concurso guarda prisional 2013 diario da republica
175 resultados para concurso guarda prisional 2013 diario da republica
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Regulamento n.º 270/2024
... foi consagrado na Constituição da República Portuguesa através do Artigo65.ºNesse ... Nesse contexto, a Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua r edação atual, ... , por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade ... ções em que existam dependentes com guarda partilhada. 3— O candidato é ... (PMHAS), publicado na 2.ªsérie do Diário da República de 15 de abril de 2016 ... temporário ou estabelecimento prisional. [A4] Alojamento temporário: candidatos ...
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Regulamento n.º 774/2020
... n.º 1 alíneas c) e t) todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, por deliberação da ... após a publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar e produzir efeitos ... Podem candidatar-se, após o anúncio do concurso que é publicitado no site da internet do ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... AA , condená-lo pela prática¸ em concurso efetivo, de ... – um (1) crime de tráfico ... 30. O Guarda MM, militar da GNR no NIC de Felgueiras, ... na sua conduta no estabelecimento Prisional, que consta e está patente no seu relatório ... artº 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e deve, ainda, ser declarada nula em ... de Amarante, por decisão transitada a 22.7.2013, pela prática, em agosto de 2011, de um crime de ... /97, de 14 de Julho de 1997, publicado no Diário" da República, II Série, de 27.11.1997; e Acórd\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... tos Aditivos e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de Ação para a ... ), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda ... Nacional Republicana (GNR), consideram-se ... cuidados de saúde em meio prisional ... OE10 — Assegurar a plena cidadania das ... concurso internacional, que envolva especialistas ...
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Lei n.º 72/2013
5446 Diário da República, 1.ª série—N.º 169—3 de ... ões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a ... distância lateral mínima de 1,5 m e ... prestação de socorro, de segurança prisional ... ou de serviço urgente de interesse público ... pre sancionada ... Artigo 134.º ... Concurso de infrações ... 1 — Se o mesmo facto ...
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Acórdão nº 5599/19.5T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito
... Jurídico das Armas e Munições em concurso aparente com um crime de detenção de arma ... € 500,00 a um amigo para fazer obras e guarda esse dinheiro na garrafa térmica onde tinha a ... Geral Adjunto emitiu o PARECER nº 105/2013 [2] sob a refª 16 905 843: ... « Por serem ... O arguido assume persistir no consumo diário de canabinóides, considerando-o uma estratégia ... ínua e ininterrupta em Estabelecimento Prisional - qual « Espada de Dâmocles » sobre o ... 391/2015 - Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16, assim ... -
Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... relacionada com os singulares crimes em concurso, embora conhecendo, oficiosamente, das questões ... com o Arguido CC – Militar da Guarda Nacional Republicana a prestar serviço em ... 31) Em fevereiro de 2013 o arguido AA disse à II que se deslocasse ao ... através do AFJ n.º 1/2018, publicado no Diário da República n.º 30/2018, Série I, de ... prisional, está impossibilitado de angariar fundos para ...
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Edital n.º 974/2021
... locais, consolidado na Lei n.º 75/2013, de 12 de novembro, que incumbe aos Municípios, ... consagrado na Constituição da República Portuguesa e representa um dos vetores essenciais ... em 21/12/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 41, de 29 de outubro de 2016 ... ou nos termos exigidos no processo de concurso, a aprovar pela Câmara Municipal de Estarreja, e ... Estarreja pode requisitar a presença da Guarda Nacional Republicana e demais entidades públicas ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de … (Facto Provado 84); 2.º - DD, solteira, ... Condenar o arguido AA, pela prática, em concurso efectivo, como co-autor material, de um crime de ... Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de ... Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª ... , desferiu vários pontapés e socos no Guarda III, mordeu a mão do Guarda JJJ e desferiu-lhe ...
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Regulamento n.º 332-A/2024
... artigo25.º, anex o I, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembr o, na sua redação em vigor ... República Portuguesa consagra no seu artigo65.º o ... ções municipais é efetuada mediante Concurso por inscrição. 2—A Câmara Municipal, ... agregado familiar, exceto dependentes com guarda" partilhada. Artigo13.º Impedimentos 1—\xEE\x81" ... cinco dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua ... Noturno, Casas Abrigo, Estabelecimento Prisional ou Outro tipo de Instituições de Acolhimento ...
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Regulamento n.º 773/2020
... i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de ... República" Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.\xC2" ... efetua-se mediante procedimento de concurso por inscrição, nos termos previstos no presente ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou ... ao da sua publicação na 2.ª série do Diário ...
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Regulamento n.º 77/2024
... 195 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que ... Artigo 7.º — Concurso ... Artigo 8.º — Acesso ao concurso ... Artigo ... , com exceção dos dependentes com guarda partilhada ... 4 — Ao formalizar a candidatura ... c) Detenção em estabelecimento prisional; ... d) Prestação de apoios continuados a ...
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Acórdão nº 1128/12.0GCVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infracções com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II - Na jurisprudência deste STJ, a...
