concorrencia nao pacto
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Aviso n.º 5170/2022
...76. Diário da República, 2.ª série PARTE C. Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência. Contratos previstos no Código Civil. ...Disponível na internet:. https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazines/CR_42-4309_PT.pdf. MORAIS, Luís ...
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Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
...pacto social que as imponha (a todos ou a alguns dos sócios ou acionistas), ... -
Lei n.º 37/2018
...ções do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de ...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
...ção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de ...
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Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...
... Acresce ainda que, apesar de o pacto social da D………. permitir a realização de prestações acessórias, ... -
Lei n.º 3/2020
... os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda do Clima, o Pacto Global das Migrações e o Pacto Global para os Refugiados. Na Europa, foi ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
...ça dos cidadãos nos procedimentos públicos, pode ser destacado o pacto de integridade celebrado entre a Associação Transparência Internacional ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...1 - É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis. 2 - Por pacto de quota litis entende -se o acordo celebrado entre o advogado e o seu ...
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Despacho n.º 12408-C/2021
...A Declaração Universal dos. Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos. ...
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Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...
...…, UNIPESSOAL, LDA é tempestivo. xlv. O pacto social dessa sociedade foi publicado no Diário da República, II Série, ... -
Lei n.º 41/2020
...ções do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
...Pacto social; e. h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de ...
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Portarias de Extensão n.º 12/2020 de 2 de outubro de 2020
... salarial, n ão foi possível proceder à avaliação do im pacto da extensão da tabela salarial dada a inexistênc ia de ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
...pacto fiduciário), oponível entre as partes. 38) A conjuntura da sociedade X ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
...Com efeito, as partes podem celebrar entre si um “pacto de preferência”, que a lei define como a “convenção pela qual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a redução de emissões em, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a redução de. emissões ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
...A Comissão Europeia, através do Pacto Ecológico Europeu, afirma que a descarbonização constitui uma nova ...
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Regulamento n.º 749/2016
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; k) A violação do ...
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Regulamento n.º 72/2019
...âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; g) Dar ...
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Edital n.º 929/2018
...âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; g) Dar ...
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Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... alterações ao artigo 3º e o aditamento do artigo 10º do seu pacto social; (ii) que seja a Ré condenada a reconhecer a nulidade ou ... -
Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... como um dos seus sócios-gerentes o Senhor O…, conforme respectivo pacto social de constituição publicado no Diário da República nº 221, de 24 ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
...DHAA aceite pelos 162 Estados que ratificaram o Pacto" Internacional sobre os Direitos Económicos,. Sociais e Culturais da ONU: \xC2"...
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Parecer n.º 2/2018
...Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para a aplicação ...