condominio divida

1445 resultados para condominio divida

  • Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
    ... obrigação de pagamento das despesas de interesse comum e do condomínio, sendo em regra uma obrigação real inerente à titularidade do direito ... administração do condomínio para pagamento das prestações em dívida, tendo ainda, em Julho de 2006, agendado uma reunião com a exequente para ...
  • Acórdão nº 1202/20.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que...

    ... 1. DA EXECUÇÃO: 1.1. Em 25.03.2020, CONDOMÍNIO .. , indicando estar representada pela sua Administradora A.., eleita pela ... 1.2. Em 13.04.2020 foi realizada a penhora, abrangendo a dívida exequenda e custas prováveis, no total de 8.413,85€ 1.3. Em 24.08.2020 ...
  • Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular

    ... Condomínio P…, , representada pela administradora D…, Ldª, intentou a presente ...dívida quotizações de condomínio, pela fruição e utilização das partes ...
  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... confissão tácita, considerando-se, neste contexto, confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em tribunal, ou ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ...
  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
    ... confissão tácita, considerando-se, neste contexto, confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em tribunal, ou ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) ...
  • Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um...

    ...ção mensal de 1.800.000$00 e participação nas despesas de condomínio e de promoção e publicidade do centro comercial. Tendo os réus AA, BB e ... satisfação deste crédito são também as rés mulheres por a dívida ter sido contraída pelos maridos no exercício da sua actividade ...
  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução ... de crédito e, bem assim, na transmissão a título singular da dívida resultante das contribuições por acordo entre os executados, senhorios, ...
  • Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
    ... representava em 31 de Dezembro de 2007, 47,7 % do total da dívida vencida em carteira (39,6 % em 31 de Dezembro de 2006). b) Risco de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . Intervençáo provocada - condomínio. Sónia Laranjeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 3271/10.0TBMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - A mera acumulação de juros de mora não integra o conceito de prejuízo pressuposto pela al. d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE. II - Tal prejuízo não resulta automaticamente do atraso do devedor na apresentação à insolvência, mas da ponderação de todas as circunstâncias ligadas ao seu comportamento para com os credores, desde que deixou de cumprir as suas obrigações até à actualidade.

    ... “a quo” quanto ao surgimento de novas dívidas, no caso ao Condomínio, quando se trata de uma dívida de pequeno valor, sem qualquer relevância ...
  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... de cheques e quantias que recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num total de € 20.966,94 ...ãe quando descobriu já o valor era muito avultado, ai descobriu a divida já era avultada superior a 10.000,00€ (repare-se que este é o valor ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

    ...- Que as dívidas existentes ao condomínio do prédio supra identificado, no que diz respeito à fracção ... da penhora que incidia sobre o imóvel para pagamento dessa dívida; - cheque nº 4692829656, no valor de €140.731,73; - cheque nº ...
  • Acórdão nº 0827137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - A não confirmação, perante o notário, da assinatura a rogo, acarreta a sua invalidade e, por acréscimo - já que ela é elemento integrante essencial e formalidade ad substantiam do documento particular onde consta - a nulidade da declaração negocial neste ínsita - art°s 373º n°s 1 e 4, 220º e 286º do CC e 154° do C. Notariado. II - Os efeitos da declaração de nulidade são, por via de regra,...

    ... quantia de € 3.477,67 respeitante às contribuições para o condomínio vencidas, desde Novembro de 2001 até 24/04/2002, e bem como no valor ... O quesito 10º reporta-se das prestações do condomínio em dívida desde Novembro de 2001 e até 24.04.2002, no total de 3.477,67 euros. ...
  • Acórdão nº 1028/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004

    A responsabilidade dos condóminos pelas despesas comuns é definida em função do interesse dessas despesas em relação às diversas fracções autónomas, não relevando para este efeito a existência de espaços comuns que também beneficiem dessa despesas.