... nos autos e detido no Estabelecimento Prisional de Leiria, vindo, por acórdão de 26 maio de ... O Senhor Procurador da República na 1.ª instância, na resposta que apresentou ... ção de conhecimento superveniente de concurso de crimes, nada impede (antes se impõe) a ... ão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2013» ... 6. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 ... de dormir, encontraram uma caixa tipo guarda-joias em madeira, de cujo interior retiraram e ... n.º 904/05-2.ª Secção, publicado no Diário da República - II Série, de 07-02-2006 (e ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... 322 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 1 do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, na sua atual redação, ... cedimento de concurso por inscrição, nos termos previstos no presente ... c) Detenção em estabelecimento prisional; ... d) Prestação de apoios continuados a ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não ... disponha de habitação ...
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Aviso n.º 6045/2021
... com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que a Câmara Municipal, em ... consagrado na Constituição da República Portuguesa e representa um dos vetores essenciais ... em 21/12/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 41, de 29 de outubro de 2016 ... ou nos termos exigidos no processo de concurso, a aprovar pela Câmara Municipal de Estarreja, e ... Estarreja pode requisitar a presença da Guarda Nacional Republicana e demais entidades públicas ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Aviso n.º 3333/2024
... 602 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... , do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro a Câmara Municipal de T abuaço ... 7 — Durante a vigência do concurso ou sempre que se verifiquem alterações ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ... ção ou reclusão em estabelecimento prisional. 4 — Não pode ser invocado o fundamento ...
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Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...
... 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.» 3 ... Notificado nos termos e ... ão, e pela prática dos sete crimes em concurso e operando o cúmulo jurídico das penas supra ... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... º 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de ... -se os acórdãos do STJ de 25 de Setembro de 2013 (no processo n.º 1751/05.9JAPRT.S1 - 3.ª, ... -
Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...
... 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.» 3 ... Notificado nos termos e ... ão, e pela prática dos sete crimes em concurso e operando o cúmulo jurídico das penas supra ... do seu quarto, escondido por detrás do guarda-fato, um par de matracas, composta por duas ... Em meio prisional revelou episódios de impulsividade e ... º 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de ... -se os acórdãos do STJ de 25 de Setembro de 2013 (no processo n.º 1751/05.9JAPRT.S1 - 3.ª, ... -
Aviso n.º 16913/2020
... do disposto no artigo 56 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o previsto no ... Olhão Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º que todos ... Administrativo, conforme publicação no Diário" da República, Aviso (extrato) n.º 6330/2020, 2.\xC2" ... ão, efetua-se mediante procedimento de concurso por sorteio. 2 - O concurso por sorteio tem por ... ; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas ... desde que exclusivamente para proteção e guarda" da vítima; c) Desadequação da tipologia atribu\xC3" ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... 1, do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro é elaborado o Projeto de ... 7 — Durante a vigência do concurso ou sempre que se verifiquem alterações ... de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não ... disponha de habitação ... ção ou reclusão em estabelecimento prisional ... 4 — Não pode ser invocado o fundamento ...
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Lei n.º 67/2019
... 21/85 , de 30 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... judiciais ocorre em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes ... ço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que ... á mais de três anos, ou para efeitos de concurso aos tribunais da Relação. 4 - Os juízes de ... , descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro ... A partir de 1 de janeiro de 2013 ...
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Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
... º, n.º 1, a pena não é considerada no concurso, mas já o é nas restantes hipóteses” ... nº 150/08.5JBLSB.L1.S1), 3ª S), de 21.03.2013 (proc. nº 143/10.0PBVCT.S1); de 25/09/2013 ... Assim, aos arguidos AA, BB e CC competia a guarda" do grosso do estupefaciente nas respectivas resid\xC3" ... 6) A conduta em meio prisional assumida por AA sofreu uma inversão da ... 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa “[n]inguém pode ser julgado mais do ... n.º 904/05-2.ª Secção, publicado no Diário da República - II Série, de 07-02-2006 (e ...
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Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...
... De facto, (1) nesse dia 25.01.2013, (2) Vítor compareceu na Esquadra onde o ... ter apurado o seu caracter regular, diário e persistente, balizado no tempo, pelo menos, ... P. da Guarda no período compreendido entre 2006 e 2010, onde ... 75 - No meio prisional, o arguido frequenta o curso de informática e ... 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa ... Encontram também os recorrentes ... que para apurar da existência de concurso efectivo, importa, além de aferir da pluralidade ... -
Aviso n.º 2346/2024
... 516 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por ... regra, mediante concurso por inscrição, na modalidade de lista ... c) Detenção em estabelecimento prisional; ... d) Prestação de apoios continuados a ... da sua habitação ou por animal à sua guarda; ... q) Facultar, sempre que lhes for solicitado, ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... 203 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ) , do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a alteração introduzida ... -se, por regra, mediante procedimento de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade ... a receber em função da atribuição da guarda da criança; l ) Comprovativo da situação ... ; iii ) Detenção em estabelecimento prisional; iv ) Prestação de apoios continuados a pessoas ...