/2020
... - O Novo Contencioso Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa e Pós-graduada em Administração e Gestão Pública pela Escola de ... P.; representação do serviço em Assembleias de Condomínio, reuniões com entidades gestoras de Estabelecimentos Integrados e perante ...
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Aviso n.º 9015/2023
... blica Portuguesa, do estabelecido no artigo 23.º, n.º 2, alínea h), artigo 25.º, n.º ... ao seguro multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais: água, eletricidade, gás, ...
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Aviso n.º 6522/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade titular e gestora do sistema 1 - O Município de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IV Instrumentos de medição Artigo 43.º Medição por ...
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Aviso n.º 15512/2016
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria n.º 34/2011, ... de fornecimento de água ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 50.º Medição por ...
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Regulamento n.º 631/2017
... artigo 112.º e artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e artigo 21.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, o presente Projeto ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas l) e oo) do artigo ... condomínios, bem como o eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime previsto nos artigos 1425.º e ...
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Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda ... instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa ... Posse, Edições Ática, 1952, nº 2, da Colecção Jurídica Portuguesa, Doutor Luís da Cunha Gonçalves, páginas 101 a 109 ... [4] Publicado ... -
Aviso n.º 20356/2020
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no exercício das competências que lhe estão conferidas pelo disposto ... de vida e multirriscos associados ao crédito habitação e condomínio; c) Despesas mensais com água, eletricidade e gás, tendo como valores ...
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Regulamento n.º 159/2024
... nos artigos 1 12.º e 241.º da Constituição da Repú- blica Portuguesa, conjugadas com as previstas no artigo 23.º, n.º 2, alínea h ), no ... ário, amortização bancária ou renda de casa despe- sas de condomínio, da água, da eletricidade, do gás e comunicações, devidamente ...
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Edital n.º 2081/2023
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legis- lação portuguesa. Artigo 9.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 — O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos utilizadores não domésticos ...
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Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...
... a uma acção de prestação de contas em que era autor o «Condomínio do Prédio da ... », na qual o réu foi condenado no pagamento do montante ... no artigo 18.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, emerge o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, por via do ... -
Aviso n.º 5835/2017
... 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 99.º, 100.º, 101.º e 136.º do Código de Procedimento ... ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é ...
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Aviso n.º 6441/2018
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do ... verifiquem; g) Cumprir as normas constantes do regulamento do condomínio ou do regulamento de utilização das partes comuns do edifício. 2 - O ...
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Aviso n.º 15872/2018
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo ... Artigo 39.º Salas de condomínio 1 - Todos os edifícios, com um número de fogo superior a 10, passíveis ...
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Regulamento n.º 759/2016
... Município de Viana do Castelo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, que «Todos têm direito, para si e para a ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Edital n.º 1504/2023
... tuição da República Portuguesa, dos artigos 99.º, 100.º, 101.º e 136.º do Código de Procedimento ... prédios no regime de propriedade vertical, o regulamento do condomínio, pode esta- ... belecer um número máximo inferior ao que é referido no ...
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Regulamento n.º 866/2022
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pelas alíneas a), ... k), do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado ... considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas de água, luz, gás, ...
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Edital n.º 224/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... Artigo 13.º Salas de condomínio 1 - Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização ... ) SECÇÃO II Disposições Especiais Artigo 33.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios com o número de unidades de utilização superior ...
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Regulamento n.º 160/2024
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legis- lação portuguesa". Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 — O Munic\xC3" ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 45.º Bocas -de -incêndio das redes de distribuição predial ...
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Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... 3º da Constituição da Republica Portuguesa compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções ... -
Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... 3º da Constituição da Republica Portuguesa compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções ... -
Acórdão nº 6116/18.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...
... motivadas por dissensos decorrentes das relações de condomínio existentes entre a Recorrente e os Assistentes ... Também não se ... Código Penal, e 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, enfermando desse vício, que aqui expressamente se invoca para os devidos ...