condominio lei portuguesa
1783 resultados para condominio lei portuguesa
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Despacho n.º 6803/2023
... Portuguesa ... É, ainda, objetivo da atualização deste regulamento, modernizar o ... horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... 10 — Os originais dos documentos referidos na ...
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Edital n.º 700/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa", e atendendo ao dispostos no Código do Procedimento Administrativo, na al\xC3" ... Artigo 13.º Salas de condomínio 1 - Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ...
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Aviso n.º 9127/2017
... 112.º, n.º 8 e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as suas ... de edificabilidade estabelecidos; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, concordância com a solução ...
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Regulamento n.º 898/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização ... do Anexo do presente Regulamento; f) Quando aplicável, ata do condomínio do qual conste, de forma explícita, deliberação relativa à ...
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Aviso n.º 6346/2017
... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 99.º e ... será efetuada ao legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha ...
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Regulamento n.º 743/2018
... condomínio, encargos com equipamentos sociais, designadamente, creche, jardim de ... ência dos membros do agregado familiar de nacionalidade não portuguesa;c) Declarações do IRS referentes ao último ano fiscal, acompanhadas das ...
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Aviso n.º 16722/2019
... seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da República Portuguesa.30 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo ... É aditada a alínea h) com a seguinte redação: «h) Ser o condomínio" do edifício em regime de propriedade horizontal, legalmente constituído.\xC2" ...
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Regulamento n.º 68/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora dos Sistemas 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 50.º Conceção, dimensionamento e ...
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Regulamento n.º 101/2024
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao abrigo do disposto na alínea h ) do n.º 2 do artigo 23.º, ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; b ) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e ...
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Regulamento n.º 729/2020
... conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto no n.º 1, na alínea n) do n.º 2 do artigo ... Artigo 11.º Salas de condomínio Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ...
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Regulamento n.º 702/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... totalizador será celebrado entre a Entidade Gestora e o condomínio do edifício em causa. 4 - Os proprietários, usufrutuários ou ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 112.º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 .º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Edital n.º 844/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 811/2022
... da Constituição República Portuguesa, Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto e posteriores alterações, ... e pelas ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372 ... Diário da República, ...
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Edital n.º 511/2019
... artigo 112.º, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o estabelecido na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode estabelecer um número mínimo ...
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Aviso n.º 12030/2020
... º e no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, nas alínea g) e c) do n.º 1 e k), do n.º 2 do artigo 25.º e nas ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... no art.º 32º - nº 2 da Constituição da República Portuguesa. De facto, ao ser confrontado pela defesa relativamente à identificação ... ( ... ) FS, que pouco tempo antes chegara àquele local vindo do Condomínio fechado denominado ( ... ) Parque, sito em ( ... ) – Leiria ... -
Aviso n.º 5219/2019
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 12090/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - Os ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Edital n.º 470/2017
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso de competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo ... escassa relevância urbanísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa relevância urbanística estão ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do novo Código de Procedimento Administrativo, que a ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... 2014 até integral pagamento, referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de Novembro de 2010 a Abril de ... ção à Lei das Uniões de Facto” in Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 7, n.º 14, Jul/Dez de 2010, p. 140 ... [3] ... -
Regulamento n.º 111/2018
... próprio, ex vi artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
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Aviso n.º 20937/2023
... portuguesa ... Artigo 8.º ... Regulamentação Técnica ... As normas técnicas a ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 47.º ... Medi\xC3" ...
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Edital n.º 1004/2020
... 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alínea k) e v) do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio ...