concurso guarda prisional 2013 diario da republica
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... ) ano e 4 (quatro) meses de prisão, em concurso efetivo, como coautora e sob a forma consumada, ... º 12/2011, de 27 de abril e pela Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, praticado em 21-03-2017, na pena ... visitas efetuadas ao estabelecimento prisional ... 112. No período de permanência em ... termos e culpa e de atividade, ademais a guarda de estupefacientes traduz também uma culpa ... ma Procuradora da República é a subsunção jurídico-penal dos factos ... Mantinha o hábito de consumo diário de haxixe, sobretudo à noite, e um estilo de ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
Diário da República, 1.ª série—N.º 93—15 de maio ... do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, na sua ... redação atual, a ... P.), nos serviços de ... assistência da Guarda" Nacional Republicana e da Polícia ... de Seguran\xC3" ... 1 — Pode adotar-se o procedimento do concurso público ... urgente, previsto nos artigos 155.º ... um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as fi- ... nanciadas pelo Fundo ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... -B/2012, de 31.12, em vigor a partir de 01.01.2013, por violação dos referidos princípios; que ... alterar os requisitos para acesso a um concurso público depois do mesmo ser lançado ... N ... º e 13.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa a norma do artigo 43.º n.º 1 do ... n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série II de ... previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o pessoal com ... ária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, na sua redação ... atual, a ... P.), ... nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... lecimento prisional em Ponta Delgada; ... c) As despesas com ... para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público ... limitado por ...
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Acórdão nº 23/13.0SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Ocorre um mero lapso de escrita, susceptível de correcção, nos termos do art. 380.º do CPP, quando o tribunal recorrido, erroneamente, indica um máximo de pena aplicável impossível, e não uma qualquer nulidade, por «excesso de pronúncia», nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - O tribunal não ultrapassou os limites de cognição, abordou a questão colocada em sede de
... , onde reside ... , e actualmente, desde 6-03-2013, preso preventivamente no Estabelecimento ... e seis meses que “a moldura penal do concurso de penas estende-se entre os 3 anos e seis meses ... Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de ... O pai era guarda prisional e também trabalhou como motorista no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às escolas do ... (ADSE), nos serviços de assistência da Guarda" ... Nacional Republicana e da Polícia de Seguran\xC3" ... , do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e ... 1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... , incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional; ... e) As decisões relativas à admissão de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do ... após a sua publicação na 2.ª Serie do Diário da República, o "Regulamento Municipal de ... lugar dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os ... ão, o locado ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, na sua redação atual, a ... P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de ... , de montante equivalente ao valor diário da prestação a multiplicar por 30 dias. 4 - O ... República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, sendo que, ... 1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... 25 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no ... CC, sua irmã, entre princípios de 2013 e 9.5.2014.» ... ─ Responderam ... eles o Recorrente, este com funções de guarda dos produtos estupefacientes destinados à venda ... de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de ...
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Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... , ter um bom percurso no Estabelecimento Prisional onde se encontra em reclusão e atento o facto do ... do TRC de 03.12.2013, disponível em www.trc.pt (embora a propósito ... O MP através da Srª Procuradora da República respondeu defendendo a improcedência do recurso ... na sua execução, resultante de um concurso superveniente, com o proc. 4/07.2GAILH suspensão ... de LLL, também militar daquela Guarda ... Minutos após esta apreensão, estes dois ... P1-A.S1 – 5.ª Secção, e publicado no Diário da República, I Série, de 09-06-2016, segundo a ... -
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... 204.º, n.º 4, do CP e em concurso aparente com o crime de dano) na pena, de dezoito ... ão acabe por morrer no estabelecimento prisional ... Nestes termos e nos mais de direito e com o ... "setembro de 2012" em vez de "maio de 2013", pois tal importa modificação essencial ... ter decorrido com a presença de um guarda da GNR, pelo que não poderiam ter sido ... a renovação dos documentos e o valor diário (60 euros) que como pedreiro, deixou de receber ... ão temporária, do veículo --MB--, da República de Guiné Bissau; A9.12 – Cópia de recibo do ... -
Acórdão nº 5704/22.4T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... , que, em conhecimento superveniente do concurso, lhe aplicou duas penas únicas: a) Uma pena de ... encontra-se adaptado ao sistema prisional e é cumpridor das respectivas regras, não tem ... Público, pelo Senhor Procurador da República no tribunal recorrido, apresentou resposta, no ... ática dos seguintes factos: “No dia 25-01-2013, cerca das 12h00, o arguido, acompanhado de ... verificou que o arguido lhe tinha aberto o guarda-joias que aí se encontrava e que se havia ... Jurisprudência n.º 9/2016, publicado no Diário da República, I Série, n.º 111, de 9 de Junho ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 , de 27 de dezembro, na sua redação atual, a ... P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... , de montante equivalente ao valor diário da prestação a multiplicar por 30 dias. 4 - O ... de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro, e dispensada a ... 1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, a transfe- ... rir para o ... P.), ... nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público ... limitado por ... construção de um novo estabelecimento prisional ... em Ponta Delgada, as financiadas pelo Fundo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... /2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às escolas do ... (ADSE), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ... 1 - Pode adotar -se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... , incluindo o pessoal do corpo da Guarda Prisional; ... e) As decisões relativas à admissão de ...
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Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... prática, sob a forma consumada e em concurso efetivo: a) – em autoria material singular, de: ... na companhia do seu filho menor, cuja guarda foi judicialmente entregue aos avós paternos, ... ressocializador, evitando o contágio prisional com os prejuízos daí resultantes, ... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... ; n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro; n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro; n.º 60/2013, de 23 de ...
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Aviso n.º 18053/2018
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a ... locais, consideradas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, estabelece a intervenção do ... apoiado é efetuada mediante concurso por classificação. 2 - O concurso por ... de acordo com os coeficientes fixados no Diário da República, há lugar à revisão da renda a ... ão, o locado ficará com quem detiver a guarda provisória dos mesmos. Artigo 33.º Ausência ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... º1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa; b) A matéria de facto foi ... de recuo» (ou seja, de locais para a guarda do grosso da droga) e, ainda, onde contava com o ... estupefaciente), recolhendo todo o apuro diário conseguido e, sob instruções do pai, pagando ... se encontrava detido no Estabelecimento Prisional" do Porto por tráfico de estupefacientes ao servi\xC3" ... cerca das 12:49 horas do dia 25 de Março de 2013 (domingo), o D ... avisou o EE da presença ... parcelares e a soma de todas as penas em concurso ...
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Regulamento n.º 176/2022
... 250 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de ... com êxito a participação num concurso para atribuição de habitação ou subsídio ... agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada. 4 — O representante do agregado ... temporário ou estabelecimento prisional, de alojamento em ruína iminente; v ) Em caso de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de ... participação num concurso para atribuição de habitação ou subsídio ... agregado familiar, exceto dependentes com guarda ... partilhada ... 4 — O representante do ... temporário ou estabelecimento prisional, de alojamento em ruína iminente; ... v) Em caso ...
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Parecer n.º 19/2016
... 130.º do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 é considerada um princípio geral válido para ... um único trabalhador, nomeadamente, em concurso real. Por seu turno, a problemática da ... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR) (67), artigo 63.º, ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de janeiro de 2017. Maria Joana Raposo ... Diário da Assembleia da República, 2.ª série A, ... e de segurança do estabelecimento prisional", nos termos e com as limitações fixadas no ...
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Regulamento n.º 774/2020
... n.º 1 alíneas c) e t) todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, por deliberação da ... após a publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar e produzir efeitos ... Podem candidatar-se, após o anúncio do concurso que é publicitado no site da internet do ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou ...
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Regulamento n.º 270/2024
... foi consagrado na Constituição da República Portuguesa através do Artigo65.ºNesse ... Nesse contexto, a Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua r edação atual, ... , por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade ... ções em que existam dependentes com guarda partilhada. 3— O candidato é ... (PMHAS), publicado na 2.ªsérie do Diário da República de 15 de abril de 2016 ... temporário ou estabelecimento prisional. [A4] Alojamento temporário: candidatos ...
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Lei n.º 72/2013
5446 Diário da República, 1.ª série—N.º 169—3 de ... ões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a ... distância lateral mínima de 1,5 m e ... prestação de socorro, de segurança prisional ... ou de serviço urgente de interesse público ... pre sancionada ... Artigo 134.º ... Concurso de infrações ... 1 — Se o mesmo facto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... tos Aditivos e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de Ação para a ... ), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda ... Nacional Republicana (GNR), consideram-se ... cuidados de saúde em meio prisional ... OE10 — Assegurar a plena cidadania das ... concurso internacional, que envolva especialistas ...