    ... da Relação de Lisboa F, na qualidade de administrador do Condomínio do prédio urbano instituído em propriedade horizontal denominado de ... determina a aplicação de uma multa de 10% sobre o montante em dívida. Citada, contestou a ré, dizendo em síntese: - O montante das despesas ...
  • Acórdão nº 3622/15.1T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

    ... bens da ré BB, com os quais poderia assegurar o pagamento daquela divida ao A. e as referidas doações impediram a satisfação integral do ... de uma dívida para com OO, PP e QQ Administradores de Condomínio, pelo valor de 14.609,47 euros. 16. Este imóvel incluía o rústico ...
  • Acórdão nº 9961/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    I - Num contrato de prestação de serviços de execução continuada onde está prevista a manutenção regular dos elevadores de um imóvel, o credor não está, por regra, obrigado a aceitar ou possibilitar o cumprimento. II - Extingue-se a obrigação de manutenção, com perda do direito à contraprestação se a entidade que a ela deveria proceder não alegar e provar que a avaria de um dos elevadores que...

    ... declarativa, sob a forma ordinária do processo comum, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, Rua …, …, Vila Nova de Gaia, pedindo a condenação ... Por escrito denominado CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO celebrado em 15 de Setembro de 2005 entre o Réu, na ...
  • Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Sendo cada condómino comproprietário das partes comuns do edifício em propriedade horizontal, e, nessa medida, participando nas vantagens e encargos da coisa, na proporção das suas quotas, como, conjugadamente, estatuem os arts. 1420º, n.º 1, e 1405º, n.º 1, do C.C., os danos causados a um dos condóminos na sua fracção pelos demais condóminos deverão ser repartidos por estes na proporção do...

    ...…, lote C, em…; que a ré P… , Lda é administradora do condomínio desse prédio desde 1 de Julho de 1994; que os demais réus são ...óminos reuniram-se para deliberarem, entre outros pontos, sobre a dívida da fracção «C» do Autor; 45 - O Autor esteve presente na supra ...
  • Acórdão nº 1975/08.7TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011

    I - O nº 2 do artigo 1434° do CC, tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas m cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo. II - A aplicação de multas pelo atraso no pagamento das quotizações de condomínio, uma...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – Relatório O Condomínio …, intentou acção executiva, contra B…, juntando como título ... e constante da assembleia de condomínio e fixar para um valor de dívida" resultante de uma quota extra de 1.741,76€ uma penalização de 6.566,31\xE2"...
  • Acórdão nº 3798/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

    ... Desde 21/9/08 que se encontra em dívida o capital de € 250.000, por força da última entrega efectuada, ...ívida de €3.018,73; - penhora a favor da Administração do Condomínio do Prédio sito na R. … …/…, para garantia de uma dívida de ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº…., em Lisboa. Alegou, ... que junta e que o Réu não lhe liquidou integralmente, estando em dívida, a data, a quantia de € 1.697,54. No âmbito das suas funções, ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação declarativa sob a forma de ...ção dos Réus no pagamento da multa de 10% sobre a quantia em dívida por cada mês completo de atraso ou falta que, até Dezembro de 2017, ...
  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... pela arguida de que vinha adiantando dinheiro em nome do condomínio e que falsificou os cheques, depositando-os, para reaver esse dinheiro. 4 ...- Sucede que a sentença não indagou quais os concretos valores em dívida e quais os cheques que a arguida utilizou para se ressarcir desse valor. ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... referentes ao imóvel como água, luz, gás, quotas de condomínio e IMI; após a doação, a R. veio a assumir a dívida contraída junto do ...
  • Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    I - A possibilidade de apresentação de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil somente poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade da sua junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. ...

    ... - De considerar, ainda o facto de ter já contraído uma dívida junto do outro filho, a sua idade e a sua situação de saúde, o facto da ...condomínio, saúde, higiene, alimentação, vestuário, calçado e transporte. 13) A ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... na contabilização da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e ... (2 M(euro)) - de venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas de capital. Deveriam ter ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... Tratar-se-á, assim, a aludida indemnização de dívida que responsabiliza ambos os cônjuges, em conformidade com o disposto no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT