condominio lei portuguesa
1783 resultados para condominio lei portuguesa
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Regulamento n.º 875/2016
... 112.º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 .º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Regulamento n.º 101/2024
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao abrigo ... do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se ... aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás ...
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Regulamento n.º 702/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... totalizador será celebrado entre a Entidade Gestora e o condomínio do edifício em causa. 4 - Os proprietários, usufrutuários ou ...
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Regulamento n.º 729/2020
... conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto no n.º 1, na alínea n) do n.º 2 do artigo ... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ...
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Edital n.º 844/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 12030/2020
... º e no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, nas alínea g) e c) do n.º 1 e k), do n.º 2 do artigo 25.º e nas ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Regulamento n.º 811/2022
... da Constituição República Portuguesa, Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto e posteriores alterações, ... e pelas ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372 ... Diário da República, ...
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Edital n.º 511/2019
... artigo 112.º, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o estabelecido na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode estabelecer um número mínimo ...
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Aviso n.º 12090/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 5219/2019
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... no art.º 32º - nº 2 da Constituição da República Portuguesa. De facto, ao ser confrontado pela defesa relativamente à identificação ... ( ... ) FS, que pouco tempo antes chegara àquele local vindo do Condomínio fechado denominado ( ... ) Parque, sito em ( ... ) – Leiria ... -
Edital n.º 470/2017
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso de competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo ... escassa relevância urbanísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa relevância urbanística estão ...
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Regulamento n.º 111/2018
... próprio, ex vi artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Edital n.º 1004/2020
... 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alínea k) e v) do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio ...
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Regulamento n.º 394/2022
... República Portuguesa prevê que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio ... na autoridade tributária ou recibo eletrónico), despesas de condomínio, da água, da eletricidade, do ... gás, pacotes de TV/NET/Voz ou telefone ...
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Aviso n.º 20937/2023
... portuguesa ... Artigo 8.º ... Regulamentação Técnica ... As normas técnicas a ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 47.º ... Medi\xC3" ...
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Aviso n.º 12263/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de ... ção à Lei das Uniões de Facto” in Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 7, n.º 14, Jul/Dez de 2010, p. 140 ... [3] ... -
Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...
... referentes ao imóvel bem como as despesas com seguro e condomínio ... Regularmente citada, a ré veio contestar, concluindo a final pela ... portuguesa" após vinte anos de tipicidade legal cfr. Rui Pinto Duarte, “A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 9106/18.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022
I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar...
... que faz a manutenção do edifício e que foi mandatado pelo condomínio para apresentar apresente queixa; a testemunha EE, empregado de ... , consagrado no artigo 32º/2 da Constituição da República Portuguesa, e dá resposta às situações de dúvida quanto à verificação de ... -
Acórdão nº 2182/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e de ter ou não anúncio do seu accionamemto, por estar em causa prova válida e, por existir justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar um crime de furto ocorrido em área particular contígua à condominial,
... a entrada naquele espaço; as diligências encetadas junto do condomínio que levaram à visualização das imagens de videovigilância ... - A ... 32º da Constituição da República Portuguesa ... Assim, a consagração do n.º 8 desse artigo 32º de que “São ... -
Edital n.º 1490/2021
... Portuguesa, e ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 2.º, do ... poderes para assinar; ... No caso de Administrações de Condomínio deve ser apresentada fotocópia da ata de nome- ... ação de ...
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Regulamento n.º 82/2021
... 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alínea k) e v) do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio ...
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Regulamento n.º 395/2024
... , o artigo241.º da Constituição da República Portuguesa prevê que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio ... autoridade tributária ou recibo eletrónico), despesas de condomínio, da água, da eletricidade, do gás, pacotes de TV/NET/Voz ou telefone ...